PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

PCP apresenta Projeto de Resolução recomendando a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves

Comunicado:

Ontem, dia 9 de janeiro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 903/XII/3ª (em anexo), recomendando a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves.

Recentemente, o Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, procedeu à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país. Esta desclassificação, que atingiu com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa e do litoral oceânico algarvio, criou uma situação dramática para muitos milhares de viveiristas, aquicultores e mariscadores, os quais, de um dia para o outro, veem a sua atividade seriamente comprometida.

O país necessita que a atividade económica de produção/apanha de moluscos bivalves, de grande relevo em várias regiões e em particular no Algarve, tenha condições para se manter e se expandir. São necessárias medidas específicas de apoio ao viveiristas, aquicultores e mariscadores, assim como medidas para a resolução urgente dos problemas criados à atividade de produção de moluscos bivalves, quer eles sejam de ordem ambiental, ou provocados pelo Despacho n.º 15264/2013 ou pela política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros que impôs, ao longo das últimas décadas, o abandono do aparelho produtivo nacional.

Nesse sentido, o PCP propõe a adoção das seguintes medidas:

1. Revogação ou suspensão imediata do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, e realização de novas análises da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves, usando protocolos mais rigorosos de recolha e análise de amostras;                                                                               
2. Isenção do pagamento da taxa de recursos hídricos aos viveiros e unidades de produção aquícola localizados em zonas de produção de classe B e C e em zonas não classificadas;                                                                                                                                                             
3. Isenção do pagamento de taxa ao pedido de renovação da licença de mariscador dos mariscadores que exercem a sua atividade em zonas de produção de moluscos bivalves de classe B ou C;                                                                                                                                     
4. Melhoria do mecanismo de fundo de garantia salarial e criação de novos mecanismos de proteção social para os mariscadores;                             
5. Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação de áreas protegidas que abranjam, total ou parcialmente, zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, assim como dos organismos de Estado (em particular do IPMA) responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves;                                                                 
6. Levantamento exaustivo, a curto prazo, das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves;                                  
7. Elaboração de um plano de intervenção de médio prazo para as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves com classificação inferior a A, com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves;                                                                                                                                                                                            
8. Implementação de uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

Faro, 10 de janeiro de 2013

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

Comunicado da DORAL

1- O final deste ano de 2013 vem confirmar todos os alertas e denúncias do PCP quanto ao rumo de desastre nacional que atinge o país e a região. Longe da propaganda e da demagogia desenvolvida pelo Governo e pelos propagandistas dos interesses do grande capital, aí está a dura realidade que leva o Algarve a viver a sua pior crise desde os tempos do fascismo. Esta situação poderá ainda ser agravada, caso venham a concretizar-se o Orçamento do Estado para 2014 e as medidas que este comporta, como sejam cortes em salários, pensões, funções sociais do Estado, investimento público e autarquias locais, a par das privatizações e outras benesses para o grande capital.

É sobretudo sobre os trabalhadores da região que se fazem sentir as consequências da política de exploração e empobrecimento em curso: o desemprego atinge máximos históricos, durante o longo inverno, indo além dos 60 mil trabalhadores; a redução de salários e remunerações no sector público e privado; a precariedade alastra-se, os novos contratos de trabalho que têm como referência o salário mínimo e até menos; o aumento do trabalho não pago e dezenas de empresas com salários em atraso ou à beira da insolvência (caso do grupo Moviflor); o desrespeito da contratação colectiva e a imposição de novos mecanismos de exploração como os bancos de horas nas grandes cadeias de distribuição (casos das lojas Pingo Doce e Continente) ou as 40 horas na Administração Pública central e local; centenas de trabalhadores, muitos deles qualificados, estão a ser empurrados para emigração, com uma dimensão a que não se assistia desde os anos 60 do século passado.

2- Sobre o conjunto da população pesam, além de todas as medidas impostas ao longo dos últimos anos pelos sucessivos governos, a política de ataque aos serviços públicos e, tal como o PCP atempadamente denunciou após as eleições autárquicas, uma nova vaga de serviços encerraram – tesourarias da Segurança Social (em São Bartolomeu de Messines ou Quarteira); extensões de saúde ( no Azinhal, Odeleite ou Vaqueiros); serviços de transporte ferroviário em São Marcos da Serra, Acrescem ameaças de encerramento de 6 repartições de Finanças ou do Tribunal em Monchique. Simultaneamente, no seguimento da fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos, está em curso um processo de degradação dos cuidados de saúde no âmbito do Centro Hospitalar do Algarve que abrange meio milhão de habitantes.

Importa lembrar como a população é massacrada pelas portagens na Via do Infante (desde Dezembro de 2011) e pelo completo abandono do investimento público: vejam-se as obras paradas na EN125 e em várias escolas (no âmbito da Parque Escolar) ou a ausência de perspetivas para investimentos futuros, fundamentais para o desenvolvimento da região e sistematicamente reivindicados pelas populações. Tal é o caso dos investimentos nas vias de transportes e comunicações – a eletrificação e duplicação da ferrovia; portos e barras do Algarve; ponte internacional de Alcoutim; etc.

3- No plano económico, pese embora os tão propalados resultados deste ano de algumas empresa na área do Turismo (sem qualquer reflexo nas condições de vida dos trabalhadores do sector), a verdade é que continuam por aproveitar as imensas potencialidades produtivas da região. O Algarve praticamente viu desaparecer a sua actividade industrial - aprofundando-se um modelo assente na monoactividade do Turismo, na especulação, no lucro imediato com mão-de-obra barata e pouco qualificada e que despreza o papel do mercado interno e de milhares de PME's. A esta realidade somam-se agora mais ameaças sobre todo o sector das pescas e, de forma muito preocupante, a Ria Formosa, já que milhares de mariscadores e viveiristas viram as suas zonas de intervenção serem abruptamente desclassificadas pelo Governo. Ao mesmo tempo pequenos produtores agrícolas são massacrados por desproporcionadas obrigações fiscais – como o IVA - face aos parcos rendimentos obtidos.

4- Perante esta situação o PCP sublinha que esta política e o modelo económico que ela arrasta, a não serem interrompidos, agravarão todos os problemas da região. Neste sentido é urgente que o país se liberte e rejeite o Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assinaram com a União Europeia e o FMI. Impõe uma ruptura com a política de direita que há mais de três décadas e meia domina o país, pela mão destes três partidos. É necessário demitir este governo e realizar eleições antecipadas. Só uma política patriótica e de esquerda e um governo que a concretize poderão devolver ao povo e ao país tudo quanto lhe tem sido roubado, permitindo respeitar e garantir direitos, afirmar os valores de Abril e a Constituição da República enquanto elementos para um Portugal e uma região com futuro.

5 – O PCP saúda a intensa luta dos trabalhadores e das populações que no país e na região têm feito ouvir a sua voz. Às centenas de pessoas que participaram na Marcha por Abril realizada no passado dia 19 de Outubro em Lisboa, seguiram-se os milhares que no dia 26 de Novembro, em mais de uma dezena de acções no Algarve, promovidas pela CGTP-IN, rejeitaram o Orçamento do Estado que PSD e CDS aprovaram na Assembleia da República.

A luta tem tido expressão concreta e sectorial nos últimos meses em várias acções mobilizando: professores; forças de segurança; trabalhadores da justiça; ferroviários; trabalhadores da portaria e vigilância; mariscadores, viveiristas e pescadores; pais e encarregados de educação; reformados e pensionistas, etc. Confirma-se, assim, um forte e abrangente caudal de lutas que são o principal obstáculo aos objectivos do governo e do grande capital e o grande factor de transformação social e construção de uma mudança na vida do país.

Apelando à intensificação da luta de massas, o PCP assinala a importância da concentração marcada para o próximo dia 17 de Dezembro em Castro Marim e da Marcha em Portimão para 19 de Dezembro, acções que se integram na semana de luta convocada pela CGTP-IN e que, entre outros objectivos, visa exigir ao Presidente da República que cumpra a Constituição e vete a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

6 – No seguimento de uma intensa actividade e intervenção do PCP ao longo de 2013, com destaque para o êxito com que foram travadas as últimas eleições autárquicas e para os resultados alcançados pela CDU, a DORAL evidencia a realização nos passados dias 2 e 3 de Dezembro, das Jornadas Parlamentares do PCP no Algarve, a campanha de contacto e mobilização das populações sob o lema “Basta de roubos e mentiras”; e as comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal, com a realização de dezenas de iniciativas ao longo de todo o ano e que contribuíram para a afirmação do ideal e do projecto comunistas.

A DORAL do PCP, ao mesmo tempo que valoriza o empenho dos seus militantes e organizações da região nas muitas e exigentes tarefas que a actual situação impõe, aponta para 2014 a necessidade de intensificar a luta de massas, a iniciativa e intervenção políticas e o reforço do Partido. Neste âmbito, têm particular destaque o recrutamento e integração de novos militantes, assim como a realização da 8ª Assembleia da Organização Regional do Algarve do PCP, no final do ano.

A DORAL do PCP apela ainda para o máximo empenhamento e participação no próximo ano nas comemorações do 40º Aniversário da Revolução de Abril. No actual quadro político, económico e social, essas comemorações serão uma inquestionável oportunidade de afirmação dos valores da liberdade, da democracia, do desenvolvimento e do progresso social, da defesa da Constituição da República e do regime democrático, do caminho de libertação e emancipação dos trabalhadores e do povo português contra todas as formas de exploração e opressão, inseparáveis da luta pela construção de uma sociedade nova, do socialismo e do comunismo em Portugal.

Faro, 13 de Dezembro de 2013