PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Assembleia da República aprova Projeto de Resolução do PCP sobre as obras de requalificação da Estrada Nacional 125

Comunicado:

O Projeto de Resolução n.º 72/XIII/1ª “Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125”, apresentado pelo PCP, foi ontem aprovado em sessão plenária da Assembleia da República.

O Ponto n.º 1 deste Projeto de Resolução (que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da EN 125 abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente) foi aprovado por unanimidade.

Os Pontos n.º 2 e n.º 3 (que recomendam ao Governo, respetivamente, que incumba a empresa Infraestruturas de Portugal de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que não estão abrangidas pela subconcessão Algarve Litoral, e que proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão) também foram aprovados, mas com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS.

As obras de requalificação da EN 125 deveriam ter sido concluídas em 2011. Contudo, depois de atrasos iniciais muito significativos, as obras acabariam por ser suspensas durante três anos pelo anterior Governo PSD/CDS. Esta circunstância, aliada à decisão de introdução de portagens na Via do Infante, penalizou severamente os utentes, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas pela EN 125, contribuiu para a degradação da imagem do Algarve e o afastamento de muitos turistas, prejudicou gravemente a economia regional, agravando ainda mais a crise económica e social que assola o Algarve. Contribuiu ainda para agravar a sinistralidade rodoviária, resultando num significativo aumento do número de acidentes e num insuportável sacrifício de vidas humanas.

A aprovação do Projeto de Resolução do PCP – único projeto de resolução sobre esta matéria que foi apresentada nesta legislatura na Assembleia da República – contribuirá para a rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, incluindo as obras inicialmente previstas e que foram canceladas pelo anterior Governo PSD/CDS, pondo fim ao calvário a que milhares de utentes desta via rodoviária têm sido sujeitos nos últimos anos.

Com a sua aprovação, o Projeto de Resolução n.º 72/XIII/1ª do PCP transforma-se numa Resolução da Assembleia da República. Exige-se, agora, que o Governo concretize de forma célere e eficaz as medidas constantes nesta Resolução.

A luta pela rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125 não pode ser desligada de uma outra luta, também muito importante para a região algarvia: a abolição das portagens na Via do Infante.  Hoje mesmo, o PCP realiza em vários pontos da EN 125, entre Loulé e Lagos, uma ação de contacto com os automobilistas visando o seu esclarecimento e mobilização para a luta pela abolição das portagens.

Faro, 24 de março de 2016