PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

PCP apresenta Projeto de Resolução sobre a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Comunicado:

Na passada quinta-feira, dia 13 de abril, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da Natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações.

Mais concretamente, o Projeto de Resolução do PCP recomenda ao Governo que:

Na recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, imposta na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, seja abandonada a perspetiva errada de ordenamento do território que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à proteção da Natureza e à salvaguarda dos valores naturais, enquadrando as atividades humanas realizadas no território do Parque com vista à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações.
No processo de recondução sejam envolvidas ativamente as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças vivas da região.

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de, na área do seu território, salvaguardar os recursos naturais, paisagísticos e socioeconómicos, promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações e salvaguardar o património arquitetónico, histórico e tradicional da região.

Contudo, em fevereiro de 2008, o Governo PS de então decidiu impor um conjunto de medidas de interdição ou condicionamento da realização de ações no território abrangido pelo PNSACV, que mereceram uma profunda contestação por parte das populações, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores. Estas medidas restritivas forma posteriormente, em fevereiro de 2011, transpostas para o Plano de Ordenamento do PNSACV.

O PCP, rejeitando a errada perspetiva contida no Plano de Ordenamento do PNSACV, que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da Natureza, apresentou na Assembleia da República, em setembro de 2011, o Projeto de Resolução n.º 92/XII, recomendando ao anterior Governo PSD/CDS que procedesse à revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do PNSACV. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS.

A nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) determina que os planos especiais de ordenamento do território em vigor, nomeadamente os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (como o PNSACV), devem ser reconduzidos a Programas de Ordenamento de Áreas Protegidas.

Entende o PCP que na recondução do Plano de Ordenamento do PNSACV deve ser abandonada a perspetiva errada de ordenamento do território que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à proteção da Natureza e à salvaguarda dos valores naturais, enquadrando as atividades humanas realizadas no Parque com vista à promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar das populações.

Faro, 17 de abril de 2017