A chamada “democratização” das CCDR – Um logro que é preciso denunciar
O chamado processo de “democratização” das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) retomado pelo actual Governo e que hoje tem na “eleição” do respectivo presidente – em reuniões promovidas nos 16 concelhos do Algarve - é uma peça mais no processo dilatório para manter o incumprimento do que a Constituição da República Portuguesa consagra quanto à criação de Regiões Administrativas.
Um episódio mais, baseado na mesma mistificação de conceitos, apresentando a desconcentração como sinónimo de descentralização, iludindo a natureza distinta entre ambas e procurando encontrar em soluções desconcentradas um factor de redução da exigência de uma efectiva descentralização.
As CCDR não são nem podem ser uma autarquia porquanto constituem meras estruturas da Administração Central. Só por má-fé se pode pretender fazer crer que a “eleição” da sua direcção lhe alteraria a natureza e lhe conferiria legitimidade democrática. Observando a própria Lei se conclui que a fase de “democratização” terá um período de vida efémero medido naquela meia dúzia de horas em que decorrerá o colégio eleitoral. Os presidentes hoje eleitos – incluindo no Algarve - responderão não perante quem os elegeu mas sim ao Governo que tutela e comanda essa estrutura da Administração Central.
O que hoje ocorrerá é sobretudo mais um episódio no processo, que unindo PS e PSD, visa impedir uma efectiva descentralização e a criação das regiões administrativas como factor de desenvolvimento regional, coesão territorial e racionalização da Administração Pública.
A DORAL do PCP não só denuncia este logro como recusa credibilizá-lo pelo que os seus eleitos votarão em branco expressando distanciamento face a este processo e afirmando a exigência de uma efectiva descentralização.
Faro, 13 de Outubro de 2021
O Secretariado da Direcção da Organização Regional do PCP
