PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

PCP honra os seus compromissos, apresentando na Assembleia da República uma iniciativa legislativa para pôr fim às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

Comunicado:

Honrando os seus compromissos eleitorais, o PCP apresentou na Assembleia da República no passado dia 3 de dezembro, o Projeto de Resolução n.º 32/XIII “Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira” (em anexo), onde se recomenda ao Governo que:

1)     Reconheça o valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos do sistema das ilhas-barreira da Ria Formosa e traduza esse reconhecimento no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António.

2)     Adote as medidas necessárias à preservação das comunidades existentes nas ilhas-barreira da Ria Formosa, abandonando definitivamente a intenção de proceder à demolição das habitações dessas ilhas-barreira.

3)     Proceda à requalificação dos núcleos urbanos e dos espaços balneares das ilhas-barreira da Ria Formosa, melhorando as condições de vida das comunidades residentes nessas ilhas-barreira e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.

4)     Proceda à requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, nomeadamente, através das seguintes medidas:

a.      Reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis pela proteção e conservação da Ria Formosa, assim como dos organismos de Estado responsáveis pela monitorização laboratorial da qualidade da água da Ria Formosa;

b.     Levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água na Ria Formosa e adoção de medidas à eliminação dessas fontes de poluição;

c.      Realização das dragagens na Ria Formosa, visando a melhoria das condições de escoamento e da qualidade da água, assim como de navegabilidade;

d.     Realização de ações de proteção da orla costeira de processos de erosão.

5)     Apoie as atividades económicas desenvolvidas na Ria Formosa e implemente uma política de promoção de fileiras produtivas em torno das pescas e da produção e apanha de moluscos bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

Nos últimos meses, o anterior Governo PSD/CDS acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, dando início ao processo de demolições de habitações.

Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar por via de dragagens, quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira, quando se exigia o apoio às atividades económicas e em particular às atividades de pesca e marisqueio de que dependem milhares de famílias, o anterior Governo PSD/CDS optou por direcionar milhões de euros do erário público para demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, visando expulsar as comunidades locais para abrir caminho à "renaturalização" destas ilhas e posterior entrega aos grandes interesses privados.

Para travar este processo, o PCP apresentou na Assembleia da República, na anterior legislatura, os projetos de resolução n.º 1253/XII “Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa” e n.º 1308/XII “Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa”. Ambos os projetos de resolução foram rejeitados, com os votos contra de PSD e CDS e os votos favoráveis de PS, PCP, BE e PEV.

A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro, com uma maioria de deputados do PS, PCP, BE e PEV, abre a possibilidade de travar o processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa, reconhecendo do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos destas ilhas-barreira. As comunidades locais sabem que, nessa sua justa luta, podem contar com o PCP!