PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Governo desrespeita decisão da Assembleia da República e coloca os Portos Comerciais de Faro e Portimão na dependência da Administração do Porto de Sines
Comunicado:
Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que "estão em preparação os diplomas legais que colocarão os Portos Comerciais de Faro e de Portimão, atualmente sob tutela transitória do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), integrados na mesma Administração Portuária que o Porto de Sines" (pergunta do PCP e resposta do Governo em anexo).
Desta forma, o Governo, ao avançar para uma organização das áreas portuárias do Algarve sem prévia discussão pública, desrespeita a Resolução da Assembleia da República n.º 212/2013 (publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 145 - 30 de julho de 2013).
Relembra-se que, na sequência de um debate lançado pelo PCP, todas as forças políticas representadas na Assembleia da República subscreveram e aprovaram a Resolução n.º 212/2013, a qual recomenda ao Governo que "promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia".
Fazendo tábua rasa das decisões da Assembleia da República, o Governo não só não promoveu qualquer discussão pública no Algarve como decidiu avançar de imediato para uma solução que coloca os Portos Comerciais de Faro e Portimão na dependência da Administração do Porto de Sines.
O Algarve é a única região do país que ainda não possui uma Administração Portuária autónoma. A intenção do Governo de entregar a gestão dos portos comerciais algarvios à Administração do Porto de Sines, enquanto a tutela dos portos de pesca e de recreio do Algarve é entregue ao Ministério da Agricultura e do Mar, conduziria a uma fragmentação das diversas valências portuárias regionais, algo que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.
O PCP defende a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da
sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias, e considera que esta é a solução que melhor defende os interesses do Algarve e do país.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, irá questionar novamente o Governo, exigindo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República, nomeadamente no que diz respeito à promoção de uma amplo
debate na região sobre o futuro da atividade marítima e portuária, incluindo a definição do modelo de gestão dos portos.
O PCP rejeita a postura do Governo de tentativa de imposição de soluções para o setor marítimo e portuário do Algarve à margem de qualquer debate público, e manifesta-se desde já fortemente empenhado em participar nesse debate, apresentando e defendendo as suas propostas, com o objetivo de contribuir para o relançamento da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.
Faro, 15 de outubro de 2013
Desta forma, o Governo, ao avançar para uma organização das áreas portuárias do Algarve sem prévia discussão pública, desrespeita a Resolução da Assembleia da República n.º 212/2013 (publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 145 - 30 de julho de 2013).
Relembra-se que, na sequência de um debate lançado pelo PCP, todas as forças políticas representadas na Assembleia da República subscreveram e aprovaram a Resolução n.º 212/2013, a qual recomenda ao Governo que "promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia".
Fazendo tábua rasa das decisões da Assembleia da República, o Governo não só não promoveu qualquer discussão pública no Algarve como decidiu avançar de imediato para uma solução que coloca os Portos Comerciais de Faro e Portimão na dependência da Administração do Porto de Sines.
O Algarve é a única região do país que ainda não possui uma Administração Portuária autónoma. A intenção do Governo de entregar a gestão dos portos comerciais algarvios à Administração do Porto de Sines, enquanto a tutela dos portos de pesca e de recreio do Algarve é entregue ao Ministério da Agricultura e do Mar, conduziria a uma fragmentação das diversas valências portuárias regionais, algo que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.
O PCP defende a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da
sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias, e considera que esta é a solução que melhor defende os interesses do Algarve e do país.
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, irá questionar novamente o Governo, exigindo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República, nomeadamente no que diz respeito à promoção de uma amplo
debate na região sobre o futuro da atividade marítima e portuária, incluindo a definição do modelo de gestão dos portos.
O PCP rejeita a postura do Governo de tentativa de imposição de soluções para o setor marítimo e portuário do Algarve à margem de qualquer debate público, e manifesta-se desde já fortemente empenhado em participar nesse debate, apresentando e defendendo as suas propostas, com o objetivo de contribuir para o relançamento da atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional.
Faro, 15 de outubro de 2013