PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Comunicado de Imprensa:

Audição do Secretário de Estado da Administração Local

Aprovado requerimento do Grupo Parlamentar do PCP

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou no passado dia 15 de maio, um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP para a realização de uma audição ao Secretário de Estado da Administração Local.

Os Municípios encontram-se numa situação de asfixia financeira resultante de cortes orçamentais aplicados por sucessivos governos, que se reflete negativamente na sua capacidade de intervenção face aos interesses e necessidades das populações. Esta situação é agora ainda mais agravada com o Pacto de Agressão da troika, subscrito pelo PSD, PS e CDS.

No Documento de Estratégia Orçamental para 2012-2016, o Governo anuncia a sua intenção de reduzir em 12% as transferências do Orçamento do Estado para os Municípios, redução que a ser concretizada constituiria um grave retrocesso com consequências muito negativas para as populações. Como se isto não bastasse, o Governo prepara-se para retirar, este ano, mais uma fatia da receita dos Municípios – 5% das receitas do IMI – para custear a operação de atualização do valor patrimonial dos imóveis.

Também a Lei dos Compromissos, aprovada recentemente, veio impor normas extremamente restritivas ao funcionamento dos Municípios, criando-lhes dificuldades acrescidas que, na prática, estão a conduzir à paralisia dos serviços municipais e à impossibilidade de prestação dos serviços públicos que lhes estão atribuídos.

Neste quadro de ataque ao Poder Local Democrático o PCP considera indispensável que o Governo, através do Secretário de Estado da Administração Local, compareça perante a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para prestar esclarecimentos sobre as consequências das suas políticas no plano do Poder Local e sobre forma como pretende contribuir para uma verdadeira resolução da situação de asfixia financeira dos Municípios.

Assembleia da República, 16 de maio de 2012