A maioria PSD na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António rejeitou hoje, em reunião, uma proposta da CDU para que a SGU, empresa em extinção, não se desfizesse do prédio do Hotel Guadiana que comprou e recuperou com fundos do programa JESSICA, com o objetivo de criar uma unidade hoteleira de cinco estrelas.

A SGU quer vender a fração do prédio ao Banco Comercial Português, por cerca de três milhões de euros e solicitou à autarquia que não exercesse o direito de preferência, como é sua prerrogativa, por o edifício se situar na Zona Histórica Pombalina da cidade de Vila Real de Santo António.

O edifício foi expropriado pela Câmara Municipal, quando se encontrava em tribunal por litígio, ainda não resolvido, sobre direitos de propriedade, com a alegação de utilidade pública.

Neste edifício, foram investidos fundos públicos e fundos comunitários avultados para uma recuperação e transformação em unidade hoteleira de cinco estrelas, sendo apresentada como ex-libris na recuperação da imagem turística da cidade e do concelho.

Tudo está bem documentado pela propaganda pública em amplos cartazes e notas de imprensa, ao longo de anos, onde até se queria fazer crer que desta iniciativa dependia a continuidade do turismo do concelho.

A SGU encontra-se em processo de extinção por incapacidade financeira até 31 de dezembro de 2019, já aprovada pela Assembleia Municipal e os bens desta sociedade devem reverter para o património do município em 1 de janeiro de 2020.

Na proposta aprovada da câmara municipal, nem sequer existem ónus sobre a venda que salvaguardem a câmara municipal da desobrigação de quaisquer responsabilidades futuras a serem assumidas pelo município, caso a câmara venha a perder no processo de expropriação.

Nessa circunstância, foi solicitado à senhora presidente da Câmara Municipal, que é também presidente do Conselho de Administração da SGU, que retirasse a proposta de venda e a devolvesse à SGU para anulação pelo Conselho de Administração. Como tivesse sido negada essa solicitação, em alternativa, a CDU propôs que fosse votado favoravelmente o exercício do direito de preferência, entrando o valor proposto no ajustamento de contas final entre o Município de Vila Real de Santo António e a Sociedade de Gestão Urbana, em tempo de liquidação, proposta que o PSD também rejeitou.

O PSD endividou de forma grave o município, levando inclusive à intervenção do Fundo de Apoio Municipal e, por este caminho e abusando da sua maioria absoluta, o concelho de Vila Real de Santo António ficará endividado, sem património, impossibilitado de solver os seus compromissos e a população a pagar por décadas taxas máximas em todo os serviços. Até mesmo na taxa do carrinho, da capela para a tumba.

3 de setembro de 2019

Comissão Coordenadora da CDU

Vila Real de Santo António