GP PCP: pergunta ao Governo sobre a criação da Administração dos Portos do Algarve

Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por três vezes, iniciativas legislativas (projetos de resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de maio de 2013, e n.º 1028/XII/3.ª, de 2 de maio de 2014) para a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

A maioria parlamentar de então, do PSD e CDS, rejeitou a proposta do PCP, optando por avançar para a fragmentação das diversas valências portuárias do Algarve. Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 16/2004, de 3 de fevereiro, transferiu a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio do Algarve para a Docapesca, enquanto o Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de março, transferiu a jurisdição dos portos comerciais de Faro e de Portimão para a Administração do Porto de Sines.

Sobre a rescisão de contratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve

O Governo anunciou a sua decisão de rescindir um conjunto de contratos de pesquisa, prospecção, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Algarve, em terra e no mar, nomeadamente os contratos com a Portfuel e a Repsol/Partex.

Esta decisão do Governo confirma o que o PCP sempre afirmou: que a exploração dos nossos recursos energéticos, renováveis e não renováveis, é uma matéria demasiado importante e sensível para avançar sem um amplo debate público e sem que seja assegurada a defesa dos interesses nacionais. Só assim será possível ponderar, de forma esclarecida, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis, com vista a assegurar a soberania energética do nosso país.

O PCP acompanhou, desde o primeiro momento, o processo de atribuição de concessões para prospecção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, tendo logo em 2011 denunciado a opção do anterior Governo PSD/CDS de, à margem do diálogo com populações, autarquias e outras estruturas, demitir o Estado das suas responsabilidades e entregar a exploração de hidrocarbonetos a multinacionais do sector. Foi por iniciativa do PCP que esses contratos, até então de desconhecimento público, foram divulgados.