PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – PSD e CDS quebram compromisso eleitoral

Comunicado:

Ontem, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local discutiu o Projeto de Resolução n.º 92/XII, do PCP, que recomenda ao Governo a revisão, com caráter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

O Plano de Ordenamento do PNSACV, aprovado em fevereiro de 2011, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza, estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.

Desde o primeiro momento, o PCP defendeu que os valores paisagísticos, geológicos, biológicos e morfológicos do PNSACV, incluindo a sua faixa costeira e regiões marinhas, devem constituir a base de uma política de ordenamento do território que valorize os hábitos culturais, sociais e económicos das populações, assim estabelecendo as condições necessárias para que o desenvolvimento regional se desenrole sem o prejuízo da envolvente natural.

Em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações do território abrangido pelo PNSACV, o PCP apresentou em setembro de 2011 o Projeto de Resolução n.º 92/XII, desenvolvendo junto da maioria parlamentar PSD/CDS todos os esforços para que o Plano de Ordenamento do PNSACV pudesse ser revisto com a máxima urgência. Em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.º 427/XII), o qual assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do PNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]”.

Visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o Grupo Parlamentar solicitou, no dia 30 de abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto na Comissão Parlamentar do Ambiente, a qual teve lugar ontem.

Entretanto, em 28 de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de Resolução. Onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível[fevereiro de 2014]” passou a ler-se “proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”.

Desta forma, a menos de um ano da data “legalmente possível” para a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, o PSD e o CDS alteram a sua posição. Já não defendem que o Plano de Ordenamento é desadequado e que precisa de ser revisto até fevereiro de 2014. Agora, questionam-se se o Plano de Ordenamento é adequado e remetem a sua revisão para um futuro indeterminado. Com esta mudança de posição, o PSD e o CDS quebram um compromisso assumido nas eleições legislativas de 2011 e comprometem a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014.

Rejeitando esta desavergonhada atitude do PSD e do CDS, de desprezo pelos compromissos assumidos e pelas populações, autarcas e associações do território abrangido pelo Parque Natural, o PCP reafirma o seu empenho na célere revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, adequando-o à proteção dos valores naturais, mas também à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações.

Faro, 5 de junho de 2013