Compromisso eleitoral da CDU

Soluções para o Algarve!

 

 

 

Portugal vive um dos momentos mais negros da sua história recente, em consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, agravada nos últimos cinco anos pelos PECs e pelo Programa da Troika.

 

Uma política de direita que se traduziu em recessão e estagnação económica, num nível de desemprego sem paralelo na nossa história recente, na contracção do mercado interno e na falência de inúmeras micro e pequenas empresas. Acresce uma dívida pública que não pára de crescer, com juros anuais a ultrapassarem já os 8.500 milhões de euros, o retrocesso da produção nacional, a desindustrialização e o abandono da agricultura e das pescas, a quebra acentuada no investimento público e privado, o aprofundamento da dependência externa e a submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional.

 

Uma política de direita assente na desregulação das relações laborais e no agravamento da exploração, nos baixos salários e no trabalho não remunerado, na precariedade, no confisco de pensões de reforma e na redução ou mesmo eliminação de prestações sociais. Daí vai um passo para uma severa degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, para o alastramento da pobreza e da miséria e para a emigração forçada de centenas de milhares de portugueses.

 

Uma política de direita que procurou reconfigurar o Estado, fragilizando o sistema público de Segurança Social, desorganizando o Serviço Nacional de Saúde e a sua capacidade de resposta, degradando a Escola Pública, desvalorizando o Sistema Científico e Tecnológico, subalternizando a Cultura, ferindo profundamente a autonomia do Poder Local e comprometendo a prestação de serviços públicos e o seu carácter universal.

 

Algarve: desemprego, recessão, exploração, perda de população!

 

No Algarve, as dramáticas consequências da política de direita foram amplificadas pelas vulnerabilidades da economia regional, resultantes de um modelo errado de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e actividades complementares e que desprezou as actividades produtivas na agricultura, nas pescas e na indústria.

 

Por isso, a região afundou-se numa profunda recessão económica, bem maior do que a registada a nível nacional, e teve anos a fio a maior taxa de desemprego do País. A precarização das relações laborais e o agravamento da exploração que a política de direita promove em todo o País foram ampliados no Algarve pelo carácter sazonal do emprego, ligado directa ou indirectamente ao turismo. Aumentou o número de trabalhadores que circula entre o desemprego e contratos de trabalho de natureza precária; aumentou o número de contratos de trabalho de curta ou muito curta duração; aumentou a utilização abusiva de estagiários no preenchimento de postos de trabalho permanentes; aumentou o recurso a contratos de emprego e inserção; voltaram em força os salários em atraso, principalmente no sector da hotelaria; caíram os salários reais dos trabalhadores ao mesmo tempo que se agravava o ataque aos direitos sociais das suas famílias.

 

Portugal e o Algarve não estão condenados a ter o seu presente e o seu futuro hipotecados pela política de direita que, servindo o grande capital, é incapaz de resolver os problemas nacionais e garantir condições de vida dignas ao povo português.

 

Ora, há soluções para os problemas nacionais e para os problemas da região algarvia! É possível e inadiável romper com a política de direita, que arruinou o País e empobreceu os portugueses. É possível e urgente abrir caminho a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que assegure um futuro de justiça social e progresso, num país soberano e independente.

 

Um compromisso com as populações!

 

A CDU, pela sua valiosa intervenção e luta em defesa dos trabalhadores e do povo, pelo reconhecido património de verdade e seriedade políticas e de respeito pela palavra dada, apresenta-se como a força imprescindível para a ruptura com a política de direita e a construção de uma alternativa, com soluções para os problemas do País e do Algarve.

 

Aqueles que se sentem traídos pelos partidos que, prometendo servir os portugueses, serviram sempre o grande capital, aqueles que rejeitam uma alternância entre PS, PSD e CDS – que não representa qualquer alternativa mas apenas a continuidade –, aqueles que sofrem no dia-a-dia as dramáticas consequências da política de direita, encontram na CDU a mais sólida garantia de construção de um caminho alternativo, capaz de dar solução aos problemas do País, dos trabalhadores e do povo.

 

Nas eleições do próximo dia 4 de Outubro, os portugueses serão chamados a eleger 230 deputados para a Assembleia da República, 9 dos quais pelo Algarve.

 

Nas eleições legislativas de 2011, a CDU elegeu, pela primeira vez em vinte anos, um deputado pelo Algarve, Paulo Sá. Ao longo dos últimos quatro anos, esse deputado, integrado na acção geral do PCP, deu voz na Assembleia da República a múltiplas exigências, reivindicações e aspirações dos trabalhadores e populações algarvias. Realizou no Algarve 312 reuniões, visitas e encontros com as mais diversas entidades, dirigiu ao Governo 286 perguntas e requerimentos sobre os mais variados assuntos de natureza regional, apresentou 24 projectos de resolução e 8 projectos de lei sobre questões directamente ligadas ao Algarve, fez largas dezenas de intervenções, quer no plenário da Assembleia da República quer em comissões parlamentares, em defesa dos interesses das populações e da região algarvia.

 

Esta intensa e diversificada intervenção política – concretizada, entre muitos outros exemplos, na luta contra as portagens na Via do Infante, na defesa das populações da Ria Formosa, na denúncia da destruição do Serviço Nacional de Saúde na região, na defesa do aparelho produtivo regional e na activa solidariedade com a luta dos trabalhadores contra os salários em atraso, o desemprego e a exploração – confirma, quatro anos depois, a importância de ter na Assembleia da República um deputado da CDU eleito pelo Algarve.

 

É com este valioso património de intervenção e luta que nos apresentamos às eleições do dia 4 de Outubro. Os algarvios podem dar o seu apoio e o seu voto à CDU com toda a confiança! Sabem que o seu voto será transformado em luta. Em luta contra a política a política de direita que arruína o País e empobrece os portugueses, em luta pela construção de uma alternativa patriótica e de esquerda, em luta em defesa dos interesses do Algarve e do País.

 

O compromisso que apresentamos aos trabalhadores e às populações algarvias, integrado na política patriótica e de esquerda que defendemos para o país será a base não só para as propostas que divulgaremos durante o período eleitoral, mas sobretudo um guia de acção para a intervenção política dos eleitos da CDU durante a próxima legislatura.

 

 

1. Desenvolvimento económico

 

A evolução negativa da situação económica e social na região, inseparável da política de direita que tem sido imposta ao País, é também o resultado de um modelo económico e social imposto na região nas últimas três décadas. Passa ela por um deliberado desprezo dos sectores produtivos e por uma crescente dependência do turismo, da especulação imobiliária e dos grandes negócios de rápido e volumoso retorno. Esta política mostrou a sua profunda vulnerabilidade perante o desenvolvimento da crise e teve consequências devastadoras nestes últimos 4 anos. Eis pois uma política com a qual urge romper.

 

Não houve nenhum sector de actividade que não tenha sofrido, nos últimos anos, o impacto do maior período de recessão económica que a região enfrentou. O sector da construção civil colapsou reduzindo a sua dimensão para metade, a indústria transformadora tornou-se praticamente residual, as pescas enfrentam uma longa agonia com perda de peso económico e uma dramática redução de pessoal, a agricultura continua a regredir, o comércio está cada vez mais concentrado nas grandes superfícies. Apenas no turismo aumentaram os ganhos, sobretudo dos grandes operadores, à custa de uma exploração quase sem limites dos trabalhadores.

 

A política ao serviço do grande capital, a política das portagens, do agravamento fiscal para as populações, das privatizações, do corte nos salários e pensões, dos apoios à banca e à especulação, de submissão à dívida e ao euro conduzem não apenas a uma profunda injustiça social, mas também a um desaproveitamento das imensas potencialidades da região e do país.

 

É urgente uma nova política económica para a região e para o País que relance e desenvolva o investimento público produtivo, que valorize salários e direitos, que ponha fim às privatizações e assegure o controlo público dos sectores estratégicos, que renegoceie a dívida e prepare o País para se libertar do euro, que introduza uma reforma justa do sistema fiscal, que valorize e defenda os serviços públicos, que assegure a defesa da soberania nacional.

 

Uma política diferente, patriótica e de esquerda, que concretize no Algarve uma profunda transformação do seu modelo económico e a melhoria das condições de vida das populações. Uma política que, ao mesmo tempo que assume os eixos centrais da alternativa patriótica e de esquerda para o País, concretiza muitas das propostas e muitas das soluções pelas quais os trabalhadores e as populações algarvias há muito que aspiram.

 

Na agricultura a CDU propõe:

 

• Dinamização da produção de produtos regionais de reconhecida qualidade como o sal marinho, a alfarroba, os citrinos, a batata-doce, a amêndoa, o figo e os frutos vermelhos.

• Promover a instalação de pequenas unidades de transformação de produtos agrícolas locais, com as devidas certificações.

• Implementar um Plano de Ordenamento Florestal em ligação com os criadores de ovinos e caprinos e com os produtores florestais visando o desenvolvimento da floresta autóctone.

• Concretizar uma acção efectiva por parte do Governo junto das grande distribuição para impedir o esmagamento da produção nacional e, sobretudo, dos preços da produção nacional.

• Criar um Regime Especial de Segurança Social com contribuições mensais calculadas mediante o rendimento das explorações agrícolas até um máximo de 18,75% de taxa contributiva.

• Desenvolver a inovação tecnológica e apoios técnicos desburocratizados, colocando maior número de quadros técnicos ao serviço da extensão rural e distribuí-los por toda a região.

• Criar condições para a certificação dos produtos agrícolas e pecuários regionais e promover o pagamento atempado dos subsídios e a sua justa distribuição.

• Pugnar pelo incremento da agricultura sustentável e por um Algarve livre de organismos geneticamente modificados.

• Repor os serviços governamentais de apoio à actividade agrícola entretanto encerrados, assim como a construção de equipamentos de apoio ao sector produtivo, como é o caso do matadouro regional ou de lagares para a produção de azeite.

 

Na indústria a CDU propõe:

 

• Redireccionamento dos fundos e apoios públicos para o desenvolvimento da actividade industrial, a par de uma política que favoreça o acesso ao crédito por parte das PME's, designadamente por via da Caixa Geral de Depósitos, e que imponha a diminuição dos preços da energia, das comunicações, dos seguros e de outros serviços.

• Fomento de várias fileiras produtivas com potencialidades e tradições na região, designadamente, na indústria conserveira, na extracção e produção de sal, extracção e transformação de rochas ornamentais, na reparação e construção naval, na extracção e transformação de cortiça.

• Desenvolvimento de uma política que potencie, articule e integre o conhecimento tecnológico no desenvolvimento da actividade industrial na região, tendo como referência o papel da Universidade do Algarve e apontando o desenvolvimento de novas indústrias integradas num plano de industrialização do País.

• Recuperação e reabilitação urbana, potenciado a eficiência energética e a qualidade de vida das populações.

• Recuperação do controlo público de sectores estratégicos da economia como é o caso da produção de cimento que conta com uma unidade na região.

 

Nas pescas a CDU propõe:

 

• Investimento público virado para o desenvolvimento de estruturas públicas de apoio, monitorização e acompanhamento do sector; requalificação dos portos de pesca; realização de dragagens e desassoreamento da foz dos rios; criação de condições de segurança das embarcações e dos profissionais.

• Uma política económica que potencie e articule o sector no quadro de uma fileira produtiva regional que envolva a captura, gestão, comercialização, promoção e transformação dos produtos da pesca.

• Implementação de um plano integrado de despoluição e recuperação da Ria Formosa.

• Atribuição de compensações financeiras aos pescadores, armadores e mariscadores durante os períodos de defeso (paragens biológicas) e as paragens de actividade motivadas por razões de defesa da saúde pública.

• Reposição do princípio de fixação de margens máximas de lucro na comercialização do pescado.

• Adopção de medidas de apoio à pesca costeira e à pesca artesanal.

• Defesa de uma política para o sector prioritariamente orientada para o emprego e melhoria das condições sociais dos pescadores e para o desenvolvimento da economia da região.

• Aposta em investimentos na indústria transformadora ligada ao sector das pescas e na respectiva inovação tecnológica.

• Adequação do Regulamento de Inscrição Marítima à realidade do sector.

• Acção efectiva das entidades competentes para garantir a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca.

• Uma política de formação profissional que parta da realidade e especificidades do sector.

• Funcionamento mais célere no deferimento das candidaturas apresentadas ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca.

• Revogação do Acordo de Pesca Fronteiriço do Guadiana celebrado no ano de 2013.

 

No comércio a CDU propõe:

 

• Adopção de uma política restritiva à implementação de grandes superfícies comerciais.

• Adopção de uma política fiscal mais justa com destaque para a descida imediata do IVA na restauração para a taxa intermédia de 13%.

• Reconsideração das actuais zonas de estacionamento pago e adopção de uma política restritiva no uso deste mecanismo.

• Adopção de um plano integrado, em articulação com os municípios, de dinamização das feiras tradicionais e mercados municipais.

• Aumento dos salários, reformas e pensões, estimulando o consumo interno e a dinamização da actividade económica.

 

No turismo a CDU propõe:

 

• Elaboração de um Plano Regional de Turismo (integrado numa estratégia nacional para o sector) a partir dos recursos naturais e da realidade dos 16 municípios da região na perspectiva do desenvolvimento sustentado e ambiental do Algarve, com a participação de todos os agentes turísticos (autarquias, organizações dos trabalhadores, associações empresariais e Universidade do Algarve).

• Construção e melhoramento de infra-estruturas de apoio ao turismo, como a electrificação da rede ferroviária os acessos rodoviários às praias e a nova gare no porto de cruzeiros de Portimão.

• Restabelecimento do Ferry entre Portimão-Funchal-Canárias.

• Apoiar a formação profissional dos trabalhadores da hotelaria com a dinamização das escolas de hotelaria e turismo do Algarve.

• Reanimação do Turismo Termal nas Caldas de Monchique.

• Revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, que respeite o direito à negociação colectiva, que valorize os salários e direitos de todos os trabalhadores, que aposte no desenvolvimento das várias actividades ligadas ao turismo de massas, que apoie as micro, pequenas e médias empresas do sector, que combata a especulação imobiliária e que preserve e valorize o ambiente e o património.

 

 

2. Emprego e direitos

 

A profunda recessão em que tem estado mergulhado o Algarve desde 2008 fez com que a taxa de desemprego na região tenha disparado, sendo a mais elevada do país nos últimos anos. Desde 2007 a taxa de desemprego na região do Algarve cresceu 2,6 vezes, o maior crescimento da taxa de desemprego das cinco regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Em termos de desemprego real, na região do Algarve, no início de 2015, o número de desempregados aproximava-se dos 50 mil trabalhadores.

 

A recessão económica, acompanhada pela política de redução de salários e direitos dos trabalhadores e do povo prosseguida por sucessivos governos e agravada nos últimos anos pelos PECs e pelo Pacto de Agressão da troika, teve um impacto extremamente negativo na situação social da região, com os salários a caírem em termos nominais nos últimos anos, com o subsídio de desemprego a não acompanhar o crescimento do desemprego e com cortes nos apoios sociais, nomeadamente no complemento solidário para idosos, no rendimento social de inserção e no abono de família.

 

O processo de precarização das relações laborais e de agravamento da exploração que a política de direita promove no País é ampliado no Algarve em função das características do seu tecido económico onde a actividade sazonal, ligada directa e indirectamente ao turismo, tem um grande impacto na natureza dos vínculos laborais. No Algarve, a precariedade assume múltiplas formas – contratos a prazo, contratos a tempo parcial, “contratos de emprego e inserção”, estágios, trabalho informal e não declarado, etc – que, juntamente com a pressão do desemprego, é um factor de peso no agravamento da exploração dos trabalhadores.

 

Mais do que em qualquer outra região do País, o período que vai de Outubro a Junho constitui para largos milhares de trabalhadores um longo período de desemprego, em muitos casos sem qualquer tipo de rendimento.

 

A regressão salarial foi e é uma realidade no Algarve, no quadro de um objectivo mais geral de redução na região e no País dos chamados custos unitários do trabalho.

 

O ataque aos salários dos trabalhadores, como já atrás referimos, foi acompanhado por um ataque aos direitos sociais das suas famílias, com a redução de forma significativa dos apoios no rendimento social de inserção, no complemento solidário para idosos e no abono de família.

 

É urgente uma outra política que coloque no centro das suas prioridades o combate ao desemprego, a elevação das condições de vida e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Uma política que, articulada com propostas de redinamização do aparelho produtivo, de investimento público e de reforço dos apoios sociais, assuma de forma clara a defesa de quem trabalha.

 

No emprego e direitos dos trabalhadores a CDU propõe:

 

• Combate aos despedimentos, à precariedade e aos salários em atraso, com legislação laboral dissuasora e aplicação eficaz.

• Cobertura de todos os desempregados por prestações de desemprego.

• Aumento do salário mínimo nacional para 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva anual para responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias.

• Fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões retirados na Administração Pública e no Sector Público, bem como o descongelamento das progressões salariais e profissionais.

• Diminuição da carga fiscal sobre os trabalhadores através, nomeadamente, da eliminação da sobretaxa de IRS e a criação de 10 escalões de tributação do rendimento.

• Combate à desregulação do horário de trabalho, respeito pelos seus limites diários e semanais, garantia de dois dias de descanso semanal e revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, e combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, muitas vezes não remunerado.

• Reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública.

• Redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado.

• Limitação dos contratos de trabalho a termo certo a necessidades temporárias, devidamente comprovadas.

• Regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços, falso trabalho independente, falsos recibos verdes e falsas bolsas de investigação científica.

• Combate à utilização indevida dos estágios profissionais em substituição de trabalhadores que deveriam estar no quadro das empresas.

• Fim do regime da chamada requalificação/mobilidade especial.

 

 

3. Saúde

 

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS desferiram, no Algarve e em todo o País, um ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Deram corpo a uma opção ideológica de criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado para os mais pobres, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde, e um outro, para os cidadãos mais favorecidos, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas ligadas aos grandes grupos económicos.

 

Esta opção é bem ilustrada pela recente decisão do Governo de suspender a assistência a grávidas nos hospitais algarvios nos meses de Agosto e Setembro, reencaminhando-as para um hospital privado. Ou seja, a política de direita ataca o Serviço Nacional de Saúde, enfraquecendo a sua capacidade de resposta, e em seguida empurra os utentes para os hospitais privados, o que transforma a saúde, que é um direito de todos, num negócio de alguns.

 

No Algarve as consequências deste ataque ao Serviço Nacional de Saúde são dramáticas, quer nos hospitais quer nos centros de saúde.

 

De acordo com dados da própria Administração Regional de Saúde, faltavam há um ano, no Algarve, mais de 800 profissionais de saúde (entre médicos, enfermeiros, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais). Esta falta de profissionais de saúde, a par da falta de motivação e da inexistência de uma política de recursos humanos que garanta uma carreira pública e a valorização profissional e salarial dos profissionais de saúde, teve no Algarve sérias consequências na qualidade dos cuidados de saúde prestados às populações. Daí que um terço dos utentes no Algarve não tenha médico de família ou, ainda, que o tempo médio de espera para as consultas externas dos hospitais de Faro e Portimão atinja vários anos, em algumas especialidades.

 

O Governo tem recorrido a trabalhadores em situação de desemprego para preencher temporariamente e de forma precária postos de trabalho permanentes nos hospitais e centros de saúde na região. O recurso à precariedade laboral é inaceitável, exigindo-se a conversão destes contratos de trabalho precários em contratos de trabalho com vínculo à Administração Pública, inserindo-se os trabalhadores nas respectivas carreiras.

 

Acresce ainda que o Governo tem recorrido a serviços externos de empresas privadas para a realização de tarefas que podiam e deviam ser realizadas por profissionais de saúde com vínculo à Administração Pública. Esta externalização de serviços é uma prática inaceitável que visa destruir do emprego com vínculo público e o favorece interesses privados em detrimento do interesse público.

 

Os últimos anos foram também marcados por uma falta crónica de material clínico e de medicamentos nos centros de saúde e hospitais algarvios, pelo adiamento de cirurgias programadas, por atrasos significativos na realização de exames complementares e pela deficiente articulação dos cuidados de saúde primários com os cuidados de saúde hospitalares.

 

Em 2013, o Governo PSD-CDS desferiu mais um rude golpe na prestação de cuidados de saúde na região ao impor a fusão dos hospitais algarvios no Centro Hospitalar do Algarve. Esta foi uma opção ditada por critérios meramente economicistas, com o objectivo de encerrar serviços e valências, principalmente no Hospital de Portimão.

 

A CDU propõe:

 

• A atribuição aos hospitais e centros de saúde algarvios de meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao cumprimento da sua missão.

• A reversão do processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar do Algarve, mantendo todos os serviços e valências existentes nesses hospitais.

• A construção do Hospital Distrital do Algarve e do novo Hospital de Lagos.

• A reabertura dos centros e extensões de saúde encerrados.

• A atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve.

• A promoção de uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares.

• A resolução do problema crónico da falta de material clínico e de medicamentos nos hospitais e centros de saúde do Algarve.

• A melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, a reposição dos seus direitos e a dignificação das suas carreiras.

• A conversão dos contratos de trabalho precários dos profissionais de saúde em contratos de trabalho com vínculo à Administração Pública.

• O fim do recurso a empresas privadas para a realização de tarefas que podem e devem ser realizadas por profissionais de saúde com vínculo à Administração Pública.

 

 

4. Educação, Ciência e Cultura

 

Nos últimos anos, governos do PS e do PSD/CDS protagonizaram um brutal ataque à Escola Pública, enquadrado numa ofensiva mais geral às funções sociais do Estado: visaram com isso substituir o paradigma de escola, consagrado na Constituição da República Portuguesa, por um outro promotor de um sistema educativo estratificado e discriminatório. A concepção de Escola Pública destes três partidos significa, por um lado, um ensino público com respostas mínimas e de baixo custo, disponibilizado à esmagadora maioria, e um outro, altamente qualificado, dirigido às elites e entregue a operadores privados.

 

Este ataque à Escola Pública consubstanciou-se na mutilação da gestão democrática das escolas, na agregação das escolas em mega-agrupamentos, no encerramento de escolas públicas e aumento do financiamento a escolas privadas, na transferência de competências para as autarquias, na implementação do ensino dual e vocacional, no aumento do número de alunos por turma, na reorganização e desvalorização curricular, no despedimento de milhares de professores (mais de 25.000 desde 2011) e no agravamento da precariedade, na fragilização do Estatuto da Carreira Docente, na imposição de uma prova de acesso à profissão, na discriminação e segregação de milhares de alunos com necessidades educativas especiais e na degradação da Acção Social Escolar.

 

A degradação da Escola Pública representa a degradação do próprio regime democrático, a negação da igualdade de oportunidades e o agravamento das desigualdades económicas e sociais.

 

Em nome do designado reordenamento da rede escolar, foram encerradas no Algarve, nos últimos anos, 30 escolas do 1º ciclo e 68 escolas/agrupamentos foram transformadas em 39 mega-agrupamentos, num processo administrativo, imposto de cima para baixo, que não obedeceu a critérios locais constantes nas cartas educativas municipais nem procedeu a reais negociações com as comunidades educativas. O encerramento e agregação de escolas prejudicou os alunos, afectou a qualidade do ensino e destruiu cerca de 30% dos postos de trabalho, além de contribuir para o processo de despovoamento que afecta severamente as regiões do interior serrano algarvio.

 

Nas escolas algarvias do ensino básico e secundário faltam docentes, funcionários e psicólogos. Faltam ainda professores de educação especial, privando os alunos com necessidades educativas especiais de acompanhamento adequado e criando grandes dificuldades às famílias desses alunos por ausência de resposta alternativa para assegurar o seu acompanhamento. O Governo, apesar de conhecer esta realidade, insiste, ano lectivo após ano lectivo, em não colocar os professores, educadores, funcionários, psicólogos e outros técnicos especializados em falta ou atrasando deliberadamente a sua colocação. Esta realidade é inseparável da política de desinvestimento na Escola Pública, de recurso ilegal à precariedade na contratação de profissionais para responder às necessidades permanentes das escolas e de degradação das condições de funcionamento das escolas.

 

Muitas escolas algarvias são antiquadas e estão degradadas, outras encontram-se sobrelotadas, sem condições de frequência e aprendizagem, enquanto a construção de novas escolas ou a remodelação das existentes avança a passo de caracol. Exemplo paradigmático da negligência do Governo, enquadrada no ataque à Escola Pública, é o intolerável atraso nas obras de requalificação em várias escolas secundárias algarvias, algumas das quais – como Faro ou Loulé – se arrastam penosamente há seis anos lectivos.

 

Várias escolas do Algarve têm amianto incorporado nos materiais de construção. A presença desta fibra mineral nos materiais de construção constitui um grave problema de saúde pública, já que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a inalação continuada destas fibras pode originar doenças graves, incluindo o cancro de pulmão. Impunha-se, assim, por parte do Governo, uma acção decisiva no sentido de proceder à remoção do amianto das escolas. Contudo, essa remoção dos materiais só começou a realizar-se recentemente – muitos anos depois dos alertas da OMS – e está longe de estar concluída.

 

Nos últimos anos agravou-se também a ofensiva contra o Ensino Superior e a Ciência. Com a desculpa de uma suposta adequação às necessidades do mundo empresarial e de um pretenso peso excessivo do Estado, estrangulam-se financeiramente as instituições públicas de ensino superior, fazem-se cortes cegos nas bolsas de investigação, desbaratam-se recursos humanos altamente qualificados, desmobilizam-se os estudantes no seu projecto de prosseguirem estudos e apostou-se na formação rápida que satisfaz um mercado de mão-de-obra barata e precária.

 

Os governos da política de direita não são movidos pelo objectivo de elevar a cultura científica e humanística da população e de desenvolver o sistema científico e tecnológico nacional, mas sim pelo objectivo de colocar o estratégico e valioso potencial de conhecimento e inovação das instituições de ensino superior ao serviço do grande capital.

 

A Universidade do Algarve tem sido duramente castigada pela política de direita, com sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado. Chegada ao limite a racionalização de despesas de funcionamento e estrangulada nos seus recursos, é a qualidade de ensino e de investigação que fica comprometida.

 

A Universidade do Algarve é arrastada para um caminho de incerteza que compromete a sua capacidade instalada de qualificação, inovação e valorização social e económica do conhecimento. É levada a uma competição desigual por alunos e financiamento. Atingem-na a aposentação de funcionários docentes e não docentes, sem rejuvenescimento dos quadros, e o aumento da precariedade dos professores e investigadores por via da multiplicação dos recibos verdes, de contratos a tempo parcial de percentagem mais baixa para assegurar necessidades permanentes e do trabalho gratuito dos bolseiros ou dos que, sendo remunerados, são explorados e privados de vínculo laboral. Multiplicam-se as dificuldades (por sobrecarga de trabalho) para satisfazer os imperativos de formação avançada dos docentes, ao arrepio do previsto nos estatutos de carreira.

 

Tal como no resto do País, também no Algarve o desinvestimento nas áreas culturais é cada vez maior. Aos cortes no orçamento da cultura imposto por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, junta-se a diminuição das despesas com a cultura por parte dos municípios algarvios, sujeitos também eles à asfixia financeira. As consequências destes cortes são facilmente visíveis na fraca programação cultural da região, que paulatinamente se vai resumindo a uma série de eventos de entretimento popular, mascarados de eventos culturais, e que geralmente enchem as agendas culturais nos meses de Verão, com o objectivo único de atrair mais turistas. A cultura passa assim a ser entendida como mais um mecanismo de atracção turística, sendo esvaziada dos seus reais objectivos maiores, de emancipação individual, social e nacional, de de desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade, de poderoso incentivo ao diálogo entre culturas.

 

Persistem, não sem dificuldades, um conjunto de estruturas maioritariamente profissionais – entre elas os vários Conservatórios de Música e Dança, a Orquestra Clássica do Sul e a ACTA - A Companhia de Teatro do Algarve, entre outros, que têm um papel relevante nas suas áreas de intervenção mas que carecem do apoio estatal que lhes permita uma estabilidade e não ponha em causa anos, ou mesmo décadas, de trabalho em formação de utentes e públicos. A uma outra escala, sobretudo assente no Movimento Associativo Popular, as bandas filarmónicas, grupos etnográficos, grupos de teatro, cineclubes, associações de defesa do património e outras associações culturais e de desenvolvimento local, mantêm sobretudo, na sua área geográfica de intervenção, uma actividade que tenta suprir os vazios deixados pelo “circuito cultural institucional”, assente sobretudo nos auditórios municipais, bibliotecas e alguns museus.

 

A preservação do património histórico da região evoluiu negativamente com uma tendência de alienação e deterioração, ao mesmo tempo que, em muitos casos, o seu acesso se distanciou da população residente, ao ser direccionado para o turismo e ao ser crescentemente concessionado a privados para a realização de eventos privados. Alguns monumentos mais emblemáticos têm sido aparentemente salvaguardados, ainda que, com restrições orçamentais que se reflectem na falta de funcionários e manutenção. Os restantes elementos, que também são património das gentes algarvias, vão sendo abandonados e esquecidos até à ruína total ou à aquisição por privados. É urgente preservar, classificar e valorizar o património edificado da região, reabilitando imóveis que possam albergar instituições ou serviços públicos, reconstruindo o edificado que, pelo seu valor histórico, seja importante preservar.

 

A CDU propõe:

 

• A reorganização da rede escolar pública no Algarve, revertendo os processos de agregação de escolas e reabrindo as escolas do 1.º ciclo encerradas, principalmente no interior algarvio.

• A garantia dada a todas as crianças da região algarvia a partir dos 3 anos de uma resposta na rede pública da educação pré-escolar.

• A contratação para as escolas públicas algarvias de professores, educadores, funcionários, psicólogos e outros técnicos especializados que garantam uma escola inclusiva e o seu normal funcionamento.

• A criação de condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas e conversão em contratos sem termo dos contratos a termo de todos os trabalhadores que satisfazem necessidades permanentes.

• A realização de obras de requalificação nas escolas degradadas ou a construção de novas escolas e a rápida conclusão das obras de requalificação nas escolas secundárias da região.

• A remoção urgente do amianto de todas as escolas algarvias.

• O reforço do financiamento da Universidade do Algarve, permitindo-lhe cumprir cabalmente a sua missão.

• O reforço do financiamento dos Serviços de Acção Social da Universidade do Algarve, permitindo-lhe aumentar o número e o valor das bolsas de estudo e assegurar serviços de alimentação, alojamento, transporte e apoio médico de qualidade e a preços acessíveis.

• O apoio aos agentes culturais do Algarve, por forma a garantir uma intervenção planeada, de qualidade e dirigida a vários públicos.

• O apoio ao associativismo artístico e cultural da região, incluindo as organizações não formais que no terreno promovem a convivência regular com as artes e outras manifestações culturais.

• A preservação e classificação do património edificado, em paralelo com a reabilitação dos centros históricos e a consolidação da rede museológica e dos sítios arqueológicos.

 

 

5. Infra-estruturas

 

O Algarve não só não tem um sistema de transportes que articule as diferentes modalidades, como, em resultado da concretização da política de direita, se aprofunda o afastamento entre as infra-estruturas de transportes e as necessidades das populações.

 

Em 2010, com base em critérios meramente economicistas e desprezando os profundos impactos negativos na região, o Governo PS decidiu introduzir portagens na Via do Infante, medida que acabaria por ser concretizada em Dezembro de 2011 pelo Governo PSD-CDS.

 

As portagens na Via do Infante não são uma inevitabilidade. São uma opção do PS, PSD e CDS. Uma opção que visa proteger as fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram a concessão da Via do Infante. Podendo optar pela renegociação dos contratos de concessão, transferindo o risco para a concessionária e reduzindo a sua escandalosa taxa de rendibilidade, os três partidos da política de direita preferiram colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro e pequenas empresas. A introdução de portagens na Via do Infante desviou um volume de tráfego muito significativo para a EN 125, infernizou a vida dos utentes desta estrada nacional e prejudicou gravemente a economia regional.

 

A EN 125 não é uma alternativa à Via do Infante, já que partes significativas do seu traçado são autênticas artérias urbanas. Revelou-se desastroso o modelo de parceria público-privada adoptado pelo anterior Governo PS para a requalificação desta estrada. A renegociação do contrato de concessão pelo actual Governo PSD-CDS, em 2012, não beliscou em nada os interesses dos grupos económicos que exploram a concessão, limitando-se a reduzir os encargos à custa da eliminação de obras inicialmente previstas. As obras de requalificação, que deviam ter sido concluídas até 2012, sofreram grandes atrasos e acabaram por ser suspensas durante mais de dois anos. Apesar de retomadas há poucos meses, as obras estão longe de estar concluídas e criaram uma situação infernal aos utentes. Sucedem-se os acidentes, muitos deles com vítimas mortais. Impõe-se a extinção do contrato de concessão, sem o pagamento de qualquer indemnização, e o recurso à gestão pública, visando a rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125.

 

Apesar das promessas feitas, continuam por fazer as obras de diversos tipos que contribuiriam para melhorar as acessibilidades, reduzir a sinistralidade e dinamizar as economias locais. Está nesta situação a construção da Ponte Internacional Alcoutim – Sanlúcar, a ligação do IC4 entre Lagos e Sines e a conclusão do IC27 entre Alcoutim e Beja.

 

No plano do transporte aéreo, o Aeroporto de Faro tem uma importância estratégica para a actividade económica da região, registando, nos últimos anos, um crescimento do tráfego e do número de passageiros. No entanto, as consequências da privatização da ANA já se fizeram sentir, com o adiamento de investimentos necessários (que até ao momento eram garantidos de forma exclusiva pelos lucros desta empresa pública) e o aumento de taxas e tarifas aeroportuárias. A ANA privatizada ameaça ainda as actividades económicas a montante e a jusante da actividade aeroportuária, como por exemplo a tentativa de imposição de taxas exorbitantes às pequenas empresas de rent-a-car e de transporte de passageiros de e para o Aeroporto de Faro. Constituem também ameaças a privatização em curso da TAP e o peso cada vez mais determinante das companhias aéreas low cost no tráfego para o aeroporto de Faro.

 

Sem prejuízo da electrificação da linha ferroviária entre Faro e Vila Real de Santo António, prometida para os próximos anos, mantém-se a ausência de ligações directas Lisboa-Lagos e Lisboa-Vila Real de Santo António, assim como as ligações regionais entre Lagos e Vila Real de Santo António. Verificam-se o crescente abandono e degradação de várias estações de caminho-de-ferro, a desadequação de horários, a falta de pessoal e a degradação do material circulante.

 

As áreas portuárias constituem um recurso territorial estratégico que não pode deixar de ser preservado e valorizado. No Algarve, a recuperação da produção, o desenvolvimento económico e a criação de emprego exigem o reconhecimento do papel crucial do sistema portuário na economia regional e a consequente adopção de um conjunto de medidas de relançamento da actividade portuária em todos os segmentos – mercadorias, pesca, cruzeiros turísticos oceânicos, marítimo-turística, transporte de passageiros, estaleiros navais e náutica de recreio.

 

No início de 2014, o Governo PSD/CDS decidiu fragmentar as diversas valências portuárias do Algarve, transferindo a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio para a Docapesca e a jurisdição dos portos comerciais de Faro e de Portimão para a Administração do Porto de Sines. Esta é uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve: esta deve integrar todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública que exerça a autoridade portuária e a gestão integrada das actividades marítimas e portuárias, em estreita ligação com a economia e as comunidades locais. O investimento nos portos comerciais e de pesca na região é manifestamente insuficiente, representando uma ínfima parte do investimento nacional no sector portuário.

 

O Algarve precisa de um Plano Regional de Transportes que adopte uma visão integrada, tendo por objectivo servir as populações, melhorar as acessibilidades e a mobilidade, ser parte de uma política ambiental, tendo presente que o mesmo é factor de desenvolvimento e progresso. Simultaneamente torna-se fundamental que o mesmo seja encarado não como fonte de negócio, mas como um serviço público essencial.

 

A CDU propõe:

 

• A imediata abolição das portagens na Via do Infante.

• A manutenção das obras de requalificação inicialmente previstas para a EN 125 e a sua rápida conclusão, a conclusão do IC 4 entre Lagos e Sines e do IC27 entre Alcoutim e Beja e a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, em Alcoutim.

• A renegociação dos contratos de concessão da Via do Infante e da EN 125, salvaguardando o interesse público.

• A recuperação do controlo público do Aeroporto de Faro.

• A modernização na Linha Ferroviária do Algarve, com a sua duplicação e electrificação, a melhoria e alargamento da qualidade do serviço no longo curso e uma forte aposta no serviço regional, aumentando a frequência e a qualidade do serviço.

• A criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infra-estruturas portuárias.

• A preservação, valorização e investimento nas áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional.

• A concretização de um plano regional e de uma política integrada de transportes que garanta a articulação e a operabilidade entre os diversos meios, a melhoria das acessibilidades e da mobilidade, e a redução de custos e do transporte individual.

 

 

6. Poder Local e regiões administrativas

 

Com 16 municípios na região e 76 freguesias (número que diminuiu em função do processo de liquidação de freguesias acordado pelo PS, PSD e CDS), o Poder Local na região constitui uma importante realidade

 

Como aspectos marcantes da situação do Poder Local na região identificam-se: o agravamento (senão mesmo o colapso) financeiro de algumas das autarquias, como é o caso mais visível de Portimão e Vila Real de Santo António, em resultado quer dos sucessivos cortes orçamentais quer das erradas opções das maiorias PS e PSD que se instalaram e capturaram o Poder Local quer da profunda quebra de receitas originada pelo colapso da construção civil; as crescentes limitações à sua autonomia determinadas pela acção dos governos PS e PSD; a imposição às autarquias primeiro dos chamados Planos de Apoio à Economia Local e agora do Fundo de Apoio Municipal, em si mesmo, instrumentos que destroem a autonomia dos municípios, obrigam a aumentos de preços, despedimentos e venda de património; uma profunda quebra do investimento em equipamentos necessários às condições de vida das populações; a crescente transferência de competências que são da administração central para as autarquias – educação, saúde e outros serviços públicos; a subida generalizada de taxas e tarifas municipais numa política de saque às populações; a extinção de 17 freguesias na região com a concentração de meios e o afastamento das populações; o desenvolvimento de lógicas e fenómenos clientelares e de dependência que são cultivados para perpetuar o poder; a tentativa de transferência de poderes para Comunidade Intermunicipal do Algarve.

 

Em contraste com esta realidade, destaca-se o papel dos eleitos da CDU que têm uma intervenção comprometida com o interesse das populações e que, reforçados na sua influência nas últimas eleições autárquicas, combatem esta política imposta ao Poder Local.

 

Quanto à regionalização PS, PSD e CDS sempre se serviram desta como bandeira eleitoral, traindo depois a confiança daqueles que se aproximaram destes partidos políticos, na ilusão de que eles estariam dispostos a cumprir este desígnio constitucional. A realidade veio demonstrar que, no exercício do poder, tem imperado a veia centralista que favorece os interesses das classes dominantes.

 

O Algarve, sem ser região administrativa, é hoje uma região que a União Europeia considera estar a sair do Objetivo I e a passar para “região de transição” por mero efeito estatístico, prejudicando assim a atribuição de fundos comunitários. Por esta razão deveriam ser incluídas compensações no Orçamento de Estado que complementassem as medidas que estão a ser apreciadas no quadro da preparação do novo quadro comunitário de apoio com os fundos estruturais.

 

Sublinha-se entretanto o crescente encerramento de estruturas de apoio ao desenvolvimento e planeamento regional designadamente a educação, saúde, agricultura, pescas, portos e economia.

 

A CDU propõe:

• Uma forte e autónoma Administração Local e Regional.

• A defesa e afirmação da autonomia administrativa e financeira do Poder Local.

• A recuperação da capacidade financeira perdida na última década, com a aprovação de um novo regime de finanças locais.

• A devolução da gestão autónoma da organização de serviços e da gestão de recursos humanos, com a aprovação de um novo regime da estrutura de pessoal dirigente e a eliminação das restrições na admissão de trabalhadores.

• A consagração do direito ao livre associativismo autárquico.

• A reposição, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, das freguesias liquidadas pela lei de 2012.

• A criação de Regiões Administrativas incluindo a do Algarve e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que assegurem a definição e promoção de uma política regional assente em critérios de participação efectiva e autonomia regional.

 

7. Ambiente

 

Por acção e omissão de sucessivos governos da política de direita, o Estado não tem cumprido cabalmente as suas funções de defesa e preservação do ambiente e de harmonização do desenvolvimento económico e social, com a gestão sustentável dos recursos naturais.

 

Ao longo dos anos, caminhou-se no sentido de fragilizar e até destruir a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Esta minimização da presença do Estado serviu, e continua a servir, a mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço de interesses privados, e conduzindo à degradação da riqueza natural e à privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza.

 

Esta estratégia de desresponsabilização do Estado e de mercantilização da natureza tem sido implementada por via de uma deliberada redução de recursos e meios dos organismos públicos com responsabilidades na área do ambiente, da desarticulação entre as diversas entidades que detêm direitos de intervenção no litoral e nas áreas protegidas e da imposição de instrumentos de ordenamento do território que beneficiam os grandes interesses económicos e hostilizam as populações que residem e trabalham nas áreas sujeitas a intervenção.

 

No Algarve, os meios humanos e materiais para assegurar uma adequada gestão do território e, em particular, das áreas protegidas são manifestamente insuficientes, comprometendo seriamente a capacidade de intervenção do Estado. O Estado deve assumir plenamente as suas funções, reforçando a sua presença no território, nomeadamente, através de técnicos e vigilantes da natureza, assim como de meios de intervenção.

 

Os planos de ordenamento das áreas protegidas, nomeadamente do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e do Parque Natural da Ria Formosa, estabelecem um vasto conjunto de restrições, imposições e proibições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais, enquanto abrem, simultaneamente, a possibilidade de implantação de estruturas e empreendimentos imobiliários de luxo, independentemente do impacto que venham a provocar no espaço e nos recursos. Estes planos de ordenamento, opondo hábitos, práticas e actividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza, geram, em última análise, um estímulo ao abandono dos territórios que visam proteger. Impõe-se uma urgente revisão destes planos de ordenamento – exigida pelo PCP e sucessivamente adiada pelo Governo –, envolvendo as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores e as associações ambientais, com o objectivo de compatibilizar a protecção e defesa dos valores naturais com o desenvolvimento económico, social e cultural das populações residentes.

 

A legislação destinada a contornar os instrumentos de ordenamento do território em função da dimensão do investimento, através dos chamados PIN – Projectos de Interesse Nacional, marcou de forma muito negativa o ambiente no Algarve, já que pôs o território e as suas riquezas naturais e paisagísticas à disposição do grande capital e das suas estratégias. A implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura, sem interacção económica com o tecido natural e social em que se inserem, contribuiu para o abandono da terra pelas populações locais, com maior intensidade nas áreas protegidas.

 

Persistem graves problemas na orla costeira algarvia, com a sobrecarga de construções, a acentuada erosão da costa – cujos problemas de segurança, nomeadamente pelo desmoronamento de arribas, se têm vindo a agravar, provocando vítimas mortais – e a ameaça à integridade das zonas húmidas, como é o caso da Ria Formosa, da Ria de Alvor e do Sapal de Castro Marim. Uma situação ainda mais preocupante, se tivermos em conta a ausência de investimento público para responder nos próximos anos a estes problemas que se arrastam há décadas.

 

Cresce a pressão na Ria Formosa – uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal – para expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira, assim como para limitar ou mesmo eliminar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira, com o fim de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes os explorem em seu benefício. Impõe-se o reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos do sistema das ilhas-barreira da Ria Formosa e a sua requalificação, melhorando as condições de vida das comunidades residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região. Ao mesmo tempo deve avançar-se com medidas de requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa que eliminem fontes de poluição, melhorem as condições de escoamento e a qualidade da água e implementem medidas de protecção da orla costeira.

 

Prosseguem os problemas associados aos incêndios florestais, que no Verão de 2012 regressaram em força, designadamente com o grande incêndio que atingiu e dizimou grande parte da floresta dos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel. Além da estabilização e recuperação da área ardida, impõem-se medidas de protecção e valorização da floresta algarvia.

 

Nos últimos anos têm-se sido desenvolvidos trabalhos de prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia, com vista a uma futura exploração comercial. Para garantir condições de segurança ambientais na exploração destes recursos e para que os mesmos sejam colocados ao serviço do povo português, estas prospecções e a eventual futura exploração devem ser realizadas sob a orientação e controlo públicos.

 

A CDU propõe:

 

• O planeamento do território que garanta a democratização da gestão e usufruto dos recursos naturais numa perspectiva que contrarie a mercantilização e privatização do património natural.

• O reforço da capacidade de intervenção do Estado na área ambiental, nomeadamente através do aumento de recursos humanos e materiais das entidades públicas com responsabilidades nesta área e de uma adequada articulação entre essas entidades.

• A revisão urgente dos planos de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e do Parque Natural da Ria Formosa, com o objectivo de compatibilizar a protecção e defesa dos valores naturais com o desenvolvimento económico, social e cultural das populações residentes nessas áreas protegidas.

• A requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, eliminando fontes de poluição, melhorando a qualidade da água e as condições de escoamento e implementando medidas de protecção da orla costeira.

• O reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e sua requalificação, melhorando as condições de vida das comunidades residentes e garantindo o direito de fruição desses espaços por parte das populações locais e dos turistas que visitam a região.

• A adopção de uma política que defenda e valorize a floresta algarvia, por via da implementação de medidas eficazes de prevenção dos incêndios florestais, de combate à desertificação da serra algarvia e de promoção de actividades produtivas necessárias à fixação das populações.

• O controlo público dos trabalhos de prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia, garantindo que uma eventual futura exploração comercial decorra em condições de segurança ambientais e que estes recursos sejam colocados ao serviço do povo português.

 

 

8. Justiça e segurança das populações

 

A degradação dos meios afectos à Justiça e as profundas alterações que têm vindo a ser introduzidas no quadro legal, reforçando as discriminações de classe no seu acesso, têm favorecido um clima de crescente e contínua desconfiança que vai alastrando no nosso País.

 

A situação presente é, pois, o resultado de um conjunto de políticas adoptadas nas últimas décadas e que visam enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a justiça, aumentando junto dos cidadãos a ideia de que o Portugal dos astutos, dos corruptos e dos impunes continua impassível na sua competição com o Portugal das regras.

 

Recentemente, o Governo avançou com a chamada Reforma do Mapa Judiciário, medida que, para lá do colapso do sistema informático que marcou o seu arranque, envolveu a concentração de serviços nuns tribunais e o encerramento de serviços noutros, ou mesmo o encerramento do Tribunal de Monchique, impondo assim uma justiça mais distante, mais cara e de classe.

 

Os tribunais algarvios continuam a não estar dotados de meios humanos, logísticos e financeiros adequados, geridos pelo sector da Justiça e com verdadeira independência. Faltam juízes, magistrados do Ministério Público e, principalmente, Oficiais de Justiça.

 

A degradação das infra-estruturas também é visível com consequências nas condições de trabalho no sector, na comodidade dos cidadãos e na própria dignidade dos órgãos de soberania.

 

No Algarve continua por concretizar o Tribunal da Relação, criado pelo Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, o que permitiria um novo fluxo de movimentação processual no Sul do País, libertando cerca de 40% do volume de processos actualmente em Évora. Continuam também por implementar no Algarve os Julgados de Paz. A construção de um novo estabelecimento prisional no Algarve continua a não concretizar-se sem qualquer justificação.

 

Simultaneamente a segurança das populações regrediu por força do encerramento e degradação das instalações da PSP e da GNR, da crescente falta de meios e de pessoal e da regressão das condições de trabalho dos seus profissionais.

 

Com o objectivo de promover e garantir a igualdade dos cidadãos no acesso aos tribunais e à realização da justiça e a defesa da sua segurança tranquilidade, a CDU propõe:

 

• Tornar efectivo o acesso à justiça e aos tribunais, em condições de igualdade, por todos os cidadãos; alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário, propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.

• Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho, assim como efectivar a criação de um Tribunal da Relação no Algarve.

• Insistir na criação no Algarve da rede dos julgados de paz.

• Dotar os tribunais de meios e condições para cumprirem as suas funções.

• Dignificar a função judicial e os tribunais, como órgãos de soberania, motivar as magistraturas, os advogados, os oficiais de justiça e ouvir com respeito as suas opiniões e propostas.

• Dotar as forças e agentes de segurança de meios e condições de trabalho que permitam o cumprimento das suas missões constitucionais

 

 

Medidas prioritárias

 

A vasta dimensão dos problemas regionais e do País, reclama uma ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, onde se inclui um elevado número de propostas, umas de âmbito nacional, outras que se aplicam de forma específica a esta região e que estão descritas anteriormente. No entanto, há um conjunto de medidas que, quer pelo seu impacto imediato, quer pela forma em como são sentidas pelas populações, merecem ser destacadas. Neste sentido, adiantam-se as seguintes medidas prioritárias:

 

• Reversão do processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar do Algarve, mantendo todos os serviços e valências existentes nesses hospitais.

• Atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve.

• Garantir a todas as crianças da região algarvia a partir dos 3 anos resposta na rede pública da educação pré-escolar.

• Reforço do financiamento da Universidade do Algarve.

• Recuperação do aparelho produtivo regional na indústria, na agricultura e nas pescas.

• Imediata abolição das portagens na Via do Infante.

• Manutenção das obras de requalificação inicialmente previstas para a EN 125 e sua rápida conclusão.

• Reposição, de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, das freguesias liquidadas pela lei de 2012.

• Revisão urgente dos planos de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e do Parque Natural da Ria Formosa, compatibilizando a protecção e defesa dos valores naturais com o desenvolvimento económico, social e cultural das populações residentes nessas áreas protegidas.

• Requalificação do sistema lagunar da Ria Formosa, eliminando fontes de poluição, melhorando a qualidade da água e as condições de escoamento e implementando medidas de protecção da orla costeira.

• Cobertura de todos os desempregados por prestações de desemprego e alargamento do subsídio social de desemprego.

• Aumento do salário mínimo nacional para 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva anual para responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias.