O Governo veio, por intermédio do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro (publicado no Diário da República n.º 227, 2.ª série) reclassificar as zonas de produção de moluscos bivalves na Ria Formosa e no litoral oceânico algarvio. Face a esta decisão, que apanhou de surpresa milhares de mariscadores, viveiristas e pescadores da pesca com ganchorra na captura de bivalves do litoral algarvio, o PCP considera o seguinte:

1- O Governo ao promover a desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves, na Ria Formosa e em diversas outras zonas estuarino-lagunares e litorais do país, criou uma situação dramática para milhares de pessoas que, de um dia para o outro, viram a sua atividade seriamente comprometida. Uma situação tão mais inaceitável quanto é resultante da inação de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS, bem como das respectivas autarquias dos concelhos envolventes da Ria Formosa que foram adiando os investimentos necessários à promoção do imenso potencial económico da Ria Formosa de forma harmoniosa com o meio ambiente, nomeadamente, tratamento de águas residuais e esgotos, combate à poluição e dragagens (que não se fazem desde o ano 2000).

2- Mais do que uma simples reclassificação, o que esta decisão do governo pode vir a determinar - com a passagem de 70% dos viveiros que estavam classificados na zona B para a zona C com o aumento insustentável dos custos de produção e a diminuição do rendimentos - é o aumento do desemprego, da miséria e da fome, a possível aniquilação deste sector de atividade na região e a expulsão de milhares de mariscadores e viveiristas da

Ria Formosa.

3 - Uma decisão que foi tomada nas costas dos mariscadores e viveiristas e à margem das suas organizações representativas. Uma decisão que foi supostamente tomada na base de análises realizadas durante os últimos três anos sem que tivesse sido entretanto tomada qualquer medida preventiva ou corretiva. Uma decisão que indo ao encontro das imposições da União Europeia, não pode deixar de responsabilizar os sucessivos governos que só se

lembram da Ria quando se trata de cobrar taxas e licenças aos viveiristas, bem como, algumas autarquias que, seja por opção, seja pelos cortes efetuados pelo governo, continuaram a adiar medidas urgentes.

4 – Os mariscadores, os viveiristas e os pescadores da pesca com ganchorra têm o direito a produzir. São eles e não outros os primeiros interessados em conservar a Ria Formosa de forma equilibrada e sustentável. E são eles e não outros os primeiros interessados na urgente resolução destes problemas, sejam os que foram provocados pelo despacho do Governo, sejam o conjunto de problemas estruturais que a política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros e de abandono do aparelho produtivo regional e nacional, impôs ao longo das últimas décadas.

5 – O PCP, ao mesmo tempo que saúda e apela à intensificação da luta que está em curso - que teve já expressão no plenário realizado no dia 4 e na concentração no dia 5 deste mês e que envolveu largas centenas de pessoas, mobilizadas por várias organizações e pelo movimento sindical unitário - repudia a atitude de desresponsabilização do Governo que na reunião realizada na passada 6ª feira (dia 6 de Dezembro) com estas organizações e com as autarquias locais não assumiu qualquer compromisso para a suspensão ou revogação do dito despacho, desculpando-se com a União Europeia com quem diz pretender negociar.

6- Dando continuidade à intervenção que os comunistas têm tido em defesa deste sector, como ainda recentemente ficou demonstrado nas jornadas parlamentares realizadas no Algarve, o PCP considera necessário:

a) Proceder à imediata revogação ou suspensão do Despacho n.º 15264/2013, de 22 de novembro, a fim de poderem ser feitas novas análises à qualidade das águas.

b) Avançar, enquanto esta situação se mantiver, com a suspensão do pagamento da taxa dos recursos hídricos e de outras responsabilidades perante o Estado que a manterem-se serão incomportáveis face à ausência de rendimentos, a par de medidas compensatórias da brutal queda de rendimentos das populações que esta situação está a causar.

c) Avançar de forma urgente e integrada – envolvendo as organizações representativas do sector, as autarquias locais, o Parque Natural da Ria Formosa e os organismos do Estado competentes – com apoios e investimentos para a concretização de um plano de intervenção global na Ria Formosa, nomeadamente, por via da melhoria do tratamento de águas e esgotos nas zonas envolventes, da realização de dragagens, da formação profissional para a a actividade do marisqueio, do reforço financeiro e humano dos organismos responsáveis pela conservação, preservação e aproveitamento da Ria

Formosa.

d) Avançar para uma política que apoie e promova o potencial produtivo do Algarve que, mais do que cínicas palavras em torno da economia do mar, promova de facto a valorização de uma fileira produtiva em torno das pescas e do marisqueio potenciadora da criação de emprego, do desenvolvimento da indústria, do respeito pelo meio ambiente e sobretudo da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Fileira produtiva inseparável do reforço do investimento público e que deve envolver a captura e gestão de recursos, a transformação, a investigação e a comercialização.

7- Estas e outras medidas que, a par do questionamento do Governo e da União Europeia, serão transformadas num projeto de resolução a apresentar ainda este mês pelo PCP na Assembleia da República, não dispensam, antes exigem, a continuação da luta pela demissão do Governo e por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompendo com o rumo de desastre que está em curso e que toda esta situação também veio a confirmar.

Faro, 12 de Dezembro de 2013

O Secretariado da DORAL do PCP