Assembleia da República aprovou projeto de resolução do PCP sobre a prospeção de petróleo e gás natural no Algarve e na Costa Alentejana

 A celebração de contratos com empresas privadas para a pesquisa, prospeção e exploração de petróleo e gás natural no  Algarve, feita nas costas das populações pelo anterior Governo PSD/CDS e que tem sido objeto da denúncia por parte do PCP, foi hoje matéria considerada na Assembleia da República, com a apreciação e votação de seis projetos de resolução. O PCP destaca as seguintes questões:

1. A aprovação dos pontos 1, 2, 3 e 4 do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana”, onde se destaca:

• A recomendação da promoção de estudos de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas;

• O reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético;

• A monitorização do tráfego de petroleiros ao largo da costa portuguesa e o reforço dos organismos públicos, dotando-os de meios para este fim.

Estes quatro pontos foram aprovados com os votos a favor do PCP, PS, BE, PEV e PAN, a abstenção do CDS e o voto contra do PSD. O PCP exigirá do Governo, naturalmente, o cumprimento destas recomendações aprovadas na Assembleia da República.

Foram ainda chumbados os pontos 5 e 6 do Projeto de Resolução do PCP.

Tem particular significado a rejeição do ponto 5 do Projeto de Resolução do PCP, que recomendava ao Governo que se garantisse a intervenção do Estado e o controlo público nos processos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, com os votos contra do PSD, BE, PEV e PAN, a abstenção do CDS e o voto a favor do PCP e PS.

Apesar destas votações o PCP, continuará a bater-se pela defesa dos valores ambientais, pelo direito do povo português a conhecer os seus recursos, pela recuperação do controlo público do sector da energia, incluindo naquilo que diz respeito aos mecanismos e instrumentos de relativos aos recursos geológicos do país, contrariando a sua entrega ao grande capital e a elevada dependência energética do país.

2. A Assembleia da República votou hoje outras iniciativas legislativas sobre esta matéria. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente:

• O Projeto de Resolução do PEV, que exortar o Governo a suspender os contratos celebrados, abrindo um amplo processo de debate público, comprometendo-se a ter em conta a vontade expressa das populações;

• O n.º 1 do Projeto de Resolução do BE, que recomenda ao Governo a suspensão imediata do desenvolvimento da exploração e extração de petróleo e gás;

• O Projeto de Resolução do PS, que recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos.

3. As atividades que estão em curso, neste momento, no Algarve e na Costa Alentejana são apenas de pesquisa e prospeção de petróleo e gás natural, a reavaliação deste processo determinou as opções de voto do PCP.

O PCP entende que a decisão definitiva sobre uma eventual fase de exploração deve ser obrigatoriamente precedida de estudos de impacto ambiental e económico que suportem um debate público, com ampla participação das populações, das autarquias, dos agentes económicos e das associações ambientais, para ponderar as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos hidrocarbonetos, não podendo a protecção ambiental ser minimizada. Neste sentido, no próximo dia 8 de julho, às 21:30 horas, no Clube Farense, o PCP irá realizar a sessão pública “Petróleo e gás no Algarve: estudar, avaliar, ponderar, decidir”.

Faro, 1 de julho de 2016

O Secretariado da DORAL do PCP

Ameaça de Lay-off na CIMPOR põe em risco produção de cimento e postos de trabalho

As várias notícias vindas a público, associadas a declarações e contactos da administração da CIMPOR com os trabalhadores da empresa, confirmam o risco que está colocado quanto à continuidade da produção de cimento na região do Algarve e dos postos de trabalho na fábrica de Loulé. Face a esta matéria, o PCP considera:

1- O processo que está em curso visando a implementação do Lay-off na fábrica de Loulé, envolvendo a paragem na produção, a redução do salário dos trabalhadores (pagos no essencial pela Segurança Social), podendo responder aos interesses de maximização do lucro por parte dos accionistas da empresa, não responde nem aos interesses da região, nem do país. Na verdade, trata-se de uma situação que é inseparável do processo de privatização da CIMPOR, iniciado em 1994, prosseguido por sucessivos governos do PS e PSD e concluído pelo último Governo PSD/CDS. Uma privatização, combatida e denunciada pelo PCP que determinou que aquele que chegou a ser o mais importante grupo industrial português, esteja hoje nas mãos de um grupo económico brasileiro – Camargo Correa – com uma estratégia e objectivos que nada têm a ver com os interesses nacionais.