PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Comunicado de Imprensa:

Em defesa dos serviços públicos na região algarvia: contra o encerramento do Tribunal de Monchique!

Na audição à Ministra da Justiça, realizada ontem no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, o Grupo Parlamentar do PCP, através do seu deputado eleito pelo Algarve, manifestou a sua oposição à intenção do Governo de encerrar o Tribunal de Monchique, considerando que esta decisão – ditada por questões meramente economicistas – contribui para agravar o processo de desertificação e despovoamento que assola o concelho de Monchique, além de pôr em causa o acesso ao direito e aos tribunais, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

A Ministra da Justiça, revelando uma profunda insensibilidade para com os problemas da interioridade, defendeu a visão economicista contida no anteprojeto de decreto-lei sobre o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e reafirmou a sua decisão de encerrar o Tribunal de Monchique assim como dezenas de outros tribunais em regiões do interior do país.

A intenção do Governo de encerrar diversos serviços públicos no Algarve – escolas, extensões de saúde, estações dos correios, repartições de finanças e, agora, também tribunais – tem elevados custos económicos, sociais e humanos, não servindo os interesses da região e do país. O PCP rejeita liminarmente o ataque aos serviços públicos levado a cabo por sucessivos governos da política de direita e apela a todos os algarvios que lutem em defesa dos seus serviços públicos.