PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Comunicado de imprensa 

Reunião com a Entidade Regional de Turismo do Algarve confirma preocupações do PCP

Uma delegação do Partido Comunista Português, integrando o deputado eleito pelo Algarve, Paulo Sá, reuniu na passada semana com o Presidente do Turismo do Algarve, Dr. António Pina, a fim de analisar o anteprojeto de Proposta de Lei de Alteração do Regime Jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo, divulgado recentemente pelo Governo.

O PCP manifestou a sua profunda preocupação com o conteúdo da proposta governamental, a qual tem como objetivo fundamental a centralização das políticas, das decisões e dos meios no setor do Turismo, em detrimento das estruturas regionais. Ao remeter a representatividade do conjunto das autarquias para uma só pessoa, os presidentes das Comunidades Intermunicipais, o anteprojeto retira peso e importância aos municípios.

As Entidades Regionais de Turismo, desde que integradas numa estratégia de desenvolvimento, constituem importantes órgãos de iniciativa intermunicipal desempenhando relevante papel na dinamização, animação e promoção turística, pelo que qualquer alteração do regime jurídico destas entidades deve ir no sentido do fortalecimento as suas atribuições, competências e autonomia, e não no sentido do seu enfraquecimento, como é intenção do Governo.

O PCP manifestou também a sua profunda discordância com a intenção, expressa no anteprojeto de proposta de lei de alteração do regime jurídico, de claro favorecimento dos grandes operadores e dos grupos económicos do sector do turismo. Esta lógica de submissão ao grande capital que já vinha sendo implementada através da introdução de um novo instrumento no modelo de promoção, os Planos de Comercialização e Venda, em que as iniciativas de promoção externa dos grupos económicos – servindo os seus próprios interesses – são financiados pelo Orçamento do Estado. No Algarve, a introdução dos Planos de Comercialização e Venda traduz-se na transferência de 1,2 milhões de euros da Entidade Regional de Turismo para empresas privadas do setor.

Igualmente grave é a proposta de despedimento forçado de trabalhadores das Entidades Regionais de Turismo, ao exigir-se que, no primeiro ano de execução dos contratos-programa com o Turismo de Portugal, os encargos com pessoal sejam inferiores a 50% da média dos últimos três anos e que, nos três anos seguintes, se reduzam em mais 5% por ano. Para o Turismo do Algarve, tal exigência do Governo traduzir-se-ia no inaceitável despedimento de cerca de 60 trabalhadores.

O PCP reafirma que tudo fará para que a Proposta de Lei de Alteração do Regime Jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo, na versão constante no anteprojeto, não se concretize.

24 de setembro de 2012