Eliminação das portagens, requalificação das EN 125 e EN 124 e Hospital Central nas propostas do PCP para o Orçamento do Estado 2023

A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo PS na Assembleia da República não responde aos problemas que atingem os trabalhadores e as populações do Algarve e constitui-se como factor de agravamento das desigualdades e das injustiças. A proposta apresentada, aprofundará o empobrecimento da maioria da população, incluindo dos trabalhadores e dos reformados que irão continuar a perder poder de compra; agravará a injustiça fiscal aumentando os benefícios fiscais para os grupos económicos e não aliviando como seria necessário os impostos sobre os rendimentos do trabalho; continuará a degradação do SNS e o favorecimento do negócio da doença; aprofundará a desresponsabilização do Governo pela Escola Pública. Esta é uma proposta de orçamento sem respostas de fundo aos problemas da habitação, aos direitos das crianças e dos pais, ao sector da cultura, às dificuldades de milhares de micro empresários.

A oposição do PCP a este orçamento, que se traduziu no voto contra na generalidade, expressa-se também pelo vasto conjunto de propostas que está a apresentar na fase de especialidade, cobrindo as principais áreas da vida do País, incluindo questões centrais que se colocam à região do Algarve.

Neste sentido, o PCP apresentará esta semana na Assembleia da República as seguintes propostas relacionadas com a região:

- A revogação das portagens na Via do Infante e o resgate da Parceria Público Privada (PPP) a quem PS, PSD e CDS entregaram a concessão desta infra-estrutura pública.

- A requalificação urgente da EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António, cujas obras estão paradas há largos anos em prejuízo da vida das populações. Sublinhe-se ainda, que a actual proposta de Orçamento contém uma verba superior a 200 milhões de euros que se destina a indemnizar a empresa concessionária da requalificação da EN125 por uma obra que, na prática, não se chegou a concretizar.

- A requalificação da EN 124 dando cumprimento a diversas resoluções da Assembleia da República nesse sentido e que, sucessivos governos não têm cumprido.

- A construção do Hospital Central do Algarve, recusando o modelo PPP que PS, PSD, Chega e IL defendem para, à semelhança da Via do Infante ou da EN 125, favorecerem os grupos económicos privados.

Estas propostas específicas em relação à região, articulam-se com centenas de outras que apontam um rumo e uma política alternativa para o País e para a região do Algarve. Propostas que valorizam os salários e as pensões, intervêm na regulação dos preços, reforçam os serviços públicos, apostam na diversificação da actividade económica ou apontam a uma maior justiça fiscal.

Faro, 9 de Novembro de 2022

O Gabinete de Imprensa da DORAL

Proposta apresentada pelo PCP ao Orçamento do Estado para 2023

Eliminação das portagens na A22 - Via do Infante

A introdução de taxas de portagens na autoestrada A22-Via do Infante, prejudicou de forma visível as populações e MPME do Algarve. A Via do Infante não tem infraestruturas alternativas válidas. A brutal redução de tráfego desde a introdução de portagens e o aumento do tráfego na EN125 é exemplo dos constrangimentos causados pela opção dos Governos do PS, PSD e CDS em introduzir e manter esta injusta penalização às populações do Algarve. Desde o primeiro momento o PCP, colocando-se ao lado das populações e das MPME do Algarve, opôs-se à introdução de portagens e preveniu para as consequências que a realidade veio infelizmente a confirmar.

A PPP associada a esta autoestrada tem-se revelado ruinosa para o interesse público pela transferência de dinheiros públicos para a empresa concessionária independentemente do tráfego verificado constituindo-se uma verdadeira renda de lucro garantido e prejuízo para o Estado, populações e aparelho produtivo.

A acelerada degradação das condições económicas e sociais dos trabalhadores e do Povo e as dificuldades crescentes que pesam sobre milhares de MPME exigem o fim da cobrança de portagens na Via do Infante como condição de desenvolvimento regional e de garantia do direito à mobilidade das populações.

7 de Novembro 2022

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