PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

Centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo prejudicam o Algarve

No passado dia 15 de Março foi aprovado na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS, e o voto contra do PCP, a Proposta de Lei que enquadra as Entidades Regionais de Turismo. Trata-se de uma decisão sobre um sector – Turismo – que é estratégico para o Algarve e que merece as seguintes considerações:

1 – A proposta aprovada, que carece ainda de promulgação por parte do Presidente da República, constitui mais um passo na centralização e governamentalização das Entidades Regionais de Turismo e que entra em conflito com os interesses da região algarvia e do país, das autarquias, dos agentes económicos que atuam no sector (particularmente os pequenos empresários) e dos trabalhadores destas Entidades.

2 – O enquadramento legislativo aprovado aplica aos trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo o pior da legislação da Contratação em Funções Públicas e do Código do Trabalho. O diploma estimula a passagem ao regime de mobilidade, promove o congelamento das progressões na carreira e abre a porta a dezenas de despedimentos desta Entidade, incluindo no Algarve.

3 – Esta legislação inibe a possibilidade de os agentes se organizarem livremente em torno do turismo – de acordo com vontades e especificidades locais e regionais. A atual proposta, que segue neste aspeto o modelo de anteriores governos do PS, representa um desrespeito pelas dinâmicas e vontades regionais. A presente legislação é agravada por fazer corresponder as áreas regionais de turismo com as NUT II, estruturas que mantêm agrupados, por questões de acesso a fundos comunitários, territórios bastante diferenciados. Para agravar esta situação, ao contrário do sentido das propostas do PCP, rejeitadas pela maioria, mantém-se a impossibilidade de se criarem núcleos regionais, dentro das Entidades Regionais de Turismo, correspondentes a espaços geográficos bem delimitados e identificados com marcas turísticas relevantes.

4 – A legislação agora aprovada tem ainda elementos de constitucionalidade duvidosa, nomeadamente ao fazer depender a participação de associações de âmbito regional ou nacional, em qualquer das estruturas dirigentes das entidades, ao seu reconhecimento e aceitação por parte de uma entidade privada – a Confederação do Turismo Português.

5 – O PCP não pode deixar ainda de chamar a atenção dos trabalhadores e das populações do Algarve para o facto de mais uma vez ter sido aprovada legislação contra os interesses regionais com o apoio e o voto dos deputados do PSD e do CDS eleitos na região. Uma situação recorrente, a que se associa quase sempre o PS, e que neste caso concreto, teve ainda uma hipócrita particularidade protagonizada pelo deputado Mendes Bota (PSD), que horas depois de ter votado a favor desta Lei, estava a vociferar contra a mesma nos órgãos de comunicação social regionais.

O Secretariado da Direção da Organização Regional do