A forma como decorreu a última reunião da Assembleia Municipal de Faro, no passado dia 15 de Abril, com uma segunda sessão cinco dias depois, é bem elucidativa do estilo de gestão adoptado pelos novos inquilinos da Câmara Municipal de Faro, a coligação PSD/CDS liderada por Macário Correia.

O Executivo Camarário solicitou o agendamento da discussão de nada menos do que 8 regulamentos municipais, além de 12 outros pontos, que incluíam assuntos tão importantes e delicados como a aprovação do Relatório de Gestão e Prestação de Contas de 2009. Acresce a esta avalanche de assuntos numa única reunião, o facto de muitos documentos terem sido distribuídos em cima da hora, o que originou protestos por parte dos eleitos da CDU, assim como dos demais grupos municipais da oposição.

Compreendemos a necessidade de o Executivo Camarário tentar “arrumar a casa”, depois das desastrosas gestões ora do PS ora do PSD. Mas isso não pode ser feito de forma atabalhoada, deixando ficar pelo caminho o bom senso e a sensibilidade necessária para resolver velhos problemas. Como também não pode ser feito com alguma desconsideração, por parte do Sr. Presidente da Câmara Municipal, para com o órgão deliberativo e fiscalizador que é a Assembleia Municipal.

Em nome de uma suposta urgência e operacionalidade, o Executivo Camarário apresentou regulamentos recheados de erros e omissões. Destacamos, pela sua importância, o Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Faro, que não era actualizado desde 1999. Tal como mostraram os eleitos da CDU, o referido regulamento enfermava de diversos problemas, entre os quais: insuficiente fundamentação dos valores da generalidade das taxas e ausência de fundamentação de algumas delas, diferentes valores para algumas taxas consoante se consultasse o anexo I ou o anexo II do Regulamento, existência de valores muito diferentes para taxas com o mesmo custo de execução e ausência de indicação da duração de algumas licenças. Todos estes erros e omissões num único documento ilustram bem a falta de qualidade do trabalho do Executivo Camarário e a forma trapalhona como apresentou os diversos regulamentos à Assembleia Municipal. Mais grave ainda, é a possibilidade de o Regulamento de Taxas e Licenças poder vir a ser impugnado por inconformidade com algumas normas legais, nomeadamente, aquela que determina a obrigatoriedade da fundamentação económico-financeira dos valores das taxas.

Ainda relativamente ao Regulamento de Taxas e Licenças, é necessário esclarecer que, contrariamente ao anunciado pelo Executivo Camarário, as taxas sofreram brutais aumentos, com 176 taxas a registarem aumentos superiores a 35% e 84 taxas a registarem aumentos superiores a 500%. Refira-se, ainda, que há taxas que são agravadas em quase 2000%, passando de 9.98 € para 200,00 €.

Não negamos a necessidade de dispor de diversos regulamentos municipais, que contribuam para um funcionamento mais eficiente e transparente da Câmara Municipal. Mas opomo-nos firmemente a que esses regulamentos sejam apresentados “à pazada ” à Assembleia Municipal, de forma precipitada, recheados de erros, num processo que nada contribui para a dignificação dos órgãos municipais. Também não podemos deixar de lamentar a teimosia do Sr. Presidente da Câmara Municipal, a roçar a arrogância, ao recusar-se a aceitar a sugestão dos eleitos da CDU de adiar a discussão de alguns regulamentos, para que pudessem ser expurgados dos erros entretanto detectados.

Na segunda sessão da reunião da Assembleia Municipal, realizada no dia 20 de Abril, foi discutido e votado o Relatório de Gestão e Prestação de Contas de 2009. Tal como as contas de 2007 e 2008, também as do ano passado continham erros e anomalias graves, diagnóstico aliás corroborado pelos revisores oficiais de contas contratados pelo Município de Faro. A situação é ainda agravada pelo facto de ter sido ultrapassado o tecto de endividamento estabelecido por lei. Os eleitos da CDU, em coerência com a posição tomada nas votações das contas de 2007 e 2008, e por considerarem muito graves os erros e anomalias detectados nas contas de 2009, votaram contra o Relatório de Gestão e Prestação de Contas.

A análise das contas de 2009 mostrou ainda, de forma inequívoca, a justeza da posição tomadas pelos eleitos da CDU relativamente às Grandes Opções do Plano e Orçamento apresentadas nos últimos mandatos autárquicos: a previsão das receitas no Orçamento da autarquia encontra-se empolada artificialmente, sem qualquer correspondência com a realidade, dando cobertura à inclusão nas Grandes Opções do Plano de um vasto conjunto de projectos/obras que não podem ser executados. Esta prática, lesiva dos interesses da autarquia, torna indiscerníveis as reais prioridades do Executivo Camarário e resulta em baixíssimas taxas de execução, inferiores a 50%.

É de realçar ainda, na reunião da Assembleia Municipal de 15 de Abril, a apresentação pelos eleitos da CDU de uma moção sobre a necessidade de defender a Campina de Faro e o seu tremendo potencial agrícola, colocados em risco pela projectada construção de uma nova estrada de ligação de Faro à Via do Infante. Esta estrada de quatro faixas de rodagem, com perfil de auto-estrada, atravessará a Campina de Faro, ocupando solos de elevado valor agrícola, retalhando pomares e hortas, destruindo estufas e afectando negativamente os recursos hídricos subterrâneos e de superfície. A moção foi aprovada, com a abstenção do PSD.

Comissão Concelhia de Faro do PCP; Faro, 23 de Abril de 2010

Nota: pode descarregar o ficheiro com esta informação em formato pdf neste link.