X Assembleia da Organização Regional do Algarve

A intervenção dos comunistas no Poder Local, António Mendonça

Faro, 10 de Dezembro de 2022

A aprovação da Constituição da República Portuguesa em 02 de abril de 1976 e a realização das primeiras eleições autárquicas em 12 de dezembro de 1976 deram início à institucionalização do Poder Local Democrático, uma das mais importantes conquistas da Revolução do 25 de Abril.

Já lá vão 46 anos!

Segundo a Constituição, no continente, as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Desde a tomada de posse do I Governo Constitucional, em 23 de julho de 1976, até hoje, o que é que o PS e o PPD/PSD têm andado a fazer para que 46 anos não sejam tempo suficiente para que as regiões administrativas já tenham sido criadas, de modo a estarem hoje em pleno funcionamento?!

Continuaremos a bater-nos, no PCP e na CDU, contra esta falha grave do Estado de Direito Democrático que queremos ser.

O incumprimento da Lei das Finanças Locais em sucessivos orçamentos do estado tem fundamentado as reclamações crónicas comuns a municípios e a freguesias e é outra das falhas graves, com responsabilidades partilhadas pelo PS e PPD/PSD, que bastante têm penalizado o Poder Local Democrático. Também tem sido uma luta constante do PCP e da CDU, orçamento após orçamento, a exigência do cumprimento por parte dos vários governos da Lei das Finanças Locais.

Nos últimos anos, mais duas grandes malfeitorias atingiram o Poder Local Democrático:

- Centenas e centenas de freguesias foram agregadas em uniões de freguesias por imposição do governo do PPD/PSD e CDS-PP, através daquela que ficou conhecida como “Lei Relvas” (Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, revogada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de janeiro, a qual, por responsabilidade do PS, tardou muito e bem podia ter simplificado mais o processo de desagregação de freguesias).

No Algarve passámos de 84 freguesias para 51 freguesias mais 16 uniões de freguesias. Perdemos 17 freguesias.

Se as quatro desanexações previstas (uma em Lagos, duas em Silves e uma em Faro) se concretizarem, passaremos a ter 59 freguesias mais 12 uniões de freguesias, 71 no total. A perda será reduzida para 13.

Daqui saudamos as populações, os movimentos populares e os eleitos e ativistas da CDU pela sua intervenção decisiva nestes quatro processos de desagregação de freguesias.

- Fruto do acordo que António Costa pelo PS e Rui Rio pelo PPD/PSD estabeleceram em meados de 2018, o Governo, a partir de meados de 2020, desatou a descarregar em múltiplas áreas da governação central encargos sobre as autarquias locais - principalmente em direção aos municípios (20), mas também para as freguesias - e sobre as entidades intermunicipais. Em regra acompanhados por insuficiência de meios, financeiros e outros, e pouco ou nenhum poder de decisão autárquica. Chamou-lhe pomposamente transferência de competências em ambiente de descentralização administrativa e só admitiu, pouco democraticamente, no período em que era possível a aceitação ou a rejeição, que houvesse recurso à Assembleia Municipal em caso de rejeição pela Câmara Municipal.

No tocante à Educação, à Saúde e à Ação Social, dada a importância que os serviços públicos nestas áreas têm para as populações, as perspetivas para a generalidade dos municípios de não conseguirem assegurar as respostas necessárias são preocupantes.

Também aqui, a luta do PCP e da CDU contra esta governamentalização do Poder Local Democrático não tem parado. Esclarecendo, denunciando, rejeitando e exigindo.

Atentemos agora na importância para o PCP e para a CDU da frente de luta autárquica no Algarve e nos seus 16 municípios, 51 freguesias e 16 uniões de freguesias, uma região que, nos seus quase cinco mil quilómetros quadrados, tem uma população permanente da ordem dos 470 mil habitantes.

Na qual, combinando área e população, se destacam dois concelhos:

- No Sotavento, o concelho de Loulé, que vai do oceano Atlântico até ao Baixo Alentejo, com litoral, barrocal e serra, e é o primeiro em área e população.

- No Barlavento, o concelho de Silves, que vai do oceano Atlântico até ao Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, também com litoral, barrocal e serra, e é o segundo em área e o sexto em população.

Quanto aos concelhos com menos habitantes, destacam-se Alcoutim e Castro Marim no lado nascente e Vila do Bispo e Aljezur no lado poente.

Tanto nestes seis concelhos como nos outros dez, as populações sabem que podem contar com o PCP e a CDU.

Nas últimas eleições autárquicas a CDU concorreu em todos os municípios e em todas as freguesias e uniões de freguesias. Temos a responsabilidade da governação autárquica no Município de Silves e nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines e Santa Bárbara de Nexe.

Os eleitos da CDU, os ativistas e os simpatizantes da CDU, juntamente com as populações, ouvindo-as e intervindo na resolução dos problemas que as afetam, constituem uma importante frente de luta autárquica no Algarve.

Cabe às Comissões Concelhias do PCP e às Comissões de Freguesia do PCP, onde as houver, assim como às Comissões Coordenadoras Concelhias CDU, coordenar, dinamizar e desenvolver todo o imenso trabalho que é necessário levar a cabo para melhorar as condições de vida das populações nos domínios que mais dependem das competências autárquicas.

AO TRABALHO CAMARADAS!

VIVA O PCP!

VIVA PORTUGAL!