PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Direcção da Organização Regional do Algarve
Centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo prejudicam o Algarve
No passado dia 15 de Março foi aprovado na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS, e o voto contra do PCP, a Proposta de Lei que enquadra as Entidades Regionais de Turismo. Trata-se de uma decisão sobre um sector – Turismo – que é estratégico para o Algarve e que merece as seguintes considerações:
1 – A proposta aprovada, que carece ainda de promulgação por parte do Presidente da República, constitui mais um passo na centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo e que entra em conflito com os interesses da região algarvia e do país, das autarquias, dos agentes económicos que atuam no sector (particularmente os pequenos empresários) e dos trabalhadores destas Entidades.
2 – O enquadramento legislativo aprovado aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo o pior da legislação da Contratação em Funções Públicas e do Código do Trabalho. O diploma estimula a passagem ao regime de mobilidade, promove o congelamento das progressões na carreira e abre a porta a dezenas de despedimentos desta Entidade, incluindo no Algarve.