Pergunta ao Governo sobre o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores no Grupo Pestana
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PERGUNTA: Desrespeito pelos direitos dos trabalhadores no Grupo Pestana
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
O combate ao surto epidémico da Covid-19 exige respostas imediatas, desde logo no que respeita à contenção, prevenção e tratamento da doença evitando a sua propagação e assegurando os cuidados de saúde adequados, contudo são igualmente necessárias medidas que garantam a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores.
A evolução epidémica da COVID-19 está a levar a uma paragem generalizada da atividade económica em todo o País e particularmente, com consequências dramáticas para regiões como a do Algarve que, pela predominância do Turismo, está especialmente exposta ao desenvolvimento da atual crise.
É neste quadro que perante a atual situação, os direitos e rendimentos dos trabalhadores têm sido postos em causa, muito à custa do comportamento do setor patronal, em particular dos grandes grupos económicos, que tudo fazem para salvaguardar os seus lucros à custa dos salários dos trabalhadores. É disso exemplo o que está a acontecer no Grupo Pestana, um dos maiores grupos económicos na área do Turismo, que opera à escala mundial e que só na zona do Barlavento Algarvio tem mais de uma dúzia de unidades hoteleiras.
O Grupo Pestana emprega perto de 80 mil trabalhadores, 60% dos quais com vínculos precários e mais de metade recebem o Salário Mínimo Nacional. Só no ano de 2019 as receitas do Grupo Pestana subiram para 450 milhões de euros (+ 3,7% que em 2018 e superando 2017, que foi o melhor ano de sempre deste grupo económico) e o EBITDA de 2019 foi de 186 milhões de euros. Este grande grupo económico do sector da hotelaria, que arrecadou milhões de euros de lucros nos últimos anos à custa do crescimento do Turismo e da exploração dos trabalhadores e prepara-se para transferir para cima dos trabalhadores e para a Segurança Social os custos das medidas de combate e prevenção ao surto epidémico da Covid-19. Num momento difícil como o atual, chegaram ao PCP queixas de trabalhadores relatando que no dia 1 de março, o Grupo Pestana não hesitou em rescindir praticamente todos os contratos a prazo que ainda estavam em período experimental, assim como, os contratos temporários revogando igualmente os contratos a termo incerto dispensando assim centenas de trabalhadores.
O comportamento de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores há muito que é uma prática, tendo chegado ao PCP igualmente queixas de que o Grupo Pestana, procedeu à desregulação dos horários de trabalho, tendo mesmo deixado de pagar as horas extra e os feriados, e a criação de bancos de horas que são geridas sem considerar a vontade e a vida dos trabalhadores.
O sector da hotelaria e do Turismo que ganhou milhões de euros de lucro nos últimos anos, está agora a recorrer a todo o tipo de expedientes para descartar trabalhadores, obrigando-os ao gozo de férias forçadas, empurrando-os para o desemprego por via do despedimento, recorrendo ao regime de layoff e outro tipo de arbitrariedades.
O PCP considera que o Layoff não é a alternativa aos despedimentos como diz o Governo do PS, e como querem impor o PSD, o CDS. O Layoff, sobretudo quando aplicado pelos grupos monopolistas, como é o caso do Grupo Pestana, é uma forma de salvaguardar os lucros dos acionistas à custa do salário dos trabalhadores e da Segurança Social que é, também ela, resultante dos rendimentos do trabalho.
A situação que o país enfrenta não poderá, também, ser argumento para que o Estado se demita das suas funções de fiscalização e de garantia do cumprimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores, assim como que lhes sejam garantidas condições de segurança e proteção face ao evoluir da doença Covid 19.
Para o PCP os direitos dos trabalhadores não estão de quarentena, nesse sentido preciso parar com os despedimentos e pagar salários a 100%, só assim, é que se responde ao problema económico no presente e no futuro.
Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do trabalho e Solidariedade Social, preste os seguintes esclarecimentos:
- Que fiscalização está o Governo a fazer junto dos grandes grupos económicos que operam no setor do turismo e, que que ganharam milhões nos últimos anos, para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Tem o Governo conhecimento da situação dos despedimentos e do comportamento do Grupo Pestana de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores?
- Como justifica o Governo que grandes grupos económicos como o Pestana possam ter acesso à aplicação do regime de lay-off aos seus trabalhadores à custa da perda de salário e do uso de recursos da Segurança Social?
- Que medidas vai tomar o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento dos períodos de descanso, a manutenção dos postos de trabalho, a garantia de todas as condições de saúde, higiene e segurança para o cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a equipamentos de proteção individual, bem como o cumprimento do direito de acompanhamento a filho?
Palácio de São Bento, 8 de abril de 2020