PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução do PCP sobre as obras de requalificação da Estrada Nacional 125 será votado na próxima semana
Comunicado:
O Projeto de Resolução n.º 72/XIII/1ª “Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125”, apresentado pelo PCP, será votado na sessão plenária da Assembleia da República do próximo dia 23 de março.
Este Projeto de Resolução recomenda ao Governo que:
1. Adote as medidas necessárias para que as obras de requalificação da EN 125 abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve Litoral sejam concluídas rapidamente;
2. Incumba a empresa Infraestruturas de Portugal – que deverá ser dotada dos meios adequados – de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que não estão abrangidas pela subconcessão Algarve Litoral;
3. Proceda à renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.
As obras de requalificação da EN 125, atribuídas em abril de 2009 à empresa Rotas do Algarve Litoral, deveriam ter sido concluídas em 2011/2012. Contudo, em novembro de 2011, o anterior Governo PSD/CDS aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, o qual previa uma significativa redução do investimento público, concretizada por via do cancelamento, suspensão ou revisão da requalificação de troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso.
Na sequência desta opção do anterior Governo PSD/CDS, a Estradas de Portugal e a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral iniciaram um processo negocial visando a redução do objeto do contrato da subconcessão Algarve Litoral, implicando a suspensão de trabalhos ainda não iniciados, em fase pouca evoluída ou considerados não prioritários, assim como o regresso à esfera de atuação da empresa Estradas de Portugal de um conjunto de estradas que havia integrado inicialmente a subconcessão.
Enquanto decorriam, a passo de caracol, as negociações entre a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral, o anterior Governo PSD/CDS suspendeu durante vários anos as obras de requalificação da EN 125, com sérios prejuízos para os utentes e para a economia regional.
Em agosto de 2015, o anterior Governo PSD/CDS autorizou a Infraestruturas de Portugal (que resultou da fusão entre a Estradas de Portugal e a REFER, em junho de 2015) a redefinir o âmbito dos trabalhos integrados no contrato da subconcessão Algarve Litoral, que passou a incluir a requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Olhão, bem como as variantes de Lagos, Faro e S. Lourenço/Troto. De fora da subconcessão fica a EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António, que passou para a responsabilidade da empresa Infraestruturas de Portugal. A construção das variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira, da variante à EN 2 entre Faro e S. Brás de Alportel e da variante à EN 395 foi adiada sine die.
Desta renegociação do contrato da subconcessão Algarve Litoral não resultou qualquer alteração da taxa interna de rentabilidade da subconcessionária Rotas do Algarve Litoral. Desta forma, o anterior Governo PSD/CDS optou por não beliscar os interesses da subconcessionária, limitando-se a reduzir os encargos com a subconcessão à custa de uma drástica eliminação de obras inicialmente previstas e da transferência de trabalhos para a empresa Infraestruturas de Portugal, a qual, entretanto, foi esvaziada de meios adequados para tal intervenção. Este é um tipo de renegociação que não serve o interesse público! O que se impunha era uma renegociação que, mantendo as obras inicialmente previstas, reduzisse a taxa de rentabilidade da subconcessionária garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.
A decisão do anterior Governo PSD/CDS de não concretizar importantes obras inicialmente previstas para a EN 125 e o atraso da conclusão das obras penaliza os utentes, degrada a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, contribui para a degradação da imagem do Algarve e o afastamento de muitos turistas, prejudica gravemente a economia regional e agrava ainda mais a crise económica e social que assola o Algarve, além de contribuir para o aumento da sinistralidade rodoviária.
O Projeto de Resolução do PCP, interpretando o sentir das populações do Algarve, visa contribuir para a rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, incluindo as obras inicialmente previstas e que foram canceladas pelo anterior Governo PSD/CDS.
Faro, 17 de março de 2016