A Comissão Concelhia de São Brás de Alportel do Partido Comunista Português (PCP) regista a conclusão das obras de construção da nova Unidade de Saúde Familiar (USF), um investimento há muito necessário para melhorar as condições de acesso aos cuidados de saúde da população e as condições de trabalho dos profissionais.

Contudo, é com preocupação que se constata que, apesar da conclusão das obras, a entrada em funcionamento da nova unidade continua sem data definida, por falta de equipamentos, cuja aquisição representa um encargo estimado em 308 mil euros.

Segundo as informações tornadas públicas pela Câmara Municipal, caberia ao Ministério da Saúde assegurar o apetrechamento da nova unidade, compromisso que não foi cumprido. Esta situação obrigou a autarquia a procurar financiamento através de uma candidatura a fundos comunitários, em articulação com a Unidade Local de Saúde do Algarve.

É inaceitável que o Governo se desresponsabilize das suas obrigações para com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), transferindo para as autarquias encargos que são da responsabilidade da Administração Central.

Esta situação não é um caso isolado. É expressão de uma política de sucessivos governos que, ao longo dos anos, têm promovido o subfinanciamento do SNS, a degradação das condições de trabalho dos seus profissionais e a crescente transferência de responsabilidades para as autarquias, sem a correspondente garantia dos meios financeiros necessários.

A construção de novas instalações é importante, mas de pouco serve se não forem assegurados os equipamentos, os profissionais e os meios indispensáveis ao seu pleno funcionamento.

Neste sentido, a Comissão Concelhia de São Brás de Alportel do PCP considera indispensável:

1. O imediato cumprimento das responsabilidades do Governo, garantindo o financiamento integral dos equipamentos necessários e a entrada em funcionamento da nova USF com a maior brevidade possível, sem fazer depender a sua abertura da aprovação de candidaturas a fundos comunitários;

2. O reforço dos meios humanos do SNS no concelho, através da contratação e valorização dos profissionais de saúde, assegurando médicos de família e enfermeiros de família para todos os utentes, bem como os restantes profissionais indispensáveis ao funcionamento dos serviços;

3. A garantia de que a transferência da USF da Vila para as novas instalações não conduzirá ao esvaziamento ou à redução de valências do actual Centro de Saúde, devendo, pelo contrário, constituir uma oportunidade para alargar e melhorar a resposta pública de cuidados de saúde no concelho;

4. O reforço dos serviços de proximidade, com a disponibilização de meios complementares de diagnóstico, consultas de especialidade, cuidados de saúde mental, serviços de reabilitação e outras respostas que permitam reduzir as deslocações da população para outros concelhos;

5. A defesa e valorização do Centro de Medicina de Reabilitação do Sul, garantindo o seu carácter público, a sua integração e articulação com o SNS e o reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento da sua missão.

Reafirmamos que a descentralização de encargos não pode servir de pretexto para a desresponsabilização do Estado das suas funções sociais, nem para acentuar as desigualdades entre municípios com diferentes capacidades financeiras.

O direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa, exige um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito, dotado dos meios necessários para responder às necessidades das populações, independentemente do seu local de residência ou condição económica.

A população de São Brás de Alportel tem direito a mais e melhores cuidados de saúde. Tem direito a instalações adequadas, a profissionais valorizados, a respostas de proximidade e a um SNS que não deixe ninguém para trás.

Não basta inaugurar edifícios. É preciso garantir que o SNS funciona, com meios, profissionais e capacidade de resposta!

Continuaremos a intervir e a exigir do Governo o cumprimento das suas responsabilidades, defendendo o investimento público na saúde e a melhoria efectiva dos cuidados prestados à população do concelho.

Defender o SNS é defender o direito à saúde!

Comissão Concelhia de São Brás de Alportel do Partido Comunista Português

São Brás de Alportel, 12 de Outubro de 2026