Sobre a suspensão das reuniões de câmara

em Vila Real de Santo António

Os eleitos da CDU estão preocupados com o atual momento que vivemos quer no país, quer no concelho e por esse motivo assumimos, como prioritárias, na nossa intervenção política local, todas as questões relacionadas, direta e indiretamente, a este surto epidémico. Precisamente por este compromisso, não podemos concordar com a suspensão da democracia e dos órgãos democraticamente eleitos, daí a urgência deste comunicado:

1. A CDU considera que a iniciativa da Presidente de Câmara de suspender “sine die” as reuniões do órgão é inaceitável. Num momento em que o concelho de Vila Real de Santo António, tal como o resto do País e do mundo, enfrentam e tentam combater o surto epidémico do Covid-19, em que as populações estão confrontadas com uma situação de emergência sanitária, social e económica, é incompreensível que o órgão Câmara Municipal deixe pura e simplesmente de funcionar.

Quando se exige, e bem, a milhares de trabalhadores que continuem a desempenhar funções na saúde, na segurança pública, no fornecimento de bens e serviços, na limpeza e higiene, nos lares e centros de dia, etc, etc, também é de exigir que, aqueles que são eleitos pelo povo, assumam plenamente as suas funções e responsabilidades.

2. A decisão da Sra. Presidente da Câmara não tem, nem apresenta, qualquer sustentação legal. Dado que, sendo uma reunião prevista para o mês de março, não entendemos como tem cabimento na leitura da lei, nomeadamente no previsto no nº1 do artigo 3º da Lei nº1-A/2020 que refere “As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020.”
   Mais, o Estado de Emergência em vigor não impede a reunião e intervenção dos órgãos democráticos, tenha-se como exemplo a Assembleia da República, o Governo, os Tribunais, e mesmo outros municípios que estão a funcionar e bem. A "falta de condições de segurança para a saúde de todos os intervenientes", invocadas pela Sra. Presidente, em nossa opinião, são perfeitamente ultrapassadas, dado que ninguém acreditará que não exista, nas dezenas de espaços que o Município possui, um local com as condições adequadas para a realização da reunião do órgão. Encontre-se uma sala maior, limpe-se a sala de forma adequada, assegure-se o seu arejamento, reduza-se o número de intervenientes (funcionários), respeitem-se as regras que a DGS aponta e a reunião faz-se. E, no limite, existe também a possibilidade de reuniões não presenciais (videoconferência), tal como diz o nº3 do mesmo artigo e Lei como, por exemplo, fez o município vizinho de Castro Marim.

3. A CDU não aceita que, a pretexto do surto epidémico do Covid-19, se ataquem princípios do funcionamento democrático como é intenção da maioria PSD na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. A resposta aos problemas não passa pela "suspensão" da  democracia, mas pela garantia da prevenção junto da população e reforço do SNS, pela manutenção dos salários e direitos dos trabalhadores (incluindo os que não podem estar em casa), travando os despedimentos e todo o tipo de abusos. A situação económica está também em rápida degradação e são precisas respostas que travem o colapso de alguns sectores. Este não é um momento para os eleitos ou para as forças políticas se esconderem mas, sim, de estarem ao lado das populações respondendo aos graves problemas que estão suscitados.

4. A CDU exige que a maioria PSD reconsidere a decisão que tomou e que cumpra a Lei, repondo o funcionamento das reuniões do órgão nos termos adequados face à actual situação e informa que se mantém disponível para reunir no próximo dia 31 de março. Propomos ainda que a reunião sirva para fazer um ponto de situação sobre a evolução do combate ao surto epidémico no concelho, sobre as medidas que estão em curso tomadas pelo município e pela administração central, sobre os problemas mais agudos que, dentro das competências municipais, carecem de resposta.

 A Coordenadora CDU/Vila Real de Santo António