PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da Organização Regional do Algarve

PCP condena processo de encerramento de serviços públicos e ataque ao poder local no Baixo Guadiana

Face à recente assinatura de um acordo envolvendo o Governo, os municípios de Vila Real de santo António, Castro Marim e Alcoutim, para “o estabelecimento de uma unidade de serviços partilhados do Baixo Guadiana”, a DORAL do PCP considera o seguinte:

1- Trata-se de um enorme e perigoso passo, associado ao chamado “guião para a reforma do Estado” e que vai no sentido da degradação e extinção dos serviços públicos; de esvaziamento das autarquias; do despedimento de trabalhadores da administração local e central; da expropriação de competências aos municípios e da desresponsabilização do Estado central das suas obrigações para com o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública; de redução do escrutínio democrático da gestão do interesse público; da extinção de municípios.

Por um lado em nome de uma suposta partilha mais eficaz de recursos entre autarquias, por outro, em nome, de uma suposta proximidade às populações, o Governo PSD/CDS e as três autarquias geridas pelo PSD (VRSA e C.Marim) e PS (Alcoutim), celebraram um acordo que visa transferir para a já existente Associação Odiana um conjunto de competências das actuais autarquias, designadamente: gestão do território; protecção civil; assessoria jurídica; canil, gatil e serviços de medicina veterinária; recolha de lixo; gestão florestal; transportes escolares. E, simultâneamente, a transferência da gestão dos Centros e Extensões de saúde de VRSA, C.Marim e Alcoutim, sob gestão do Ministério da Saúde para as respectivas autarquias.

2- Não haja a mínima ilusão, a chamada descentralização que o Governo PSD/CDS tem vindo a promover, empurrando para as autarquias competências que só podem responder aos interesses das populações no quadro de uma política nacional, como são os casos do direito à saúde e ao ensino, tem apenas como objectivo, prosseguir os cortes no financiamento dos serviços públicos e o desmantelamento das funções sociais do Estado. É para despedir trabalhadores, encerrar serviços, abrir espaço a novos negócios para os grupos económicos, descaracterizar o poder local democrático e prosseguir com a extinção da freguesias, mas também de concelhos como aliás chegou a ser proposto em tempos pelo PS, defendendo a extinção destes três concelhos do Baixo Guadiana.

3.- O conteúdo deste processo é tão grave que levou a um pronunciamento bastante crítico da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses chamando a atenção na sua posição pública de 12 de Maio deste ano para o facto do governo querer “impor e dizer aos municípios aquilo que estes devem concretizar em termos de delegação de competências nas entidades intermunicipais, imiscuindo-se em matérias que não lhe cabe decidir.”, considera ainda que “a proposta é também propiciadora de um esvaziamento dos municípios, com a transferência por lei, com carácter definitivo e universal, de competências dos municípios para as entidades intermunicipais.”

Não foi este no entanto o entendimento dos partidos - PS, PSD e CDS - que há 39 anos têm governado alternadamente o país com os resultados e a situação que se conhece. Uma opção que confirma, num momento em que nos aproximamos das eleições legislativas, que a política de cada um destes partidos está claramente comprometida com a destruição dos serviços públicos e o ataque às funções sociais do Estado, uma política contrária ao interesse nacional e com a qual urge romper, abrindo caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda.

4.- A DORAL do PCP chama ainda a atenção para o facto da opção destas três autarquias, governadas pelo PS e PSD, ao terem a possibilidade de recusar esta tentativa do governo, terem optado por ser parte activa na estratégia de destruição dos serviços públicos. Estamos certos de que não faltará, tal como no passado, muita demagogia e propaganda a tentar justificar este caminho. Mas a vida está a demonstrar que de “vitória” em “vitória” afirmada por cada um destes autarcas, cada vez há menos centros e extensões de saúde, escolas, funcionários da administração local e central. Cada vez há menos emprego e mais desemprego nos três concelhos do Baixo Guadiana. Cada vez há menos população, menos empresas, menos indústria, agricultura e pescas. Cada vez há mais endividamento e falta de recursos nas autarquias e crescem significativamente as taxas e tarifas municipais. Bem podem dizer que a “unidade de serviços partilhados” irá optimizar os recursos que, pela política que tem vindo a ser seguida, tal não passará de uma afirmação que a realidade desmente todos os dias.

5.- Para o PCP, em vez de uma política que corta nos serviços públicos para satisfazer o serviço de uma dívida pública insustentável, que entrega milhões de euros em apoios e benefícios fiscais aos grupos económicos, que privatiza empresas e sectores estratégicos, é urgente uma política que valorize e defenda os serviços públicos, que respeite a autonomia do poder local atribuindo-lhe os meios necessários para responder às necessidades das populações. É nesse sentido que apela à luta das populações e ao voto na CDU nas próximas eleições legislativas, como forma de afirmar e dar concretização a uma política que garanta um Portugal com futuro.

O Secretariado da DORAL do PCP