PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Assembleia da República aprova proposta do PCP para defesa das pequenas empresas que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro
Hoje, dia 12 de abril, a Assembleia da República aprovou, parcialmente, o Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª, do PCP, intitulado “Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro” (em anexo), que recomenda ao Governo que:
-
Intervenha no sentido de proteger as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro das práticas abusivas da ANA – Aeroportos de Portugal no que diz respeito às taxas cobradas pelo uso dos parques de estacionamento e pela largada/recolha de passageiros;
-
Intervenha junto da ANA – Aeroportos de Portugal no sentido de garantir que as pequenas empresas de rent-a-car possam operar em condições adequadas no Aeroporto de Faro, em particular ao nível das instalações;
-
Inicie o processo de reversão da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, colocando o Aeroporto de Faro ao serviço do desenvolvimento regional.
Os pontos 1 e 2 foram aprovados com os votos favoráveis de todas os partidos à exceção do PAN, que se absteve. O ponto 3 foi rejeitado, com os votos contra de PS, PSD e CDS, a abstenção do PAN e os votos a favor de PCP, BE e PEV.
Com esta votação, PS, PSD e CDS reconhecem que a ANA – Aeroportos de Portugal tem práticas abusivas dirigidas contra as pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, mas, ao mesmo tempo, rejeitam a possibilidade de se atacar o problema na raiz, ou seja, de se proceder à reversão da privatização da empresa que gere os aeroportos nacionais.
Ou seja, PS, PSD e CDS querem chuva na eira e sol no nabal: querem manter a ANA – Aeroportos de Portugal na posse da multinacional francesa Vinci, mas não querem que essa multinacional explore as pequenas empresas com atividade ligada ao Aeroporto de Faro.
Tal como o PCP advertiu, a privatização da ANA-Aeroportos de Portugal teria consequências negativas não só para a própria atividade aeroportuária, mas também para todas as atividades económicas que se desenvolvem a montante e a jusante. A extorsão das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer do Aeroporto de Faro, levada a cabo pela ANA-Aeroportos de Portugal para garantir avultados lucros para a multinacional francesa Vinci, é disso um exemplo paradigmático.
Impõe-se, assim, a reversão da privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, objetivo pelo qual o PCP se continuará a bater.
Faro, 12 de abril de 2019
