1 – Com a intervenção e o contributo decisivos do PCP, o Orçamento do Estado para 2018, aprovado na passada segunda-feira, prossegue e aprofunda as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos. Medidas que contribuirão para que milhões de pessoas – incluindo os algarvios – tenham em 2018 as suas condições de vida e de trabalho melhoradas.
Entre estas medidas, destacam-se o aumento das pensões pelo segundo ano consecutivo tendo como referência o valor mínimo de 10 euros, a descida do IRS para todos os trabalhadores e a reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente o descongelamento das progressões nas carreiras, a reposição do valor pago por horas extraordinários, trabalho noturno e horas de qualidade.
A estes avanços, que já constavam da proposta inicial do Orçamento do Estado, somaram-se novos avanços resultantes de propostas do PCP, apresentadas e aprovadas no debate da especialidade. Entre outras medidas, por iniciativa do PCP, os algarvios beneficiarão do fim do corte de 10% no subsídio de desemprego e do alargamento da medida extraordinária de apoio aos desempregados; do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares até ao 2.º ciclo e da redução do número de alunos por turma; do reforço de meios para a educação especial e da melhoria das condições de funcionamento das salas de educação pré-escolar; da obrigatoriedade da fiscalização das cantinas escolares; da redução do custo do atestado multiuso de incapacidade para as pessoas com deficiência; do não agravamento do valor das propinas no ensino superior pelo 3º ano consecutivo; da criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural; da consolidação do apoio à gasolina da pesca artesanal e costeira e da aprovação de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota; e da transferência dos custos com a tarifa social do gás natural dos consumidores para as empresas grossistas.
Também por iniciativa do PCP serão eliminadas cativações no Orçamento do Estado, permitindo desbloquear verbas para o investimento na educação, na saúde e nos transportes, e abre-se a perspetiva de contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado.
O aumento do IRC sobre as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros constitui uma medida que introduz também critérios de justiça fiscal, seja com a redução do IRS para os trabalhadores algarvios já referida, seja com o agravamento dos impostos a empresas que obtém superlucros.
2 – Contudo, tal como o PCP foi sublinhando, o Orçamento do Estado para 2018 podia e devia ter ido mais longe. A resposta aos problemas estruturais do país e às necessidades do povo português continua limitada por opções do Governo e do PS, que em matérias fundamentais convergem com as opções do PSD e CDS e que deixam intocados os principais constrangimentos internos e externos do país e não rompem com opções da política de direita.
No Algarve, as populações e as empresas beneficiarão, naturalmente, dos avanços registados no Orçamento do Estado. Mas não se podem iludir as limitações e insuficiências na resposta aos problemas da região algarvia, designadamente ao nível das infraestruturas e dos serviços públicos.
No debate do Orçamento do Estado, o PCP confrontou o Governo exigindo uma ação decisiva na manutenção e requalificação dos centros e extensões de saúde, das escolas públicas e das instalações das forças de segurança, a contratação de assistentes operacionais, professores de educação especial e psicólogos para as escolas do Algarve, o reforço dos profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais da região, o reforço do investimento na aquisição e reparação de equipamento no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, a preservação do património cultural do Algarve e o reforço do financiamento da Orquestra Clássica do Sul, o reforço do investimento na rodovia e ferrovia algarvias, a melhoria do abastecimento de água para fins agrícolas no interior serrano algarvio, a realização de dragagens e a requalificação dos portos de pesca, entre outras questões.
3 – A postura de seriedade e responsabilidade do PCP no debate do Orçamento do Estado contrasta com aquela assumida por PSD e CDS, que não hesitaram em recorrer à mais descarada demagogia e até à deturpação dos factos, para tentarem branquear as consequências desastrosas das suas opções governativas e para contrariarem o rumo de reposição e conquista de direitos e rendimentos iniciado há dois anos.
Vemos agora PSD e CDS a insurgirem-se contra as portagens na Via do Infante, quando foram eles que as implementaram e nunca acompanharam qualquer das propostas do PCP visando a sua abolição, incluindo a proposta agora apresentada pelo PCP no OE para 2018 para o fim das portagens nas ex-scuts; vemo-los a exigir a conclusão das obras da EN 125 – já! – quando foram estes partidos que as suspenderam durante vários anos; vemo-los a exigir a imediata construção do Hospital Central do Algarve quando, durante a sua governação, não só nada fizeram para que esta unidade de saúde se pudesse tornar uma realidade, como agravaram a situação dos três hospitais existentes e encerraram extensões de saúde; vemo-los agora a apontar o dedo aos problemas das escolas da região, quando tudo fizeram para ser os coveiros da Escola Pública.
Os algarvios não têm memória curta! E não esquecem as malfeitorias que PSD e CDS fizeram ao Algarve. Sabem que a súbita preocupação destes dois partidos com os problemas regionais não passa de uma despudorada tentativa de apagar responsabilidades e deitar areia para os olhos dos incautos.
4 – Durante o ano de 2018, o PCP acompanhará atentamente a execução do Orçamento do Estado, continuando a chamar a atenção para os problemas do Algarve e a exigir a sua resolução. Em particular, continuará a intervir no sentido da abolição das portagens na Via do Infante, pela rápida conclusão das obras em toda a extensão da EN 125, pela eletrificação da Linha Ferroviária do Algarve e pela construção do Hospital Central.
Da parte do PCP, os algarvios sabem que podem contar, agora como no passado, com uma intervenção empenhada e firme na defesa dos direitos das populações e dos interesses regionais.
Faro, 29 de novembro de 2017
O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP