Sobre o actual quadro de seca e a falta de água no Algarve

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Direccão Regional

Sobre o actual quadro de seca e a falta de água no Algarve

Para o PCP as consequências da actual situação de seca e da falta de água no Algarve é uma realidade que podia ter sido mitigada não houvesse inacção de sucessivos governos PS e PSD/CDS.

Não sendo uma capacidade de quem governa controlar ou fazer chover, a concretização de investimentos públicos e a realização de obras é, isso sim, da competência do poder político que toma decisões e as pode executar.

O PCP chamou, nos recentes anos e mais que uma vez, a atenção para o facto de que os diversos planos apresentados, não garantirem a resolução a prazo dos problemas há muito identificados. Era preciso agir, recuperar tempo e tomar medidas com real impacto para o futuro.

Assim não foi feito e estão agora previstas medidas de aumento de preços, de cortes e racionamento em pleno inverno para fazer face aos tempos mais imediatos.

Sobre a proposta de aumentos de preços a aplicar nos tarifários municipais hoje avançada em reunião da AMAL (com valores na ordem de grandeza de 15%, 30% e 50% conforme o escalão) é totalmente inaceitável que mais uma vez se opte pelo mais injusto.

É inadmissível que, em nome da poupança de água, se ponha as populações do Algarve a pagar o que sempre faltou em investimento público.

Além disso os aumentos afectam quem menos pode suportar os preços a pagar, que são os pequenos consumidores, já que quem tem mais poder económico pode simplesmente pagar e continuar a consumir. É uma medida injusta que acrescenta problemas a quem já tem muitas dificuldades para fazer face ao brutal aumento do custo de vida, como nos bens alimentares, serviços essenciais ou na habitação, entre outros.

Sobre as medidas anunciadas pelo Governo de cortar 25% no abastecimento ao sector agrícola e de 15% no abastecimento urbano, onde se inclui o sector do turismo, mais uma vez demonstram a falta de capacidade do Governo atual para implementar um plano integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins – consumo humano, agricultura, caudais ecológicos, etc. - com as adequadas capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da água, assente na universalidade de acesso a este recurso.

A situação ao dia de hoje exige naturalmente medidas imediatas que conduzam à poupança de água e que devem ser tomadas, não apenas pelas entidades públicas (Estado Central, Autarquias, etc), mas também pelos agentes económicos e pelas populações, cuja sensibilização é essencial, no entanto há que fazê-lo olhando a cada uma das situações de forma específica, não tratando de forma igual o que é diferente.

Não tratando da mesma forma culturas intensivas e a agricultura familiar, não tratando da mesma forma empreendimentos turísticos, com usos intensivos de água, e os consumidores domésticos. Salvaguardando o uso doméstico e o abastecimento dos animais, a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições do Algarve, a pequena e média indústria e o equilíbrio dos ecossistemas.

O sector agrícola não pode ser olhado como uma realidade única em toda a região há que especificar, analisar o tipo de cultura, a localização, a dimensão e a possibilidade de utilização ou não de fontes alternativas de rega, quer através de furos que possam ser reactivados, quer pela utilização de águas residuais.

É premente salvaguardar a produção agrícola, não deixando morrer culturas nem promovendo o abandono da agricultura na região, os agricultores têm de ser dotados de ferramentas que lhes permitam modernizar os sistemas de rega, controlar e monitorizar os volumes gastos, avaliar a necessidade de rega das culturas e tomar conhecimento das condições hídricas actualizadas, registadas no local da sua plantação, na envolvente, na região e no país.

É também urgente a aplicação de medidas de contenção no sector do turismo, não se pode por um lado encontrar soluções para regar campos de golf, continuar a aprovar a instalação de novos empreendimentos turísticos e por outro querer limitar ou mesmo negar a utilização de água para a produção de alimentos. Não se podem encerrar piscinas públicas municipais – de acesso livre a toda a população – ao mesmo tempo que piscinas privadas possam passar ao lado do problema.

As medidas têm de ser transversais a todos os sectores da economia regional e os critérios não podem ser definidos de forma avulsa e extemporânea.

É necessário turismo. O Algarve tem excelentes condições para o turismo, mas, é necessário um outro modelo económico, que privilegie a articulação necessária entre todos os sectores da economia, que dote o Algarve das infraestruturas essenciais ao seu desenvolvimento, que aposte no mundo rural, que aposte no povoamento do interior e na melhoria dos serviços públicos. Um modelo que centre as questões da água como garante do desenvolvimento regional, com uma gestão pública dos recursos existentes e colocados ao serviço do desenvolvimento económico da região e das populações, avaliando e tomando opções que enfrentem a situação.

A política de direita que ao longo dos anos tomou de assalto os serviços públicos resulta na constante desresponsabilização do Estado na administração, planeamento e gestão da água.

A falta de trabalhadores, meios e competências prejudica seriamente o controlo dos licenciamentos de uso de água. Apenas pelo licenciamento de uso da água é possível conter as práticas de exploração agrícola intensiva e super-intensiva, limitar os modelos de ocupação do território de forma anárquica - onde se inclui a proliferação de campos de golf e empreendimentos turísticos e assim promover o desenvolvimento sustentável da região.

Era necessário que o Governo quisesse investir em mais meios para monitorizar e gerir os recursos hídricos, cadastrar furos, analisar dados, acompanhar, fiscalizar, renegociar acordos internacionais com a Espanha, e até mesmo, monitorizar os caudais mínimos dos rios.

Era necessário ter evitado o desmantelamento do Ministério da Agricultura e das estruturas do Estado, essenciais para fazer o planeamento necessário, para fazer as obras indispensáveis, para implementar as medidas para mitigar os impactos destas situações ou para aconselhar os agricultores quanto às melhores práticas e produções agrícolas para a região.

É necessário que as Autarquias Locais sejam dotadas dos meios financeiros para a realização de obras e o efectivo combate às perdas de água nos sistemas de abastecimento urbano, é preciso avançar com a instalação de modernos dispositivos de controlo e redução de perdas, com a expansão e substituição de condutas velhas e obsoletas. Assim como é necessário incentivos para a adaptação de espaços verdes, na limpeza urbana e outros procedimentos de redução de consumos de água e melhor utilização dos meios disponíveis.

Assim, aquilo que se impõe no imediato é:

. o reforço da sensibilização de residentes e turistas para a situação que a região atravessa;

. a imposição de normas no sector do turismo, onde se inclui a diminuição para rega de sobrevivência de jardins e relvados ou reconversão dos mesmos através da plantação de espécies resilientes e adaptadas ao clima local;

. a aplicação ao sector público de medidas de incentivo à reconversão de espaços verdes, plantando-se espécies de baixo consumo hídrico;

. a implementação de medidas de manutenção das áreas de protecção dos aquíferos, nomeadamente com a limitação de licenciamentos de mais centrais fotovoltaicas e proibida a instalação em zonas de recarga dos aquíferos;

. a proibição de funcionamento de fontes ornamentais que não funcionem em circuito fechado;

. o constante acompanhamento e estudo da quantidade de água disponível na região, as superficiais e as subterrâneas - os aquíferos e as necessidades de recarga dos mesmos, o que implica reforço dos meios públicos de monitorização , fiscalização e planeamento dos recursos hídricos;

. a autorização para construção de charcas para abastecimento animal e combate a incêndios;

. garantir a todos os agricultores e produtores de gado água para a sobrevivência das culturas e para que não se perca o potencial produtivo;

Ao mesmo tempo que é preciso avançar (ou continuar) com as seguintes opções:

. garantir uma política agrícola que defenda a pequena e média agricultura, apoiando investimentos para uma maior eficiência no uso da água.

. a modernização e construção de mais estações de tratamento de águas residuais e com um maior e diversificado aproveitamento desta água;

. a instalação, operacionalização e ligação de redes de recolha de águas pluviais para o aproveitamento e diversificação do seu uso;

. a modernização e expansão das redes e condutas de abastecimento público;

. a implementação na rede pública do controlo e redução de perdas, gerindo caudais e pressões, instalando dispositivos tecnológicos avançados;

. o estudo da construção de açudes (ex. na Ribeira de Monchique ou no Rio Vascão);

. a construção da barragem da Foupana, com a sua ligação a Odeleite-Beliche;

. garantir o investimento para a utilização plena dos volumes armazenados e fazer as ligações possíveis entre barragens na região, de modo a abastecer as que ficam com maiores dificuldades;

. o célere desenvolvimento dos procedimentos necessários para a implementação das medidas de fundo estruturais de aplicabilidade a médio/longo prazo para a construção de barragens e de albufeiras;

. a captação de água no Pomarão;

. a garantia da gestão pública da água e o reforço dos serviços públicos com competência nessa gestão;

Sobre outras medidas que estão a ser apontadas como a construção de uma dessalinizadora, esta solução não pode ser totalmente rejeitada mas a sua relação de elevados custos de funcionamento, com o baixo volume de água disponibilizada, os impactos ambientais resultantes e, não menos importante, a opção do modelo de gestão privado ou público, são variantes que precisam sempre de ser bem ponderadas, porque, em última análise, determinarão a utilidade do projecto.

Sobre ligações entre sistemas hidrológicos de diferentes zonas do país, esta solução devia ser equacionada, sendo que há já muito tempo estava pensada a ligação das barragens Alentejo e Algarve, a Barlavento entre Santa Clara e Bravura (mais tarde aparece a possibilidade de Odelouca) e a Sotavento entre Alqueva e Odeleite. É preciso no entanto avançar com todas as obras de ligação no Baixo Alentejo. É preciso avaliar se a captação no Pomarão se encaixa nesta solução.

Por fim, para o PCP, a água é um bem público e deve ser de acesso e gestão pública.

Não se pode aceitar a sua privatização, e que, sob o pretexto de dar resposta à seca, se instalem interesses privados na exploração ou gestão dos recursos que a todos pertencem. É primordial garantir o direito de acesso universal à água.