Pelo direito à vacinação, imperativo de saúde

– A estratégia que se impõe!

Para além de outras importantes e urgentes medidas, uma das formas mais eficazes de combate à pandemia de Covid-19 é concretizar, o mais rapidamente possível, o processo de vacinação, em cada país, em todo o mundo. A vacinação é essencial para salvar vidas. É essencial, também, para retomar mais pronta e plenamente a actividade económica e social, sem os pesados constrangimentos actuais e os decorrentes prejuízos.

O PCP irá promover na próxima semana – entre 5 e 10 de Abril – uma jornada de contacto com as populações do Algarve em torno do processo de vacinação contra a Covid-19. Entre diversas acções que se desenvolverão na maioria dos concelhos do Algarve destaca-se a participação de João Dias, deputado do PCP na Assembleia da República, no dia 5 de Abril numa acção de divulgação das posições do PCP junto ao Centro de Saúde de Olhão e de Sandra Pereira, deputada do PCP no Parlamento Europeu, que intervirá numa Sessão Pública sobre este tema que terá lugar no dia 9 de Abril, às 16 horas, na Alameda em Portimão.

Como é sabido, em Portugal e na União Europeia (UE), a vacinação está a avançar mais lentamente do que inicialmente previsto. Alcançar até ao fim do Verão com a vacinação a imunidade de grupo necessária exige, que se tomem medidas excepcionais que não estão a ser tomadas com sérios prejuízos para a nossa vida colectiva.

As dificuldades evidentes no curso do processo de vacinação, resultantes de constrangimentos do lado da produção, não são conjunturais. Resultam da opção de fundo que foi tomada, por uma estratégia assente exclusivamente em parcerias público-privado (PPP), celebradas entre a Comissão Europeia e seis multinacionais farmacêuticas. A UE financiou, com recursos públicos, a produção de vacinas. Financiou a fase de investigação e desenvolvimento; financiou seguros de risco; comprou antecipadamente vacinas. Porém, abdicou de quaisquer direitos de propriedade sobre a invenção que financiou.

Portugal é, neste momento, um dos países mais prejudicados pela submissão aos interesses das farmacêuticas. Portugal, como outros países, não pode ficar prisioneiro dos interesses das multinacionais farmacêuticas, nem de quem os defende. Conseguir, em menos de um ano, dispor de vacinas contra a Covid-19 constituiu um enorme feito da ciência. O financiamento público dos esforços de investigação e desenvolvimento, em milhares de milhões de euros, a contribuição de milhares de médicos, cientistas e enfermeiros, e doentes de todo o mundo, foram a chave deste feito. Razão pela qual as vacinas devem ser consideradas um bem público mundial, acessível a todos.

Faro, 1 de Abril

O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP

 

Pela dinamização do transporte ferroviário na linha do Algarve essencial ao desenvolvimento da região e bem-estar da população

 

Projeto de Resolução n.º 1170/XIV/2.ª

Pela dinamização do transporte ferroviário na linha do Algarve essencial ao desenvolvimento da região e bem-estar da população

Exposição de motivos

O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

No Algarve, o transporte ferroviário limita-se a uma linha de caminho de ferro, de via única, que atravessa a região longitudinalmente, de Lagos a Vila Real de Santo António, ligada à Linha do Sul em Tunes. Inaugurada em 1889, a Linha do Algarve só haveria de ficar com a extensão actual em 1922, com a ligação a Lagos.

Com exceção da electrificação entre Tunes e Faro aquando da modernização da ligação Lisboa-Faro concluída em 2004, a Linha do Algarve não beneficiou de imprescindíveis obras de modernização, tendo-se afastado cada vez mais das necessidades regionais de transporte de passageiros e de carga, perdendo importância relativamente a outros modos de transporte, nomeadamente o rodoviário.

Outros fatores contribuíram para que muitos residentes e visitantes do Algarve, ao longo dos anos, não tenham optado pelo comboio nas suas deslocações regionais: um traçado que não acompanhou a evolução demográfica regional, deficiente articulação com os transportes rodoviários, material circulante antiquado sem os padrões de conforto e segurança exigidos, degradação de estações e apeadeiros, horários desajustados das necessidades dos utentes, ausência de ligações diretas regionais entre Lagos e Vila Real de Santo António, e atrasos e supressões de comboios.

Relativamente a este último aspeto, assinala-se que, o PCP tem questionado os sucessivos governos por esta situação, como aconteceu há um ano atrás, quando no no último mês de 2019, em apenas três semanas, foram suprimidos 31 comboios regionais entre Faro e Vila Real de Santo António e entre Faro e Lagos. Estas situações, recorrentes, além de se traduzirem em óbvios prejuízos para os utentes, contribuem para degradar a atratividade e a imagem do transporte ferroviário, afastando ainda mais os utentes deste modo de transporte.

Atravessar o Algarve em transporte ferroviário pode chegar a demorar mais de 3 horas, fazendo o percurso de 140 km entre Lagos e VRSA a velocidade comercial inferior a 50 km/h, se não existirem atrasos ou outro tipo de problemas. Em pleno século XXI a linha do Algarve apresenta valores de tempo de deslocação mais próximos do século XIX. Uma viagem realizada, com horários desfasados das necessidades dos trabalhadores e das populações e que desincentivam a sua utilização.

O ano de 2020, marcado pelos impactos da epidemia, não serve de referência para uma aferição do potencial no transporte ferroviário, mas em 2019, a Linha do Algarve registou, no tráfego regional, apenas dois milhões de passageiros. Este número poderia ser significativamente superior caso aos potenciais utilizadores fossem oferecidas melhores condições de transporte, designadamente no que diz respeito ao número e frequência de ligações regionais, duração das viagens e conforto do material circulante.

Tal melhoria no serviço de transporte ferroviário regional exige, em primeiro lugar, a conclusão da eletrificação da Linha do Algarve, designadamente nos troços Lagos-Tunes e Faro-Vila Real de Santo António, obra muitas vezes prometida nas últimas décadas. Agora, com dois anos de atraso face ao anunciado no Plano Ferrovia2020 de fevereiro de 2016, que previa a conclusão da electrificação no terceiro trimestre de 2021, a obra ainda não se iniciou, atirando a sua conclusão para o fim de 2023.

A eletrificação da Linha da Algarve deve ser acompanhada de outras intervenções, algumas com investimentos modestos como o aumento da velocidade comercial com melhorias no sistema de sinalização, a optimização de horários, a melhoria da articulação com o transporte público rodoviário e a melhoria das condições em apeadeiros e estações como a criação de zonas de estacionamento gratuito, e intervenções de maior expressão como a aquisição de novos comboios, renovando a frota existente que já atingiu o fim de vida útil, para a transição da tracção diesel para eléctrica e com projecção para as próximas décadas, a criação de novas estações/apeadeiros e também a ligação ao aeroporto de Faro e à universidade (Polo de Gambelas) e noutro âmbito a ligação transfronteiriça com a Andaluzia.

Estas novas ligações revestem-se de indubitável importância para a dinamização da economia regional, em particular, no setor do turismo. Se em relação à primeira verificamos a sua introdução nos instrumentos de planificação do Governo, em relação à ligação internacional com o sul de Espanha, que poderia potenciar a mobilidade transfronteiriça de pessoas e mercadorias, justificam-se adequadas diligências junto do Governo Espanhol.

Com a eletrificação da Linha do Algarve, entende o PCP que as oficinas da CP em Vila Real de Santo António devem ser reconvertidas para a manutenção e reparação de material circulante de tração elétrica, preservando os postos de trabalho atualmente existentes.

O estabelecimento de ligações sem transbordo entre Lagos e Vila Real de Santo António e a constituição do passe intermodal que não ultrapasse os 40€ para os transportes públicos ferroviário e rodoviário são medidas de forte atração de mais utentes.

Na Linha do Algarve verifica-se também carência de maquinistas e revisores. Tal situação tem levado a uma indesejável sobrecarga dos trabalhadores e, muitas vezes, ao atraso e supressão de comboios. Assim, afigura-se imprescindível um reforço de pessoal operacional para a Linha do Algarve, designadamente maquinistas, operadores de revisão e venda, e assistentes comerciais.

Para além disso, e tal como o PCP tem denunciado, desde dezembro de 2011 que os comboios da CP que fazem a ligação Faro-Lisboa deixaram de parar em S. Marcos da Serra para embarque e desembarque de passageiros. Esta opção revelou-se extremamente lesiva para a população desta freguesia do interior serrano algarvio, uma população dispersa, envelhecida, sem transporte próprio e distante dos grandes centros urbanos.

A população de São Marcos da Serra reivindica a reativação da sua estação de caminho-de-ferro, com a paragem de pelos menos dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque/desembarque de passageiros. Entende o PCP que esta justíssima reivindicação da população de S. Marcos da Serra não pode deixar de ser atendida pelo Governo.

Mais do que propaganda, o Algarve precisa que não se continue a adiar o seu desenvolvimento. A realidade desta região, tal como no resto do País, reclama um forte investimento público que assegure o direito ao transporte e à mobilidade e, ao mesmo tempo, que se intervenha para a crescente substituição do transporte individual – ao qual está condenada a maioria da população – pelo transporte público colectivo, com evidentes ganhos no plano económico (menos importações) e no plano ambiental (menos emissões).