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Delegação do PCP visita o Tribunal Judicial de Loulé

No dia 15 de Julho, uma delegação do PCP visitou o Tribunal Judicial de Loulé. A delegação do PCP integrava Paulo Sá, deputado do PCP à Assembleia da República eleito pelo Algarve, Joaquim Nogueira, cabeça de lista da CDU à Câmara Municipal de Loulé, e Tiago Jacinto e Ricardo Guerreiro, membros da Comissão Concelhia de Loulé do PCP.

Durante a visita, a delegação do PCP reuniu com a Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal Judicial de Loulé, tendo levantado questões relacionadas com o impacto das alterações propostas pelo Governo ao mapa judiciário, nomeadamente no que diz respeito à concentração da função jurisdicional, ao aprofundamento da especialização, à distribuição e tramitação processual e à redução de recursos humanos.

A delegação do PCP levantou também a questão da existência de condições para a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, nomeadamente no que diz respeito à formação atempada de magistrados e funcionários, à preparação do sistema informático e à definição prévia de procedimentos. Após a reunião, a delegação do PCP visitou as instalações do Tribunal Judicial de Loulé.

A política levada a cabo pelo Governo na área da Justiça traduz-se numa justiça mais desigual, de mais difícil acesso, menos eficaz e efetiva, e menos independente. Com a sua proposta de reorganização dos tribunais, o Governo afasta as populações do acesso aos tribunais e à justiça, amputa desta função de soberania partes significativas do território, agravando as desigualdades sociais. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é suscetível de criar grandes perturbações no funcionamento dos tribunais e no andamento dos processos, dificultando ainda mais o acesso à justiça. O PCP continuará a intervir pela promoção e garantia da igualdade dos cidadãos na realização da justiça e na defesa de um poder judicial independente e soberano, pilar fundamental do regime democrático.

 

Loulé, 16 de julho de 2013

 

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Direcção Regional
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

 

A única saída digna e democrática é a convocação de eleições

 

1- Com mais de 37 anos de política de direita, com um país submetido ao processo de integração capitalista da União Europeia, com a de aplicação do Pacto de Afressão que PS, PSD e CDS assinaram com o FMI, o país encontra-se mergulhado numa profunda crise económica, social e também política. O saldo das políticas de austeridade e de concentração de riqueza é assim avassalador: desemprego brutal; recessão agravada; destruição de milhares de empresas; uma dívida esmagadora; aumento da exploração do trabalho; aumento dos impostos; corte dos salários, reformas e prestações sociais; degradação dos serviços públicos.

 

Entretanto o Governo está em desagregação acelerada. Desde logo pela própria natureza da política que tem vindo a concretizar que, servindo os interesses da banca e dos grupos económicos nacionais e estrangeiros, está a transformar a vida de milhões de portugueses num verdadeiro inferno. Mas também porque ao longo de sucessivos meses, tem crescido a corrente de indignação, protesto e de luta que, com a Greve Geral do passado dia 27 de Junho, provocou um abalo irreparável no Governo.

 

E quando se exigiam, como única saída digna e democrática, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas, eis que o Presidente da República, rompendo com as suas responsabilidades de cumprir e fazer cumprir a Constituição, não só nega o direito ao povo português de se pronunciar por um novo rumo para o país, como procura impor o prolongamento da política de direita por via de um chamado compromisso de salvação nacional que envolve os mesmos Partidos que nos trouxeram à actual situação: PS, PSD e CDS. Para o PCP tal decisão de Cavaco Silva é não só anti-democrática, como o torna ainda mais responsável por todas as consequências da acção deste governo.

 

Perante um governo ilegítimo e derrotado, perante um Presidente da República que se assume como promotor da política destruição nacional, perante um PS comprometido com o Pacto de Agressão, perante a inaceitável pressão e ingerência externa, aos trabalhadores e às populações do Algarve e do país não resta outro caminho que não seja o de prosseguir a luta para que, mais cedo que tarde, se abra caminho à ruptura com a política de direita e a uma politica patriótica e de esquerda.

 

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Comunicados de imprensa
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

PCP apresenta iniciativas legislativas sobre a abolição de portagens na Via do Infante e a conclusão das obras de requalificação da EN 125

 

 

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, no passado dia 26 de junho, dois projetos de resolução: um sobre as portagens na Via do Infante e outro sobre as obras de requalificação da EN 125 (em anexo).

 

O Projeto de Resolução n.º 777/XII/2.ª recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres - A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.

 

O Projeto de Resolução n.º 778/XII/2.ª recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que, no âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, sejam retomadas rapidamente as obras de requalificação da EN 125, que incumba a empresa Estradas de Portugal de proceder à construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em outubro de 2012, e que proceda à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.

 

O PCP já havia apresentado, ao longo da presente legislaturas, várias propostas no sentido da abolição de portagens na Via do Infante, nomeadamente em junho e dezembro de 2011 e em maio e junho de 2012, tendo todas estas iniciativas legislativas sido rejeitadas com os votos conjugados do PSD, PS e CDS. Não se resignando com uma medida com consequências tão negativas para a economia regional e para os algarvios, o Grupo Parlamentar do PCP torna a levar este assunto ao Parlamento, convicto que a introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, que urge corrigir.

 

 

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