Debate sobre a regularização das habitações na Culatra
Pergunta ao Ministro do Ambiente:
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente,
A proposta do Governo prevê a atribuição de licenças por um prazo que, incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não pode exceder um total de 30 anos.
Mas, Sr. Ministro, não foi este o compromisso que o Governo assumiu com a população do núcleo da Culatra na Ria Formosa. O Governo tinha prometido a emissão de licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes desde que fosse mantida a atividade piscatória.
Sr. Ministro, como justifica o não cumprimento da promessa feitas aos culatrenses?
Intervenção:
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente,
O sistema lagunar da Ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligado à vida e tradições das populações locais.
Sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício.
O PCP rejeita este caminho e defende o reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa e a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. Aliás, o PCP apresentou, na Assembleia da República, em outubro de 2016, uma proposta neste sentido, a qual foi aprovada pela maioria dos deputados.
Apesar desta aprovação, o Governo ainda não reconheceu a existência dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa, designadamente, do Farol, dos Hangares e da Praia de Faro. Quanto ao núcleo da Culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no POOC Burgau-Vilamoura, o Governo avança para a atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações e por um período de tempo limitado, não resolvendo, de forma definitiva, o problema.
O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa. É preciso reconhecer a existência destes núcleos e traduzir esse reconhecimento na lei. É preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos. É preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para o efeito. É preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio. É preciso proceder à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira. É preciso afirmar o direito a viver e produzir na Ria Formosa.
É isto que o Governo tarda em fazer. É isto que o PCP defende que se faça.