1. Nota de abertura

 

Nos últimos quatro anos, período que decorreu entre a 7ª e a 8ª Assembleia da Organização Regional do Algarve do Partido Comunista Português, confirmaram-se os alertas e denúncias do PCP quanto ao rumo que estava a ser imposto ao país e à região do Algarve. Neste período o país teve dois governos, mas manteve-se a mesma política. Aos PECs do Governo PS/Sócrates seguiu-se o Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS assinaram com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a União Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) e que o Governo PSD/CDS concretizou. Uma política de exploração e empobrecimento que continua a ser desenvolvida e que tem vindo a ser imposta ao país há mais de 38 anos atingindo o Algarve e as suas populações com a mesma brutalidade que atinge o país.

 

Quatro anos de contínua recessão económica no plano regional, com uma das maiores taxas de desemprego do país, com perda de população sobretudo para a emigração, com baixos salários e precariedade no emprego, com agravamento das desigualdades e assimetrias na região, com menos serviços públicos, com mais portagens, impostos e taxas sobre a população, com mais falências e encerramentos de empresas, que degradaram significativamente as condições de vida da população algarvia, o aparelho produtivo regional, as suas infraestruturas e forças produtivas.

 

Uma situação regional que acompanha, naquilo que é mais negativo, a situação de um país cada vez mais amarrado aos interesses dos grupos económicos e financeiros, a uma dívida externa insustentável, a uma integração capitalista na União Europeia e no Euro e ao desenvolvimento do capitalismo com a sua natureza exploradora e opressora e que, por isso mesmo, reclama uma ruptura com a política de direita que assuma o objectivo de libertar o país dos interesses do grande capital concretizando uma política patriótica e de esquerda. No plano político regional, pese embora toda a demagogia e dissimulação, importa relembrar que o prosseguimento da política de direita contou com a colaboração e envolvimento activo das estruturas regionais e locais do PS, PSD e CDS.

 

Se a situação da região não se agravou ainda mais ao longo destes anos, foi porque, vencendo dificuldades, pressões e constrangimentos, os trabalhadores, as populações, a juventude e os reformados do Algarve desenvolveram intensas e numerosas lutas que foram fundamentais para resistir, derrotar intenções e decisões do Governo e lançar sementes para lutas futuras capazes de derrotar a ofensiva e retomar os valores de Abril no futuro de Portugal.

 

Na vanguarda de muitas dessas lutas, no combate e denúncia da política de direita, no esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e das populações, na afirmação de uma alternativa política para a região algarvia e para o país, assumindo as suas responsabilidades para com a classe operária, os trabalhadores e outras classes e camadas da população não monopolistas, esteve o Partido Comunista Português com um papel insubstituível no Algarve. Um Partido que, sem ignorar as suas insuficiências e dificuldades, foi capaz de reforçar a sua influência e intervenção na região, honrando a luta de várias gerações de comunistas no Algarve e com os olhos postos num futuro livre da exploração do homem pelo homem, na Democracia Avançada, no Socialismo e no Comunismo.

 

1.1. Evolução da situação económica e social da região

 

A evolução negativa da situação económica e social na região, inseparável da política de direita que tem sido imposta ao país, é também o resultado de um modelo económico e social imposto ao Algarve nas últimas três décadas, que passa por um deliberado desprezo pelos sectores produtivos e por uma crescente dependência do turismo, da especulação imobiliária e dos grandes negócios de rápido e volumoso retorno. Uma política que mostrou a sua profunda vulnerabilidade perante o desenvolvimento da crise e que teve consequências devastadoras nestes últimos 4 anos.

 

O desprezo pelas potencialidades e capacidades produtivas da região e a sua submissão aos interesses dos grupos económicos não interessa nem às populações nem aos trabalhadores do Algarve e é simultaneamente um factor de atraso do próprio país.

 

1.1.1. No quadro de uma perda continuada de população a nível nacional entre 2010 e 2013 o número de residentes em Portugal reduziu 1,1% (-114.862 residentes) – tendo sido a região do Algarve aquela que, comparativamente, mais habitantes perdeu no Continente, com menos 7.867 residentes, fixando-se no final de 2013 em 443.374 habitantes.

 

A análise da evolução em volume do PIB regionalizado, disponibilizada pelo INE permite-nos confirmar que a região do Algarve é aquela onde o impacto da crise económica e financeira, que eclodiu no 2º semestre de 2007, mais se fez sentir no nosso país. Desde então, a região algarvia entrou em recessão e não mais de lá saiu. De acordo com a última informação disponível sobre o PIB regionalizado, entre 2008 e 2012 o PIB da região algarvia caiu 14,8%, enquanto no mesmo período a nível nacional essa queda foi de 5,5%. São cinco anos consecutivos de quebra do PIB, a maior recessão das últimas décadas e a maior do país.

 

Inseparável da profunda recessão económica está a quebra vertiginosa do poder de compra no plano regional. O PIB per capita da região algarvia em paridade de poder de compra (PPS), está em queda desde 2007, o que faz com que esta região no final de 2012 apresentasse um poder de compra 22% inferior à média da UE28. A queda do poder de compra no Algarve foi de 9 pontos percentuais nos últimos 5 anos, enquanto essa queda para a totalidade do país foi de 2 pontos percentuais.

 

1.1.2. Em consequência da crise profunda em que está mergulhado o Algarve foram destruídas empresas e postos de trabalho (menos 6.828 empresas entre 2010 e 2012 e menos 19.744 postos de trabalho), valores que naturalmente não incluem o trabalho ilegal, clandestino ou não declarado que continua a marcar profundamente a região, cuja economia informal cresceu de forma directamente proporcional ao aprofundamento da crise. Neste período, regista-se no Algarve a maior percentagem de encerramento de empresas e destruição de empregos comparativamente a outras regiões do país, a qual foi acompanhada pela maior quebra a nível nacional no volume de negócios das empresas (-18,5%).

 

Da análise da evolução da população empregada por actividade principal a partir dos inquéritos ao emprego trimestrais constatamos que a grande destruição do emprego no Algarve nos últimos 4 anos se deu fundamentalmente no sector da construção civil que perdeu 50,6% do emprego (menos 11.500 postos de trabalho), no sector da indústria transformadora que perdeu 26,8% do emprego (menos 2.200 postos de trabalho), no sector da actividade imobiliária que perdeu 21,4% do emprego (menos 600 postos de trabalho), na Administração Pública que perdeu 12,9% do emprego (menos 2.200 postos de trabalho) e no sector do comércio por grosso e a retalho que perdeu 9,8% do emprego (menos 3.300 postos de trabalho). Em contrapartida, nos últimos 4 anos a região algarvia acentuou a sua dependência em relação à actividade turística tendo aumentado em 8% o emprego neste sector (mais 2.600 postos de trabalho). Este sector emprega hoje directamente 35.300 trabalhadores no Algarve e é o principal empregador da região, representando 19,2% do emprego.

 

As alterações no tecido produtivo da região algarvia, provocadas pela profunda recessão em que se encontra mergulhada desde 2008, fazem com que o sector agrícola incluindo a produção animal, a caça e a floresta empregue hoje mais trabalhadores (10.800) do que a indústria transformadora (6.000) e quase tantos como o sector da construção (11.800). O sector primário, que inclui a agricultura, a pesca e aquicultura, com 14.600 empregos é hoje, em termos de emprego, o principal sector produtivo da região do Algarve, superando a indústria transformadora e o sector da construção.

 

As alterações registadas na população empregada por actividade principal nos últimos anos induziram naturalmente alterações nas principais profissões da região do Algarve. A maior queda regista-se no número de trabalhadores da indústria e da construção, ao mesmo tempo que aumenta o número de trabalhadores dos serviços pessoais, de protecção e segurança e vendedores (mais 4.100) e o número de trabalhadores que regressaram à agricultura e pesca (mais 4.700). A principal profissão dos trabalhadores da região algarvia, com 43.400 empregos, é hoje a profissão dos serviços pessoais, de protecção e segurança e vendedores (23,6% do total), seguida da de trabalhadores não qualificados (14,5%).

 

1.1.3. A profunda recessão em que tem estado mergulhado o Algarve desde 2008, fez com que a taxa de desemprego, mesmo em sentido restrito, tenha atingido 17,1% em 2013, com mais de 38.100 trabalhadores desempregados na região. Desde 2007 a taxa de desemprego na região do Algarve cresceu 2,6 vezes, o maior crescimento da taxa de desemprego das cinco regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). Em termos de desemprego real, na região do Algarve em 2013, a taxa foi de 25%, o que corresponde a 55.575 desempregados.

 

A recessão económica, acompanhada pelas políticas de redução de salários e direitos dos trabalhadores e do povo prosseguidas por sucessivos governos e aprofundadas nos últimos anos pelos PECs e pelo pacto de agressão assinado com a Troica em Maio de 2011, teve um impacto extremamente negativo na situação social da região, com os salários a caírem em termos nominais nos últimos anos, com o subsídio de desemprego a não acompanhar o crescimento do desemprego e com cortes nos apoios sociais, nomeadamente no complemento solidário para idosos, no rendimento social de inserção e no abono de família.

 

O processo de precarização das relações laborais e de agravamento da exploração que a política de direita promove no país é ampliado no Algarve em função das características do seu tecido económico onde a actividade sazonal, ligada directa e indirectamente ao turismo, tem um grande impacto na natureza dos vínculos laborais. Apesar de uma informação estatística que não traduz a realidade em toda a sua extensão, a verdade é que se acentuou o número de trabalhadores que circula entre o desemprego e contratos de trabalho de natureza precária, o número de contratos de trabalho de curta ou muito curta duração, a utilização intensiva de estagiários pagos pela segurança social e que ocupam postos de trabalho permanentes, o recurso a contratos de emprego e inserção e no âmbito do programa INOV e INOV Social, como é o caso do comércio e da hotelaria.

 

Mais do que em qualquer outra região do país, o período que vai de Outubro a Junho constitui para largos milhares de trabalhadores um longo período de desemprego, em muitos casos sem qualquer tipo de rendimento.

 

1.1.4. De acordo com o inquérito aos ganhos e à duração do trabalho realizado pelo Ministério da Economia, entre 2010 e 2013, o ganho médio bruto mensal dos trabalhadores por conta de outrem a tempo completo na região do Algarve caiu de 974,00€ em Outubro de 2010 para 970,35€ em Outubro de 2013. Uma redução nominal de quatro euros que, somada à inflação de 6,8% registada nesse período, fez com que o ganho médio bruto salarial mensal tenha caído neste período, em termos reais, 7,2% (menos 70€ por mês). Uma realidade que não exprime na totalidade a redução do valor real dos salários, na medida em que não envolve outros rendimentos dos trabalhadores, nem o alargamento da jornada de trabalho e o número de horas de trabalho não pago, e que, sendo um valor médio, encobre uma larguíssima camada de trabalhadores cujos rendimentos se fixam no salário mínimo nacional ou em valores muito próximos.

 

A situação mais grave ao nível da evolução salarial verificou-se no entanto no sector que, contrariando a tendência geral da região, registou um maior aumento no emprego, o sector do alojamento, restauração e similares. Neste sector, o ganho médio bruto mensal dos trabalhadores por conta de outrem caiu de 948,24€ em Outubro de 2010 para 858,88€ em Outubro de 2013, ou seja, uma queda nominal de 89€ por mês, que em termos reais atinge os 154€ por mês (-15,2%).

 

O ataque aos salários dos trabalhadores, como já atrás referimos, foi acompanhado por um ataque aos direitos sociais das suas famílias. Foi assim que, entre Dezembro de 2010 e Agosto de 2014, o número de cidadãos algarvios com acesso ao rendimento social de inserção caiu 42,4% (menos 4.820 cidadãos). Neste mesmo período o complemento solidário para idosos foi retirado a 1.572 pessoas (-18,7%) e menos 9.444 crianças (-15%) tiveram direito ao abono de família.

 

1.2. Agricultura e silvicultura

 

Conhecida como uma região de excelência agrícola, devido às suas condições edafoclimáticas, o Algarve desde o tempo dos romanos que é terra de cultivo. No entanto, a política de direita que tem vindo a ser imposta ao longo dos anos levou ao abandono e desaproveitamento das enormes potencialidades agrícolas da região.

 

Ultrapassada uma época de visível destruição e abandono da produção agrícola, criou-se com base nos apoios comunitários uma ilusão de que o sector começava a ter melhoras impulsionado por esses apoios. Nada mais falso! As mesmas políticas que conduziram ao abandono agrícola, à diminuição do grau de auto-aprovisionamento e à desvalorização do potencial das florestas são as mesmas políticas que hoje financiam algum aprovisionamento nacional, por necessidades próprias e sem respeito pelos produtores.

 

Centenas de projectos para jovens agricultores têm vindo a ser aprovados, sem se medirem as consequências. São, para alguns pequenos proprietários de terrenos, uma nova forma de endividamento. A taxa de desistência dos projectos nos primeiros 3 anos ronda os 60%, sendo estes jovens obrigados a devolver o dinheiro com juros.

 

Por outro lado, famílias que viram os seus rendimentos diminuir nos últimos anos “voltam à terra” para poder sobreviver, sem contudo conseguirem daí retirar nova fonte de rendimentos, consequência das dificuldades de escoamento dos produtos e dos elevados custos de produção. Mantém-se, no entanto, a elevada média de idades dos nossos agricultores.

 

Continua o desmantelamento dos serviços de apoio técnico aos agricultores e aumenta a responsabilidade destes ao nível fiscal e de apresentação obrigatória de existências na pecuária.

 

O Ministério da Agricultura e do Mar não cumpre as obrigações a que devia dar resposta, remetendo as direcções regionais de agricultura ao mínimo dos serviços. Simultaneamente, impõe a obrigação aos pequenos agricultores com rendimento bruto anual até 10.000€ de se inscreverem nas Finanças e de passarem factura sobre as vendas mais insignificante, como por exemplo um ramo de salsa. Legisla para que o eucalipto seja considerado como qualquer outra espécie florestal.

 

A desertificação do «mundo rural», a par do aumento da dependência alimentar, põe em causa, cada vez mais, a soberania alimentar. Por outro lado, o abandono do cultivo dos solos traz acrescidos riscos de incêndios.

 

O Governo não pode persistir numa política demissionária face aos problemas sentidos pelos pequenos e médios agricultores ao nível da produção agro-florestal, do escoamento dos produtos e dos preços na produção, em benefício da agro-indústria e das grandes multinacionais agro-químicas.

 

No Algarve predomina – com grande peso na produção nacional – a laranja, a tangerina, a romã, o dióspiro, o abacate, a amêndoa, a alfarroba, o figo, o medronho e a batata-doce.

 

Actualmente, a par da citricultura, salienta-se o aumento do cultivo de vinha e consequente fabrico de vinho, a produção de mel e o crescimento de explorações hortícolas a céu aberto e em estufas, alavancadas pelos programas de financiamento do PRODER.

 

Novas culturas, como as framboesas, os mirtilos, os morangos, as limas e o figo-da-índia, começam a ter expressão. No entanto, o reconhecimento do potencial produtivo destas culturas está longe de estar adquirido. No que diz respeito à pecuária, também os estímulos prometidos à criação de ovinos e caprinos, que interessariam particularmente às zonas serranas, não ganham o reconhecimento e a dimensão pretendidos. Acresce o encerramento do matadouro regional, que gerou novos problemas aos criadores, e a recusa do Governo de intervir no sentido de garantir a sua reabertura ou a construção de um outro matadouro.

 

No plano florestal, há ainda que sublinhar que na floresta algarvia, o Sobreiro é a espécie que ocupa a maior área florestal, de acordo com o Inventário Florestal Nacional, cerca de 39 863 ha, aproximadamente 25,34% da ocupação total da mesma no Algarve. O Sobreiro desenvolve-se em toda a região algarvia (exceptuando o Barrocal), com principal incidência nas zonas da serra algarvia de maior altitude.

 

As zonas da serra do Caldeirão e do Barranco do Velho (nos concelhos de Loulé e S. Brás de Alportel) são importantes, sendo que o Sobreiro que aí se desenvolve produz uma cortiça de grande qualidade, dado que as condições edafoclimáticas são favoráveis a este tipo de espécie. A produção de cortiça representa 64% do rendimento dos produtores que exercem actividade florestal no Algarve, seguida pela produção de madeira ou lenha, cerca de 21%. Sublinhar o impacto negativo que teve o grande incêndio no ano de 2012 consumindo mais de 21 mil hectares de mato e floresta nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel e cujos efeitos ainda se fazem sentir dada a insuficiência e burocracia no acesso aos apoios à reflorestação.

 

Relativamente ao Quadro de Apoio Comunitário para o Desenvolvimento Rural 2014-2020, o Algarve viu a sua classificação alterada para “zona de transição”. Ao nível da concepção do programa nacional/regional de desenvolvimento regional e das medidas de operacionalização e implementação, esta alteração provocará um corte de 113 milhões de euros, com consequentes reflexos nos empresários agrícolas e na produção do sector. De salientar que Lisboa é considerada “região desenvolvida”, o Algarve “região em transição” e o resto do país “regiões menos desenvolvidas”. Esta classificação prejudica bastante a actividade agrícola no Algarve.

 

A 8ª Assembleia de Organização Regional propõe:

 

• Dinamizar uma indústria alimentar e de frio, com base nos citrinos e horto-frutícolas, estimulando assim o seu desenvolvimento e a criação de postos de trabalho;

• Promover a instalação de pequenas unidades de transformação de produtos agrícolas locais, com as devidas certificações;

• Implementar um Plano de Ordenamento Florestal em ligação com os criadores de ovinos e caprinos e com os produtores florestais visando o desenvolvimento da floresta autóctone;

• Concretizar uma acção efectiva por parte do Governo junto das grande distribuição para impedir o esmagamento da produção nacional e, sobretudo, dos preços da produção nacional;

• Criar um Regime Especial de Segurança Social com contribuições mensais calculadas mediante o rendimento das explorações Agrícolas até um máximo de 18,75% de taxa contributiva;

• Desenvolver a inovação tecnológica e apoios técnicos desburocratizados, colocando maior número de quadros técnicos ao serviço da extensão rural e distribuí-los por toda a região;

• Criar condições para a certificação dos produtos agrícolas e pecuários regionais e promover o pagamento atempado dos subsídios e a sua justa distribuição;

• Pugnar pelo incremento da agricultura sustentável e por um Algarve livre de organismos geneticamente modificados;

• Repor os serviços governamentais de apoio à actividade agrícola entretanto encerrados, assim como a construção de equipamentos de apoio ao sector produtivo, como é o caso do matadouro regional ou de lagares para a produção de azeite.

 

1.3. Pescas

 

O Algarve é das regiões do país com maiores potencialidades no sector das pescas, incluindo também o marisqueio e a aquicultura. No entanto, o sector das pescas continua a ser flagelado por uma política de capitulação nacional face às exigências comunitárias, nomeadamente, através da Política Comum de Pescas.

 

A dificuldade de manter preços justos de primeira venda, conjugada com o aumento dos custos dos factores de produção e as limitações às possibilidades de pesca, como é o caso recente do impedimento da pesca da sardinha (com implicações também na indústria conserveira), tem provocado uma perda de rentabilidade do sector, afastando gentes da actividade e gerando acrescidos problemas sociais às regiões costeiras com incidência piscatória, como o Algarve.

 

Durante os anos de 2011, 2012 e 2013 verificou-se uma descida no plano nacional de 129.651.215 Kg de pescado descarregado para 117.454.297Kg. Contudo, na região algarvia o volume de pescado descarregado estabilizou em valores ligeiramente acima das 20 mil toneladas, correspondendo a cerca de 17% do pescado descarregado no plano nacional (dados de 2013) e a 26,8% do valor nacional de pescado descarregado. No Algarve, os 2.799 profissionais da pesca inscritos correspondem a 16,6% do total nacional (embora a este número se deva acrescentar aqueles que têm esta actividade como fonte secundária de rendimento ou nela estão de forma clandestina ou ilegal).O número de embarcações no Algarve, em 31 de Dezembro 2011, era de 1608, e no final do ano de 2013 era de 1584, pelo que se verifica um decréscimo de 24 embarcações Das espécies capturadas, seja pela quantidade, seja pelo valor, têm particular significado o polvo, o choco, a sardinha, o carapau, a cavala e a gamba.

 

A atividade de marisqueio, desenvolvida na Ria Formosa e na Ria de Alvor, é responsável pela cultura e produção de espécies como a amêijoa-boa (a mais valiosa), a amêijoa canita, o lingueirão, o berbigão, a conquilha e mais recentemente de forma mais intensiva a produção de ostras e mexilhão. Também na Costa Vicentina se desenvolve o marisqueio, nomeadamente de perceves. Esta actividade, que envolve uma grande informalidade, pode chegar a ocupar cerca de 10.000 pessoas como viveiristas, mariscadores e outras actividades ligadas ao sector. Só na Ria Formosa existem cerca de 1.600 viveiros, que ocupam uma área de cerca de 500 hectares, com uma produção anual estimada de 2.700 toneladas de amêijoa-boa, correspondendo à quase totalidade da produção nacional.

 

No quadro da política desenvolvida por sucessivos governos destacam-se ainda como aspectos que contribuem para a degradação do sector: a desactivação de várias estruturas públicas fundamentais ao funcionamento do sector; a não salvaguarda dos interessas nacionais no Acordo de Pescas Transfronteiriço com a Espanha (conhecido como Acordo do Guadiana); a imposição de quotas na captura de pescado (como a sardinha) que levou à actual paragem da frota do cerco em águas nacionais mas não no norte de Espanha; a opção expressa no apoio e facilidades concedidas à instalação de sistemas de aquicultura (em regra de empresas estrangeiras) em confronto com a pesca tradicional, como se verifica no Porto da Baleeira em Sagres; as limitações impostas à captura de algumas espécies como a raia em benefício das grandes potenciais da União Europeia.

 

A renovação do Acordo de Pesca Fronteiriço do Guadiana resultou no aprofundamento de uma situação desvantajosa para as frotas de pesca local e costeira do sotavento Algarvio, na medida em que dentro das 12 milhas da área de Pesca Espanhola, existe uma sobre-exploração pela frota Espanhola e nas 12 milhas do lado português os meios de captura serem desiguais.

 

São ainda de sublinhar: a degradação da maioria dos portos (incluindo das suas condições de segurança), designadamente Olhão, Portimão e Baleeira e o assoreamento de outros, particularmente na zona de Tavira; a situação dramática e injusta imposta pela desclassificação de zonas de produção de moluscos bivalves na Ria Formosa; a ausência de investimento na requalificação ambiental da Ria Formosa (realização de dragagens, construção de ETARs, etc.); os preços da primeira venda em lota que continuam a não ser compensadores em relação aos factores de produção (obtendo, contudo, o sector da comercialização elevados lucros); utilização muito limitada do Fundo de Compensação Salarial, apesar das melhorias verificas em consequência da intervenção das organizações do sector.

 

Os pescadores estão cada vez mais emparedados, nomeadamente entre as condições atmosféricas, as políticas comunitárias e os preços de 1ª venda em lota.

 

A 8ª Assembleia de Organização Regional propõe:

 

• Uma política de investimento público virada para: o desenvolvimento de estruturas públicas de apoio, monitorização e acompanhamento do sector; a requalificação dos portos de pesca; a realização de dragagens e o desassoreamento da foz dos rios; a criação de condições de segurança das embarcações e dos profissionais;

• Uma política económica que potencie e articule o sector no quadro de uma fileira produtiva regional que envolva a captura, gestão, comercialização, promoção e transformação dos produtos da pesca;

• A implementação de um plano integrado de despoluição e recuperação da Ria Formosa;

• A atribuição de compensações financeiras aos pescadores, armadores e mariscadores durante os períodos de defeso (paragens biológicas) e as paragens de atividade motivadas por razões de defesa da saúde pública;

• A reposição do princípio de fixação de margens máximas de lucro na comercialização do pescado;

• A adopção de medidas de apoio à pesca costeira e à pesca artesanal;

• A defesa de uma política para o sector prioritariamente orientada para o emprego e melhoria das condições sociais dos pescadores e para o desenvolvimento da economia da região;

• A aposta em investimentos na indústria transformadora ligada ao setor e na respectiva inovação tecnológica;

• A adequação do Regulamento de Inscrição Marítima (RIM) à realidade do sector;

• Uma acção efectiva das entidades competentes para garantir a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca;

• Uma política de formação profissional que parta da realidade e especificidades do sector.

• Um funcionamento mais célere no deferimento das candidaturas apresentadas ao Fundo Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca cujo tempo de espera se prolonga por muitos meses;

• A revogação do Acordo de Pesca Fronteiriço do Guadiana celebrado no ano de 2013;

 

1.4. Indústria

 

Cavalgando um défice de desenvolvimento económico, que remonta a antes do 25 de Abril, com algumas ligeiras curvas ascendentes até 2006/2007, ano em que o Algarve entra em recessão, a curva descendente perdura até aos dias de hoje. As causas centrais são a política de direita e a aplicação na região de um modelo de desenvolvimento económico centrado no turismo, opção que não está desligada dos interesses do grande capital. A indústria nas várias vertentes, exceptuando raríssimas situações, não só não se consolidou como em muitos casos regrediu, quer nas respostas a dar de criação da riqueza, quer na criação e na manutenção do emprego.

 

No que diz respeito à indústria extractiva, os dados actuais e os estudos de caracterização deste sector são escassos. Em 2011, o sector englobava pedreiras, minas de sal-gema, a colheita e engarrafamento de águas minerais, e a extracção de calcários e outros inertes utilizados na produção de cimentos. Relativamente à extracção da pedra, o sector está praticamente inactivo, não só por via da crise que atinge a construção civil e as obras públicas mas também pela apertada legislação que o regula e pela substituição da tradicional pedra de calçada e cantarias por elementos de betão de preço mais baixo.

 

Quanto à indústria transformadora, os dados disponíveis apontam para uma redução entre 2010 e 2013 de 10,5% do número de empresas, passando de 2.085 para 1.862 envolvendo empresas dos vários ramos de actividade: desde a transformação de sal higienizado, passando pelas madeiras, conservas, cortiças, náutica de recreio e de pesca, vidros, alumínios, transformação de produtos hortícolas e frutícolas e outras actividades.

 

As micro e pequenas empresas, que constituem a esmagadora maioria do tecido económico regional, realizavam no final de 2013 a essa data, cerca de 286.397 milhares de euros de volume de negócios e ocupavam 7.335 trabalhadores. Refira-se que o sector da construção civil, que constituía o segundo sector económico mais importante do Algarve, encontra-se hoje numa profunda agonia. Em contraste com a elevada quebra na indústria tem estado a produção de cimento na CIMPOR de Loulé, com um número cada vez mais reduzido de trabalhadores e que neste período foi totalmente privatizada e entregue ao grande capital brasileiro.

 

A 8ª Assembleia de Organização Regional propõe:

 

• O redirecionamento dos fundos e apoios públicos para o desenvolvimento da actividade industrial, a par de uma política que favoreça o acesso ao crédito por parte das PME's designadamente por via da Caixa Geral de Depósitos e que imponha a diminuição dos preços da energia, das comunicações, dos seguros e de outros serviços;

• A adopção de uma política dirigida ao fomento de várias fileiras produtivas com potencialidades e tradições na região, designadamente, na indústria conserveira, na extração e produção de sal, extração e transformação de rochas ornamentais, na reparação e construção naval, na extração e transformação de cortiça;

• O desenvolvido de uma política que potencie, articule e integre o conhecimento tecnológico no desenvolvimento da actividade indústrial na região, tendo como referência o papel da Universidade do Algarve e apontando o desenvolvimento de novas indústrias integradas num plano de industrialização do país;

• O desenvolvimento de uma política dirigida à recuperação e reabilitação urbana, potenciado a eficiência energética e a qualidade de vida das populações;

• O desenvolvimento de uma política que garanta a recuperação do controlo público de sectores estratégicos da economia como é o caso da produção de cimento que conta com uma unidade na região;

 

1.5. Comércio

 

Passados 4 anos o panorama no sector do comércio agravou-se. O comércio alimentar a retalho está praticamente tomado pelas grandes superfícies e centros comerciais. Em 2011, a sua densidade média situava-se em 465m² de área por 1000 habitantes, muito superior à média europeia. Em 2012, abriram dez centros comerciais e retails parks com uma área de 200 mil m². Está ainda prevista a abertura de mais quatro centros comerciais, elevando a área ocupada para 325 mil m² (+62,5%). E, simultâneamente, perspetiva-se a abertura de mais centros comerciais, incluindo o IKEA no concelho de Loulé que, a não ser travado, provocará uma imensa razia num conjunto de actividades económicas ao nível de todo o Algarve.

 

É de salientar que os centros comerciais, com o tipo de oferta, horários e condições de trabalho que envolvem, fazem em geral uma concorrência desleal a um vasto conjunto de pequenas actividades económicas, que juntamente com outros factores agressivos, nomeadamente os impostos desajustados e a baixa do poder de compra, apressam a falência e enceramento do comércio local.

 

Se é verdade que tem crescido o número de trabalhadores,nas grandes superfícies mas também em lojas de menor dimensão implantadas pelos grupos económicos, os impactos que este crescimento tem no restante comércio e restauração traduz-se na ruína de muitas micro, pequenas e médias empresas e num saldo líquido negativo no que diz respeito ao emprego.

 

Este panorama constitui mais um factor que afecta a economia algarvia já que, além de descaracterizar a região, provoca quebra nos fluxos de capital, esmagamento de preços, quebra no emprego e concorrência desleal, que faz desaparecer a um ritmo alucinante o comércio local, responsável por cerca de 26% do emprego, que não é absorvido pelas grandes superfícies e centros comerciais. Sublinha-se ainda o impacto negativo que a quebra vertiginosa dos rendimentos da população teve no comércio de proximidade, assim como, da nova Lei das rendas teve nas condições de sobre

 

A 8ª Assembleia da Organização Regional propõe:

 

• A adopção de uma política restritiva à implementação de centros comerciais e de lojas da grande distribuição, onde se insere a recusa da construção do projecto do IKEA;

• A adopção de uma política fiscal mais justa com destaque para a descida imediata do IVA na restauração para a taxa intermédia de 13%;

• A reconsideração das actuais zonas de estacionamento pago e a adopção de uma política restritiva na adopção deste mecanismo;

• A adopção de um plano integrado, em articulação com os municípios, de dinamização das feiras tradicionais e mercados municipais;

• O aumento dos salários, reformas e pensões, estimulando o consumo interno e a dinamização da actividade económica;

 

1.6. Micro, Pequenas e Médias Empresas

 

Tal como no plano nacional, o tecido empresarial do Algarve é constituído maioritariamente por micro empresas, cerca de 88%, com um número de trabalhadores de 1 a 10 e um volume de negócios até 3 milhões de euros. As pequenas empresas, com um número de trabalhadores de 11 a 50 e um volume de negócios até 10 milhões de euros são cerca de 10% e as médias empresas, com um número de trabalhadores de 51 a 500 e um volume de negócios até 40 milhões de euros são cerca de 2%. As grandes empresas com sede na região são uma ínfima minoria.

 

Tal como a economia algarvia, também o seu tecido empresarial está em declínio. Enfrenta um panorama de insolvências e encerramento da actividade, de agravamento do confronto com os interesses dos grupos monopolistas, assim como as consequências resultantes da perda de poder de compra por parte da população e do agravamento da carga fiscal para as PME's. Entre as muitas dificuldades em vários sectores assinala-se: a difícil situação de milhares de empresas no sector da construção civil que enfrentam a maior crise de sempre; os conflitos entre as empresas de aluguer de automóveis e os interesses monopolistas da ANA – Aeroportos de Portugal; o encerramento e a acentuada quebra de facturação das empresas de reparação automóvel; os problemas do sector da restauração na medida em que muitos fecham as portas durante 9 meses do ano e a quem as grandes cadeias de hotéis/agências de viagens “roubam” cada vez mais clientes através de práticas comerciais incompatíveis para as pequenas empresas.

 

As empresas que conseguem superar as dificuldades e manter a actividade, fazem-no num precário equilíbrio económico/financeiro que não permite a recuperação. Os números disponíveis apontam para um decréscimo do número de empresas de 11,1% (menos 6.828 empresas) no período compreendido entre 2010 e 2012. Em 2013 e 2014, apesar de ainda não estarem disponíveis dados oficiais, sabe-se que a destruição das empresas continuou.

 

1.7. Turismo

 

O Algarve pela localização, clima e recursos reúne condições para se transformar num dos principais destinos turísticos nacional e europeu. Sem prejuízo de uma avaliação crítica da errada estratégia política e económica de sucessivos governos do PS, PSD e CDS, que empurrou a região para uma grande dependência do sector do Turismo, a verdade é que este setor, por essa mesma razão, constitui uma realidade objectiva que não pode ser desprezada. É de referir que nos últimos anos os subsectores como o Golfe, o Turismo Residencial, o Turismo de Saúde, o Turismo de Natureza, entre outros, têm vindo a ganhar cada vez mais relevo na região, mas é a vertente “Sol e Praia” que continua a ser o principal enfoque da actividade turística na região. Este é um sector com um peso considerável na economia e no emprego a nível nacional, representando cerca de 10,5% do PIB e cerca de 8% do emprego, empregando mais de 300 mil trabalhadores.

 

Economicamente este é um sector que tem apresentado uma evolução positiva nos últimos anos beneficiando conjunturalmente da transferência de mercados externos para o nosso país (decorrente por exemplo da instabilidade no norte de África) e estruturalmente da quebra de poder de compra nacional que levou a que muitos deixassem de procurar o estrangeiro e escolhessem o Algarve como destino. É, no entanto, evidente o contraste deste crescimento com o aumento da exploração daqueles que criam a riqueza, os trabalhadores, que têm visto as suas condições de vida e de trabalho agravarem-se brutalmente. Segundo os dados oficiais, a actividade turística na região tem crescido nos últimos anos, registando em 2013 um crescimento homólogo de 6 % no número de hóspedes, de 3,5 % no número de dormidas e de 4 % em relação aos proveitos globais. Em relação ao 1.º semestre deste ano, em termos homólogos, registou-se um aumento de 13,1 % nas dormidas e de 13,9 % nos proveitos globais.

 

Há, no entanto, que referir a crescente dependência deste sector das oscilações do mercado internacional, do papel das multinacionais de aviação e das grandes agências de viagens, que podem acentuar a fragilidade e a incerteza deste sector quanto à sua evolução futura na região. Um outro aspecto prende-se com as alterações registadas no enquadramento legal e funcionamento das Regiões de Turismo, que entretanto se passaram a designar Entidades Regionais de Turismo e cujos meios e papel foram degradados. Não menos importante foi o aumento astronómico do IVA na restauração, com centenas de restaurantes e similares que fecharam portas e o encerramento de hotéis na “Época Baixa” que avolumaram o desemprego.

 

Alguns dos principais problemas que afectam os trabalhadores deste sector são a sazonalidade e a crescente precariedade, fruto das sucessivas revisões da legislação laboral. Cada vez são mais as empresas que encerram as portas na “época baixa”, sendo que na “época alta” recorrem a formas de contratação e sub-contratação de mão-de-obra barata e precária através das empresas de trabalho temporário. Nos últimos anos, o recurso aos estágios profissionais e curriculares tem crescido, chegando a haver em muitos casos secções com um maior número de trabalhadores estagiários do que trabalhadores contratados e efectivos. Fruto da precariedade e do ataque à contratação colectiva, os salários em atraso e os baixos salários são uma realidade cada vez mais presente, assim como, o elevado número de trabalhadores desempregados a partir dos meses de Outubro e Novembro e que recorrem ao subsídio de desemprego.

 

A 8ª Assembleia de Organização propõe:

 

• É necessária outra política que em relação ao Turismo no Algarve desenvolva e promova aquele sector construindo infra-estruturas de apoio como a eletrificação da rede ferroviária, acessos rodoviários em condições às praias, a abolição das portagens na Via do Infante, dragagem e ampliação com nova gare no porto de cruzeiros de Portimão. Urge também: o restabelecimento do Ferry entre Portimão-Funchal-Canarias; apoiar a formação profissional dos trabalhadores da hotelaria com a dinamização das escolas hoteleiras do Algarve (hoje ameaçadas de encerramento); a reanimação do Turismo Termal nas Caldas de Monchique;

• A participação de todos os agentes turísticos em particular as autarquias da região, os representantes das organizações dos trabalhadores e das associações empresariais, da universidade na elaboração de um Plano Regional de Turismo (integrado numa estratégia nacional para o sector) a partir dos recursos naturais e da realidade dos 16 municípios da região na perspetiva do desenvolvimento sustentado e ambiental do Algarve.

• Uma outra política que revogue as normas gravosas do Código do Trabalho, que respeite o direito à negociação colectiva, que valorize os salários e direitos de todos os trabalhadores, que aposte no desenvolvimento das várias actividades ligadas ao turismo de massas, que apoie as micro, pequenas e médias empresas do sector, que combata a especulação imobiliária e que preserve e valorize o ambiente e o património.

 

 

 

1.8. Ambiente

 

Se à escala nacional a política ambiental se tem caracterizado por uma deliberada redução de recursos e meios para a efectivação de medidas coerentes de defesa e preservação da natureza e dos recursos naturais, muito mais grave é a situação no Algarve. Aqui imperam a criminosa ganância especulativa aliada à ignorância, que actuam impunemente e sem freio, dada a grande desarticulação entre as diversas entidades que detêm direitos de intervenção no litoral, nos parques naturais e nas áreas de paisagem protegida, cuja legislação foi alterada em claro benefício dos grandes interesses económicos e contra as populações que aí residem e trabalham.

 

A legislação destinada a contornar os instrumentos de ordenamento do território em função da dimensão do investimento, através dos chamados Projectos de Interesse Nacional (PIN), marcou de forma muito negativa o ambiente na região, colocando o território e as suas riquezas naturais e paisagísticas à disposição do grande capital e das suas estratégias. A implantação de empreendimentos imobiliários/turísticos de grande envergadura, de que são exemplo os mais de 40 campos de golfe que existem no Algarve, sem interacção económica com o tecido natural e social em que se inserem, contribuiu para o abandono da terra pelas populações locais, com maior intensidade nas áreas protegidas.

 

Persistem graves problemas na orla costeira, com a sobrecarga de construções, a acentuada erosão da costa – cujos problemas de segurança se têm vindo a agravar incluindo a ocorrência de vítimas mortais –, a ameaça à integridade das zonas húmidas, como é o caso da Ria de Alvor, do Sapal de Castro Marim e da Ria Formosa. Uma situação ainda mais preocupante, se tivermos em conta a ausência de investimento público para responder nos próximos anos a estes problemas que se arrastam há décadas.

 

É neste momento evidente uma crescente pressão em toda a região da Ria Formosa – um dos mais importantes patrimónios ambientais da região – no sentido de expulsar as populações que aí residem e trabalham, libertando esse território para os interesses do grande capital. Pressões que vão desde a imposição de demolições de casas às cada vez maiores restrições ao marisqueio.

 

Persiste igualmente a situação insustentável das ETAR, não só pelo que não existe, mas também por aquilo que existindo se revela totalmente incapaz para responder aos problemas e necessidades da região, num quadro em que os investimentos a cargo das Águas do Algarve são claramente insuficientes. Igualmente preocupante é a perspectiva de privatização da EGF que o Governo quer concretizar ainda em 2014 e que, a ir por diante, colocaria a gestão dos lixos e resíduos sólidos em função de critérios de lucro.

 

A política da água, para além de um quadro legislativo cada vez mais desfavorável, está hoje também ameaçada com a perspectiva da privatização deste bem público. Todo esse articulado legal abre caminho à penetração e domínio dos privados, à comercialização de toda a água e controlo das respectivas infraestruturas. Tal caminho também tem tradução no brutal aumento do seu preço para os consumidores, como tem vindo a suceder. Por outro lado, continuam a existir várias localidades sem saneamento básico, nomeadamente na serra algarvia.

 

Assinala-se uma profunda contradição entre o discurso oficial de valorização do turismo, das paisagens e ambiente algarvios, e a completa ausência de meios para preservar e valorizar esses recursos, seja na serra, seja na costa, seja no próprio mar. Prova disso é o prosseguimento dos problemas associados aos incêndios florestais, que no Verão de 2012 regressaram em força, designadamente com o grande incêndio que atingiu e dizimou grande parte da floresta dos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel; a ausência de um rebocador na costa algarvia que possa intervir face a qualquer problema – incluindo no plano ambiental – junto à costa; a ausência de qualquer investimento para acabar com as fontes poluidoras das zonas húmidas.

 

Nos últimos anos têm-se ainda intensificado as prospecções na costa algarvia, realizadas por multinacionais estrangeiras, para avaliação da viabilidade económica da exploração de gás e de petróleo. O PCP chama a atenção para o facto de que a única maneira de garantir as condições de segurança para o aproveitamento desses recursos e para que os mesmos sejam colocados ao serviço do povo português, é que tais prospecções e futura exploração sejam desenvolvidas sob a orientação e controlo públicos.

 

A 8ª Assembleia de Organização propõe:

 

• O desenvolvimento de uma política que garanta o planeamento democrático do território com o harmonioso com a natureza, garantindo a democratização da gestão e usufruto dos recursos naturais numa perspectiva que contrarie a mercantilização e privatização do património natural.

• A defesa de uma política que inverta o rumo de crescente captura dos parques naturais pelos interesses dos grupos económicos, garantindo o refoço do investimento público (operacionalizando o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) e devolvendo este património às populações que aí vivem e trabalham e que são o garante da sustentabilidade económica e ambiental destes territórios, designadamente no Parque Natural do Sudueste Alentejano e Costa Vicentina, no Parque Natural da Ria Formosa, na Reserva Natural do Sapal de Castro Marim;

• A adopção de uma política que promova e garanta o combate efectivo aos incêndios florestais, canalizando para aí os recursos necessários, combatendo a desertificação da serra algarvia e promovendo as actividades produtivas necessárias à fixação das populações;

• A recusa das políticas que estão a conduzir à privatização da água, confirmando o carácter público deste recurso estratégico e a protecção das linhas de água naturais;

• A realização de um plano integrado da protecção da costa Algarvia com os meios adequados à protecção ambiental e de defesa das populações ;

 

1.9. Transportes e comunicações

 

O Algarve continua não só a não ter um sistema de transportes que articule as diferentes modalidades, como, em resultado da concretização da política de direita, se aprofunda o afastamento entre as infraestruturas de transportes e as necessidades das populações.

 

Sem prejuízo da electrificação da linha ferroviária entre Faro e Vila Real de Santo António, prometida para os próximos anos, mantém-se a ausência de um sério investimento em infraestruturas fundamentais, nomeadamente a ligação directa Lisboa – Lagos e Lisboa – Vila Real de Santo António por comboios Alfa e Inter-Cidades, assim como a promoção das ligações regionais entre Lagos e Vila Real de Santo António de acordo com as necessidades das populações. Verifica-se o crescente abandono e degradação de várias estações de caminhos de ferro, desadequação de horários, faltas de pessoal e degradação do material circulante.

 

Continuam a ser reduzidas as ligações garantidas pela EVA – Transportes em nome da redução de custos, cujo monopólio privado do transporte rodoviário (e que resultou da destruição da Rodoviária Nacional e a entrega a privados deste meio de transporte) se reflecte de forma negativa na região.

A Via do Infante é um eixo rodoviário estruturante que atravessa longitudinalmente o Algarve. Em 2010, com base em critérios meramente economicistas e desprezando os profundos impactos negativos na região, o Governo PS decidiu introduzir portagens na Via do Infante, medida que acabaria por ser concretizada em Dezembro de 2011 pelo Governo PSD/CDS. As portagens na Via do Infante são, assim, uma opção do PS, PSD e CDS.

 

A introdução de portagens na Via do Infante, assim como nas demais concessões SCUT, visou apenas reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões. Podendo optar pela renegociação dos contratos de concessão, transferindo risco para as concessionárias e reduzindo as escandalosas taxas de rendibilidade, o Governo preferiu colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro, pequenas e médias empresas.

 

A EN 125 não é uma alternativa à Via do Infante, já que partes significativas do seu traçado são autênticas artérias urbanas. A suspensão pelo Governo PSD/CDS, em Março de 2012, das obras de requalificação desta estrada nacional, aliada à introdução de portagens na Via do Infante, provocou um aumento muito significativo do tráfego, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada e prejudicou gravemente a economia regional.

 

O Governo PSD/CDS optou, em Outubro de 2012, por renegociar o contrato da concessão da EN 125. Para não beliscar os lucros da concessionária, limitou-se a reduzir os encargos com a concessão à custa da eliminação de obras inicialmente previstas e da transferência de futuros trabalhos de manutenção e reparação para a empresa Estradas de Portugal. A defesa do interesse público impunha uma renegociação que, mantendo as obras inicialmente previstas, reduzisse a taxa de rendibilidade da concessionária, poupando, desta forma, muitas centenas de milhões de euros ao erário público.

 

No plano do transporte aéreo, o Aeroporto de Faro tem vindo a assumir uma importância estratégica para a actividade económica da região registando um crescimento do tráfego e do número de passageiros nos últimos anos. No entanto, as consequências da privatização da ANA já se fizeram sentir, com o adiamento de investimentos necessários (que até ao momento eram garantidos de forma exclusiva pelos lucros desta empresa pública) e o aumento de taxas e tarifas aero-portuárias. Constitui também uma ameaça a tentativa em curso de privatização da TAP e o peso cada vez mais determinante das chamadas companhias aéreas lowcost no tráfego para o aeroporto de Faro.

 

As áreas portuárias constituem um recurso territorial estratégico que não pode deixar de ser preservado e valorizado. No Algarve, a recuperação da produção, o desenvolvimento económico e a criação de emprego exigem o reconhecimento do papel crucial do sistema portuário na economia regional e a consequente adopção de um conjunto de orientações e medidas de relançamento da actividade portuária em todos os segmentos – mercadorias, pesca, cruzeiros turísticos oceânicos, marítimo-turística, transporte de passageiros, estaleiros navais e náutica de recreio.

 

No início de 2014, o Governo PSD/CDS decidiu fragmentar as diversas valências portuárias do Algarve, transferindo a jurisdição dos portos de pesca e das marinas de recreio para a Docapesca e a jurisdição dos portos comerciais de Faro e de Portimão para a Administração do Porto de Sines. Esta é uma situação que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais, sendo o Algarve, actualmente, a única região do país que não possui uma Administração Portuária autónoma.

 

 

Esta é uma situação inaceitável, que deve ser corrigida, com a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, com uma gestão pública que exerça a autoridade portuária e a gestão integrada das actividades marítimas e portuárias em estreita ligação com a economia e comunidades locais.

 

Por outro lado, e apesar das promessas feitas, continuam por fazer as obras de diversos tipos que contribuiriam para melhorar as acessibilidades e reduzir a sinistralidade. Está nesta situação a construção da Ponte Internacional Alcoutim – Sanlúcar, a variante de Odiáxere, a ligação do IC4 entre Lagos – Sines e a conclusão do IC27 entre Alcoutim e Beja.

 

À medida que vão crescendo redes privadas de transportes dentro das cidades, vão-se reduzindo as ligações entre o centro e as freguesias do barrocal e da serra, acentuando o isolamento e as dificuldades das populações.

 

O Algarve precisa de um Plano Regional de Transportes que adopte uma visão integrada, tendo por objectivo servir as populações, melhorar as acessibilidades e a mobilidade, ser parte de uma política ambiental, tendo presente que o mesmo é factor de desenvolvimento e progresso. Simultaneamente, torna-se fundamental que o mesmo seja encarado não como fonte de negócio, mas como um serviço público essencial.

 

Um outro aspecto que marcou negativamente as populações do Algarve foi a introdução da chamada Televisão Digital Terrestre, cujo acesso, para além de envolver custos para as populações deixou, ao contrário das promessas feitas na altura, algumas zonas do Algarve sem acesso a televisão.

 

A 8ª Assembleia de Organização Regional propõe:

 

• A imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via do Infante;

• A manutenção das obras de requalificação inicialmente previstas para a EN 125 e a sua célere conclusão; a conclusão do IC 4 e do IC27; a construção da ponte internacional sobre o Guadiana em Alcoutim;

• A renegociação dos contratos de concessão da Via do Infante e da EN 125, salvaguardando o interesse público;

• A criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias;

• A preservação, a valorização e investimento nas áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional;

• O investimento e modernização na linha do Algarve, com a sua duplicação e electrificação, a melhoria e alargamento da qualidade do serviço no longo curso e uma forte aposta no serviço regional, aumentando a frequência e a qualidade do serviço como uma das principais respostas aos estrangulamentos de mobilidade intra-regional que atingem o Algarve;

• A recuperação do controlo público do Aeroporto de Faro;

• A realização de um plano regional e de uma política integrada de transportes que garanta a articulação e a inter-operabilidade entre os diversos meios, a melhoria da mobilidade, a redução de custos e do transporte individual.

 

 

1.10. Saúde

 

Em 2014 assinalaram-se os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma das muitas conquistas de Abril, que veio aumentar significativamente a esperança média de vida e a melhoria das condições de vida dos portugueses. O SNS português desde há muitos anos é uma referência mundial pelos êxitos conseguidos, nomeadamente na diminuição da mortalidade infantil, tal como é referido pela OCDE.

 

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma ofensiva contra o SNS por via da diminuição da sua capacidade de resposta, da desvalorização social e profissional dos profissionais que nele trabalham e, sobretudo, da carência de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objectivos que o norteiam. Em consequência, por todo o país e também no Algarve, os cuidados de saúde – primários e hospitalares – degradaram-se de forma drástica.

 

Com esta ofensiva, os partidos da política de direita tentam dar corpo a uma opção política e ideológica de criação de um sistema de saúde a duas velocidades: um serviço público desqualificado e degradado para os mais pobres, centrado na prestação de um conjunto mínimo de cuidados de saúde, e um outro, centrado nos seguros privados de saúde e na prestação de cuidados por unidades de saúde privadas ligadas aos grandes grupos económicos, para os cidadãos mais favorecidos.

 

As transferências de verbas do Orçamento do Estado para a área da saúde têm vindo a diminuir, como é exemplo o Orçamento do Estado para 2015 com mais um corte na saúde de cerca de 200 milhões de euros. A par desta destruição assistimos a uma cada vez maior comparticipação do Estado nos serviços de saúde privados, como seja o caso das transferências da ADSE para o Grupo Mello Saúde, que se traduz em mais de 50% das receitas do mesmo. No Algarve temos vindo a assistir à proliferação de clínicas e hospitais privados como demonstra a expansão do grupo HPP – Algarve.

 

No Algarve, a situação no Serviço Nacional de Saúde é calamitosa. Segundo dados da própria Administração Regional de Saúde, faltam pelo menos 823 profissionais de saúde nos hospitais e centros de saúde (282 médicos, 159 enfermeiros, 15 técnicos superiores, 22 técnicos de diagnóstico e terapêutica, 101 assistentes técnicos e 244 assistentes operacionais), cerca de um terço dos algarvios (149.000) não têm médico de família, os tempos de espera para consultas da especialidade são escandalosos (por exemplo, 826 dias em neurocirurgia, 587 dias em oftalmologia, 627 dias em ortopedia e 612 dias em urologia), faltam medicamentos e material clínico, cirurgias programadas são adiadas, registam-se significativos atrasos na realização de exames complementares, a articulação dos cuidados de saúde primários com os cuidados de saúde hospitalares é deficiente e a infraestrutura informática que serve os centros e extensões de saúde é desadequada.

 

Para além do sucessivo adiamento da construção o novo Hospital Distrital do Algarve (complementar a toda a rede de cuidados primários de saúde), em Julho de 2013 o Governo PSD/CDS desferiu mais um rude golpe na prestação de cuidados de saúde na região algarvia ao impor a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar do Algarve. Esta foi uma opção ditada por critérios meramente economicistas e que decorreu à margem e em confronto com as populações e os profissionais de saúde.

 

A degradação dos cuidados de saúde no sector público, promovida por sucessivos governos do PS, PSD e CDS, visa descredibilizar o Estado perante os cidadãos para justificar a gradual entrega dos cuidados de saúde aos grupos económicos privados que operam neste sector. Este é um caminho que o PCP rejeita liminarmente, defendendo um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, universal, geral e gratuito.

 

A 8ª Assembleia de Organização Regional propõe:

 

• O levantamento das necessidades de cuidados de saúde da população do Algarve, tendo em conta as suas características e critérios de acessibilidade e mobilidade e as condições sociais e económicas, com vista à apresentação de um plano integrado da reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, profissionais de saúde, autarquias e comunidade local;

• A atribuição aos hospitais e centros de saúde algarvios de meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao cumprimento da sua missão;

• O fim ao processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar do Algarve, mantendo todos os serviços e valências existentes nestes hospitais;

• A atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve;

• A adoção de medidas necessárias para garantir a resolução do problema crónico de falta de material clínico e de medicamentos nos hospitais e centros de saúde do Algarve;

• A promoção de uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares;

• A melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, a reposição dos seus direitos e a dignificação das suas carreiras;

• A reabertura de todos os centros e extensões de saúde encerrados;

• A construção do Hospital Distrital do Algarve há tantos anos prometido;

• A contratação dos profissionais de saúde necessários para cobrir integralmente todos os serviços;

• A reabertura das valências hospitalares encerradas nos diferentes hospitais do Algarve.

 

1.11. Educação

 

Nos últimos quatro anos assistimos à continuação de políticas educativas que acentuaram a degradação da Escola Pública, enquadradas num ataque sem precedentes às funções sociais do Estado. Os governos do PS e do PSD/CDS protagonizaram os mais brutais ataques à Escola Pública, assumindo a substituição do paradigma de escola, consagrado na Constituição da República Portuguesa, por outro assente na “liberdade de escolha”, promotora de um sistema educativo estratificado e discriminatório. A concepção de Escola Pública daqueles partidos políticos significa, por um lado, um ensino altamente qualificado, dirigido às elites e entregue a operadores privados, e um outro, com respostas mínimas, oferecido pelo Estado à esmagadora maioria e de custos baixos. Os cortes sucessivos na Escola Pública têm-se traduzido em mais despedimentos, na degradação das condições de estudo e de exercício da profissão, em processos de concessão, contratualização e privatização.

 

 

1.11.1. Ensino básico, pré-escolar e secundário

 

Desde 2010 que em nome do designado reordenamento da rede escolar se têm encerrado escolas e agregado outras. A dita reorganização do 1.º Ciclo do Ensino Básico tem levado ao encerramento de milhares de escolas e, em muitos casos, à entrega da iniciativa ao sector privado. No Algarve foram extintas 30 escolas do 1º Ciclo, num processo administrativo que não obedeceu a critérios locais constantes nas cartas educativas municipais ou procedeu a reais negociações com as respectivas comunidades. Simultaneamente, aumentou o número de alunos por turma. No Algarve, nos últimos 4 anos transformaram-se 68 escolas/agrupamentos em 39 mega-agrupamentos. Este processo levou à destruição de cerca de 30% dos postos de trabalho, tendo piorado a qualidade do serviço administrativo, com secretarias a funcionar unicamente nas escolas sede, degradado os horários de trabalho.

 

O ataque à Escola Pública incidiu também no modelo de gestão democrático das escolas e de autonomia de que é exemplo a imposição de um órgão de gestão unipessoal com a concentração de poderes no director e a obrigatoriedade de os docentes estarem em minoria no Conselho Geral.

 

Não deixa de ser significativa a tentativa de alargamento dos contratos de autonomia a par da concessão de escolas a autarquias e a comunidades de professores (escolas ditas “independentes”), do alargamento dos contratos de associação, da implementação do cheque ensino e do desenvolvimento do ensino dual.

 

A municipalização do ensino é outro brutal ataque à Escola Pública. O que está em causa é a desresponsabilização do Estado em matéria de Educação. A progressiva transferência de competências para os municípios, sem a criação de condições para a sua concretização, tem tornado patentes assimetrias, sendo ainda frequente encontrar concelhos que investiram em jardins-de-infância e outros que deixaram essa tarefa para os privados, como é o caso do concelho de Faro, com uma rede pública constituída por 6 jardins-de-infância e 25 estabelecimentos particulares: Existem concelhos com escolas do 1º Ciclo bem apetrechadas e outros onde a situação é de uma verdadeira penúria de recursos materiais e financeiros: Os transportes escolares são desadequados aos horários e ao regime de funcionamento das escolas, obrigando as crianças e os jovens a grandes sacrifícios: Verifica-se uma carência de pessoal auxiliar de acção educativa. A acção social escolar é insuficiente, não respondendo de forma satisfatória às necessidades crescentes de um país em que o empobrecimento das famílias tem crescido muito.

 

A opção dos governos de direita do PS, PSD/CDS em financiar o ensino privado, incrementando os contratos de associação ou a criação de escolas independentes, é outra das faces da política de direita. No que respeita à rede da educação pré-escolar, existem, por exemplo, no concelho de Faro, estabelecimentos de rede do ensino particular e cooperativo e de solidariedade social que cobram avultadas mensalidades às famílias e simultaneamente uma só instituição recebeu de apoios estatais, nos últimos três anos, mais de meio milhão de euros.

 

Ao longo destes últimos 4 anos outras opções políticas foram tomadas, como a designada reforma curricular, cuja finalidade foi lançar dezenas de milhares de docentes no desemprego e diminuir os encargos orçamentais na Educação. Em todos os agrupamentos de escolas do Algarve não se respeita o disposto relativamente à fixação de 2 alunos com necessidades educativas especiais (NEE), no máximo, em turmas de 20 alunos.

 

Em nome da diversidade da oferta formativa incentiva-se ainda o ensino vocacional e profissional que decide a vida dos jovens precocemente. Os jovens, tendo em conta, por exemplo, as suas dificuldades de aprendizagem ou as repetências, são empurrados, logo que saem do 1.º ciclo, para vias desvalorizadas e de segundo nível,. Esta é uma forma de embaratecer o sistema e de condicionar o acesso das camadas populares aos graus superiores de formação, levando-as a optar pelas vias profissionais para rapidamente ingressarem no mercado de trabalho.

 

1.11.2. Ensino Superior

 

Tem sido gravosa a ofensiva contra o Ensino Superior e a Ciência, nos últimos anos e sobretudo na última legislatura. Ao Governo PSD/CDS não move a elevação da cultura científica e humanística da população, a defesa do sistema científico e tecnológico nacional. Prevalece a captura deste pelos interesses do capital, tão estratégico e valioso é o seu potencial de conhecimento e inovação. E para isso as opções vão no sentido de empresarializar as suas estruturas, tornar elitista o seu acesso, esvaziar o que resta da sua autonomia e gestão democrática, precarizar o emprego qualificado, no salário e nas condições de trabalho, condenar à extinção as instituições mais recentes e periféricas.

 

Com a desculpa de uma suposta adequação às necessidades das empresas e de um pretenso peso excessivo do Estado, fazem-se cortes cegos nas bolsas de investigação; desbaratam-se recursos humanos altamente qualificados, forçados a emigrar; desmobilizam-se os estudantes no seu projecto de prosseguirem estudos ou aposta-se na formação rápida que satisfaz um mercado de mão-de-obra barata e precária – assim aconteceu com o encurtamento para 3 anos das licenciaturas do Processo de Bolonha e agora com os cursos de curta duração do Ensino Politécnico.

 

Há uma década tornou-se aguda a asfixia financeira das instituições, adensaram-se as ameaças à qualidade e sustentabilidade do sector. O Governo mantém a pressão com burocracia e violentos cortes do Orçamento do Estado: entre 2010 e 2014, o corte na Universidade do Algarve (UAlg) foi da ordem dos 32%. Também na UAlg se reduz o financiamento para a investigação, comprometendo o crescimento da sua taxa de produção científica. Penaliza-a o processo em curso de avaliação de centros de investigação pela Fundação para a Ciência e Tecnologia: no caso da UAlg, 1/3 dos centros não passaram à segunda fase de avaliação e nenhum deles se poderá candidatar ao fundo de reestruturação estratégica.

 

Se, no presente ano lectivo, cresceu a entrada de alunos de licenciatura (que não no domínio das Engenharias e Tecnologias e, de um modo geral, nos mestrados e doutoramentos), a UAlg tem conhecido uma diminuição do ingresso de alunos nos subsistema universitário e politécnico, só em parte atenuada pela diversificação da oferta formativa avançada, pelos concursos especiais de acesso, pelos estudantes estrangeiros e pelos ciclos de estudos criados em consórcio. Crescem a olhos vistos o abandono escolar (cerca de 16%, em 2013) e o incumprimento no pagamento das propinas, pela acentuada baixa nos rendimentos dos estudantes e suas famílias. Daqui resulta uma quebra nas receitas próprias da instituição, também provocada pela diminuição de projectos e prestação de serviços.

 

Não sendo de todo um caso à parte no sistema público de Ensino Superior, a UAlg é arrastada para um caminho de incerteza que compromete a sua capacidade instalada de qualificação, inovação e valorização social e económica do conhecimento. É levada a uma competição desigual por alunos e financiamento. Atingem-na a aposentação de funcionários docentes e não docentes, sem rejuvenescimento dos quadros, ou o aumento da precariedade dos professores e investigadores ─ daí a multiplicação dos recibos verdes, de contratos a tempo parcial de percentagem mais baixa para assegurar necessidades permanentes e do trabalho gratuito dos bolseiros ou dos que, sendo remunerados, são explorados e privados de vínculo laboral. Multiplicam-se as dificuldades (por sobrecarga de trabalho) para satisfazer os imperativos de formação avançada dos docentes, ao arrepio do previsto nos estatutos de carreira. A contrariar este quadro, sobressai a negociação, levada a bom porto, entre sindicatos e a Reitoria da UAlg no sentido de reduzir o horário semanal de 40 para 35 horas, entretanto bloqueada, como se sabe, pela tutela.

 

Acentua-se, portanto, o desmantelamento do ensino superior e público e a proletarização das profissões altamente qualificadas da docência e investigação. A marca individualizada das carreiras e a hierarquia organizativa das instituições torna mais difícil a intervenção sindical e o reforço dos elos de solidariedade com os trabalhadores precários (docentes convidados e bolseiros) e não docentes e, num plano mais geral, com os professores dos outros níveis de ensino e os restantes trabalhadores da Administração Pública.

 

1.12. Cultura e património

 

Tal como se assiste no resto do país, também no Algarve o desinvestimento nas áreas culturais é cada vez maior. Entre 2010 e 2012, os municípios algarvios diminuíram para quase metade as despesas com a cultura (44%), ao qual se juntam os cortes por parte da administração dos governos PSD e CDS, com o total acordo do PS, através da extinção do Ministério da Cultura a favor da figura única do Secretário de Estado da Cultura. Estes cortes são facilmente visíveis, na fraca programação cultural da região, que paulatinamente se vai resumindo a uma série de eventos de entretimento popular, mascarados de eventos culturais, e que geralmente enchem as agendas culturais nos meses de verão, com o objectivo único de atrair mais turistas. A cultura passa assim a ser entendida como mais um mecanismo de atração turística, sendo esvaziada dos seus reais objectivos maiores, de factor de emancipação individual, social e nacional, de desenvolvimento multilateral dos indivíduos e da sociedade, um poderoso incentivo ao diálogo das culturas.

 

Persistem, não sem dificuldades, um conjunto de estruturas maioritariamente profissionais, onde se inserem os vários Conservatórios de Música e Dança, a Orquestra do Algarve e A Companhia de Teatro do Algarve-ACTA, entre outros, que têm um papel relevante nas suas áreas de intervenção e que carecem do apoio estatal que lhes permita uma estabilidade que não ponha em causa anos, ou décadas, de trabalho em formação de utentes e públicos. A uma outra escala, sobretudo assente no Movimento Associativo Popular, as Bandas Filarmónicas, Grupos Etnográficos, Grupos de Teatro, Cineclubes, Associações de Defesa do Património e outras associações culturais e de desenvolvimento local, mantêm sobretudo, na sua área geográfica de intervenção, uma actividade que tenta suprimir os vazios deixados pelo “circuito cultural institucional” que assenta sobretudo nos auditórios municipais, bibliotecas e alguns museus.

 

A escassez de apoios financeiros, tem levado à redução ou mesmo suspensão de actividade de muitas estruturas, incluindo os vários museus da região. A manutenção de outras é conseguida em grande parte pela dedicação das suas direcções e massa associativa que, conscientes da importância do trabalho desenvolvido, têm a força e capacidade reivindicativa junto de autarquias e outros organismos, o que obriga à descentralização de competências culturais em troca de parcos financiamentos, que são populisticamente difundidos como apoios à cultura. O direito constitucional à criação e fruição cultural, deverá ser sempre argumento presente na luta pela melhoria geral das condições para a actividade dos chamados “agentes culturais”, aos quais são reduzidos os apoios estatais, ao mesmo tempo que são desenvolvidas as falsas teses governamentais do combate à suposta subsidio-dependência com o Mecenato, os Patrocínios ou mais recentemente o Crowdfunding (financiamento colectivo) ou mesmo a Criatividade (palavra perversamente repetida pelos governantes que pretendem ligar o maior ou menor sucesso de um projecto cultural à abundância ou escassez deste factor subjectivo).

 

A preservação do património histórico na região evolui negativamente com uma tendência de alienação e deterioração, ao mesmo tempo que em muitos casos o seu acesso se distancia da população residente ao ser direccionado para o turismo e na crescente concessão a privados para a realização de eventos. Um conjunto de monumentos mais emblemáticos, onde a Fortaleza de Sagres é o exemplo mais conhecido (e o que mais receitas gera), têm sido aparentemente salvaguardados, ainda que, com restrições orçamentais que se reflectem em falta de funcionários e manutenção. Os restantes elementos que também são património das gentes algarvias, vão sendo abandonados e esquecidos até à ruína total ou à aquisição por privados. É urgente preservar, classificar e valorizar o património edificado da região, reabilitando imóveis que possam albergar instituições ou serviços públicos, reconstruindo o edificado que pelo seu valor histórico seja importante preservar. Com situações como as do Museu da Cortiça em Silves que tem sido vítima do jogo de interesses privados e que urge recuperar o seu controlo público para o colocar ao serviço das populações, a rede museológica e os sítios arqueológicos carecem dos meios para a sua dinamização. São necessários os investimentos que permitam tornar o seu conjunto (e não apenas alguns espaços) apelativos às escolas, população e visitantes da região. A reabilitação de Centros Históricos abandonados deverá ser assumida como prioridade e colmatar os erros urbanísticos que levaram ao seu envelhecimento e desertificação (humana e comercial).

 

A 8ª Assembleia da Organização Regional do Algarve propõe:

 

• Apoiar a participação e cooperação dos agentes de cultura da região, por forma a garantir uma intervenção planeada, de qualidade e dirigida a vários públicos;

• Apoiar o associativismo artístico e cultural, incluindo as organizações não formais que no terreno promovem não o mero consumo mas a convivência regular com as artes e outras manifestações culturais;

• Reforçar a descentralização da rede de leitura pública;

• Desenvolver o ensino das artes e apoiar as estruturas escolares existentes no distrito;

• Preservar e classificar o património edificado, em paralelo com a reabilitação dos centros históricos e a consolidação da rede museológica e dos sítios arqueológicos.

 

1.13. Justiça

 

O sector da Justiça não tem ficado imune aos efeitos da crise do capitalismo e aos seus desenvolvimentos pela política de direita. A degradação dos meios afectos à justiça e as profundas alterações que têm vindo a ser introduzidas no quadro legal, reforçando as discriminações de classe no acesso à justiça, têm favorecido um clima de crescente e contínua desconfiança em relação à justiça que vai alastrando no nosso país.

 

A situação presente é, pois, o resultado de um conjunto de políticas que têm vindo a ser adoptadas nas últimas décadas e que visam enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a justiça, aumentando junto dos cidadãos a ideia de que o Portugal dos astutos, dos corruptos e dos impunes continua impassível na sua competição com o Portugal das regras.

 

A acrescer a isto, muitos dos problemas têm permanecido substancialmente invariáveis, fazendo com que a realidade dos Tribunais seja diariamente marcada pelas dificuldades emergentes dos procedimentos e processos; a duração dos processos que frustra com frequência os cidadãos e uma teia mediática que cria, no campo do direito penal, a ilusão de que a pena eficaz é a exemplar e não a justa e tempestiva. Ao mesmo tempo, os direitos fundamentais e regras basilares de convivência a muito custo vão sendo garantidos.

 

Recentemente, o Governo avançou com a chamada Reforma do Mapa Judiciário, medida que para lá do colapso do sistema informático que marcou o seu arranque, envolveu a concentração de serviços nuns tribunais e o encerramento de serviços noutros, ou mesmo o encerramento do Tribunal de Monchique, impondo assim uma justiça mais distante, mais cara e de classe.

 

Os Tribunais algarvios continuam a não estar dotados de meios humanos, logísticos e financeiros adequados, geridos pelo sector da Justiça e com verdadeira independência. Faltam juízes, magistrados do Ministério Público e, principalmente, Oficiais de Justiça. Na Comarca de Faro, que agora abrange todo o Algarve, em 2014 o número de juízes passou de 74 para 69 e os magistrados do Ministério Público são 72 quando, de acordo com o quadro, deveriam ser 80. Dos 385 funcionários judiciais previstos no quadro da Comarca de Faro, faltam 100. A 1.ª secção criminal da instância central de Faro dispõe apenas de 8 funcionários judiciais, quando deviam ser 18. Na 1.ª secção cível, também da instância central, estão ao serviço apenas metade dos 12 funcionários previstos no quadro.

 

A degradação das infraestruturas também é visível com consequências nas condições de trabalho no sector, na comodidade dos cidadãos e na própria dignidade dos órgãos de soberania. A título de exemplo assinale-se que: o edifício do Tribunal de Família e Menores, em Faro, está transformado num estaleiro de construção civil; enquanto decorrem as obras no Palácio da Justiça, no centro de Faro, as secções cível e criminal funcionam em contentores; o Tribunal de Loulé apresenta zonas de tal forma degradadas que estão interditas à circulação.

 

No Algarve continua por concretizar o Tribunal da Relação, criado pelo Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de Maio, o que permitiria um novo fluxo de movimentação processual no sul do país, libertando-se cerca de 40% do volume de processos actualmente em Évora.

 

Continuam também por implementar no Algarve os Julgados de Paz, experiência que se revela positiva nos concelhos do país onde já funcionam, visando retirar dos tribunais um conjunto de processos cuja natureza não justifica, conforme a lei consagra.

 

O sector prisional tem conhecido uma continuada degradação no seu funcionamento, com repercussões negativas quer nas condições de detenção ou nos direitos dos profissionais, quer, sobretudo, na sua função ressocializadora. Demonstrativo disso é que, não obstante o sobreloteamento das prisões portuguesas, a construção de um novo estabelecimento prisional no Algarve continua a não concretizar-se sem qualquer justificação.

 

1.14. Poder Local

 

Com 16 municípios na região e 76 freguesias (número que diminuiu em função do processo de liquidação de freguesias acordado pelo PS, PSD e CDS) o Poder Local na região constitui uma importante realidade, pese embora o seu domínio pelo PS (actualmente com a presidência de 10 câmaras municipais) e PSD (actualmente com a presidência de 5 câmaras municipais) que detém a maioria das autarquias com a excepção das Freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines e Santa Bárbara de Nexe e, a partir das últimas eleições autárquicas, do município de Silves que voltou, 20 anos depois, a ser dirigido pela CDU.

 

Como aspectos marcantes da situação do Poder Local na região encontram-se: o agravamento senão mesmo o colapso financeiro de algumas das autarquias, como é o caso mais visível de Portimão, e que são resultado quer dos sucessivos cortes orçamentais, quer das erradas opções das maiorias PS e PSD que se instalaram e capturaram o Poder Local, quer da profunda quebra de receitas originada pelo colapso da construção; as crescentes limitações à sua autonomia determinadas pela acção dos governos PS e PSD; a imposição às autarquias primeiro dos chamados Planos de Apoio à Economia Local e agora do Fundo de Apoio Municipal, em si mesmo, instrumentos que destroem a autonomia dos municípios, obrigam a aumentos de preços, despedimentos e venda de património; uma profunda quebra do investimento em equipamentos necessários às condições de vida das populações; a crescente transferência de competências que são da administração central para as autarquias – educação, saúde e outros serviços públicos; a subida generalizada de taxas e tarifas municipais numa política de saque às populações; a extinção de 17 freguesias na região com a concentração de meios e o afastamento das populações; o desenvolvimento de lógicas e fenómenos clientelares e de dependência que são cultivados para perpetuar o poder; a tentativa de transferência de poderes para Comunidade Intermunicipal do Algarve.

 

Com características de um território, onde alguns concelhos vêem durante o Verão duplicar e até triplicar a sua população, o Algarve, seja do ponto de vista das infraestruturas, dos equipamentos, das políticas de gestão urbanística e de solos, não aproveitou todas as possibilidades abertas pela conquista do Poder Local Democrático com a Revolução de Abril.

 

Em contraste com esta realidade, destaca-se o papel dos eleitos comunistas e de muitos outros democratas que, no quadro da CDU têm uma intervenção comprometida com o interesse das populações e que viram nas últimas eleições autárquicas um reforço significativo da sua influência, mais do que duplicando o número de eleitos da CDU no conjunto dos órgãos, sendo que se passou de 1 para 8 vereadores na região.

 

No seguimento das últimas eleições, com as alterações verificadas em muitos concelhos decorrentes do reforço da CDU, tem vindo a ser possível derrotar linhas de intervenção que visavam a retirada de direitos às populações e o aprofundamento do saque por via de taxas e tarifas municipais e concretizar importantes conquistas, como a da aplicação das 35 horas de trabalho na maioria das câmaras algarvias, sendo que a primeira a aplicar tal medida, foi a autarquia de Silves.

 

A realidade demonstra a necessidade e possibilidades para a afirmação do projecto autárquico da CDU, assente no trabalho, honestidade e competência, como elementos que o distinguem, na resposta às necessidades das populações, na defesa dos direitos dos trabalhadores das autarquias, na defesa da participação e mobilização das populações em defesa dos seus direitos, na defesa dos serviços públicos e da água pública, na recusa pelos eleitos da CDU de privilégios e benefícios pessoais, afirmando este projecto autárquico como a única alternativa à gestão PS/PSD que dominou a região nas últimas décadas.

 

1.15 – Regionalização e desenvolvimento regional

 

A regionalização de Portugal é um imperativo constitucional que, desde 1976, continua por cumprir. A regionalização não se confunde com a autonomia atribuída às regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Trata-se da criação de autarquias de base regional, intermédias entre a Administração Central e o Poder Local, para a resolução de problemas a uma escala superior à do município e adequadas a uma faixa regional do território nacional, definida por lei.

 

Ao invés de cumprir este imperativo constitucional, os sucessivos governos envolvendo o PSD, CDS e PS, optaram pela desconcentração administrativa, baseada nas cinco NUTT’s que criaram, às quais foram atribuídas funções e territórios, como se de verdadeiras regiões administrativas se tratasse. A União Europeia aprova esta farsa aceitando as CCDR’s como interlocutores na gestão dos fundos estruturais.

 

PS, PSD e CDS sempre se serviram da regionalização como bandeira eleitoral, traindo depois a confiança daqueles que se aproximaram destes partidos políticos, na ilusão que eles estariam dispostos a cumprir este desígnio constitucional. A realidade veio demonstrar que, no exercício do poder, tem imperado a veia centralista que favorece os interesses das classes dominantes.

 

O Algarve, sem ser região administrativa, é hoje uma região que a UE considera que está a sair do Objetivo I passando para “região de transição” por mero efeito estatístico, prejudicando assim a atribuição de fundos comunitários. Por esta razão deveriam ser incluídas compensações no Orçamento de Estado que complementassem as medidas que estão a ser apreciadas no quadro da preparação do novo quadro comunitário de apoio com os fundos estruturais.

 

Sublinha-se entretanto o crescente encerramento de estruturas de apoio ao desenvolvimento e planeamento regional em sectores designadamente na educação, saúde, agricultura, pescas, portos e economia.

 

A situação do Algarve confirma a necessidade de continuar a apontar o objectivo da regionalização , nos termos determinados pela Constituição da República Portuguesa e, nessa mesma base, que o Algarve detém todas as condições para ser considerado uma Região Administrativa.

 

 

2. Luta, organizações e movimentos de massas

 

2.1. A luta dos trabalhadores

 

A grave situação do país, da região e sobretudo a intensificação da exploração dos trabalhadores tornou ainda mais exigente o papel do Movimento Sindical Unitário (MSU) no desenvolvimento da acção reivindicativa e da luta de massas.

 

Neste período os trabalhadores algarvios ofereceram uma enorme resistência à ofensiva do Governo e do capital, resistência traduzida numa grande diversidade de lutas quer sectoriais, quer de âmbito regional ou nacional, e da mais variada dimensão e expressão. No quadro dos 38 anos de política de direita e reconstituição monopolista, os últimos quatro anos foram das fases em que a luta de massas mais se intensificou e desenvolveu na região e do país.

 

O MSU, no quadro da CGTP-IN e das comissões de trabalhadores, assumiu a seu papel de direcção da luta contra a exploração e o empobrecimento, contra os cortes nos salários e nas pensões, contra o desemprego, contra a precariedade e pelo direito ao emprego com direitos, pelo aumento dos salários e do Salário Mínimo Nacional, contra o encerramento de serviços públicos, contra a degradação e esvaziamento das funções sociais do Estado e em defesa dos direitos sociais.

 

A luta foi dirigida em torno dos problemas concretos dos trabalhadores, da região e do país, e na perspectiva da derrota e inversão das políticas de direita, pela exigência de demissão deste Governo e pela convocação de eleições antecipadas.

 

O Partido esteve sempre ao lado do MSU na luta, apoiando, dinamizando e participando nas lutas desenvolvidas, quer nas grandes manifestações nacionais convocadas pela CGTP-IN, quer nas lutas regionais desenvolvidas pelas estruturas algarvias do MSU.

 

Das muitas lutas nacionais e grandes acções de convergência, e que envolveram a participação de largos milhares de trabalhadores algarvios, destacam-se as seguintes: as manifestações de 19 de Março - "Dia de indignação e de protesto" contra o desemprego, o aumento do custo de vida e as injustiças sociais, de 19 de Maio de 2011- Contra a ingerência da UE e FMI; as concentrações no Terreiro do Paço de 11 de Fevereiro - "Contra o medo e a resignação" e de 29 de Setembro de 2012 - Sob o lema "Todos a Lisboa, Todos ao Terreiro do Paço", em resposta às novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, e que numa grande demonstração de força transformaram aquele espaço num autêntico Terreiro do Povo; as manifestações e concentrações em Belém de 15 de Dezembro de 2012 - Contra a exploração e por uma mudança de politica e de 25 de Maio - e 6 de Julho de 2013, procurando exigir do presidente da República a demissão do Governo; a Marcha “Pontes por Abril” de 19 de Outubro de 2013; e já este ano a manifestação de 21 de Junho.

 

Das centenas de acções de luta desenvolvidas na região nestes 4 anos merecem relevo particular: as Greves Gerais de 24 de Novembro de 2011, 22 de Março de 2012, 14 de Novembro de 2012 e 27 de Junho de 2013, todas elas acompanhadas de concentrações ou manifestações em várias localidades do Algarve; as comemorações e manifestações anuais do 1º de Maio; as comemorações do 39º e do 40º aniversário do 25 de Abril, esta última retomando a realização de uma manifestação em Faro; as Marchas Contra o Desemprego e Contra o Empobrecimento, respectivamente em 5 e 6 de Outubro de 2012 e 6 de Abril de 2013, e que percorreram as cidades de Vila Real de Santo António, Tavira, Olhão, Loulé, Faro, Albufeira, Portimão e Lagos; as manifestações regionais de 16 de Fevereiro de 2013, em Faro, Vila Real de Santo António e Portimão, e 1 de Fevereiro de 2014 em Faro; a manifestação em defesa da produção regional, das pescas e do marisqueio, em Olhão, a 15 de Março de 2014; as jornadas de luta em defesa dos serviços públicos e contra o seu encerramento em 26 de Novembro de 2013, realizadas em Aljezur, Portimão, Monchique, Faro, Vila Real de Santo António e Silves; a quinzena de luta realizada no mês de Setembro de 2014, o Dia Nacional de Indignação e Luta com greves e paralizações em 13 de Novembro de 2014, Marcha Nacional que arrancou no Algarve a 21 de Novembro deste ano, para além das múltiplas acções de protesto, paralisações e greves desencadeadas nas empresas, locais de trabalho e sectores da região.

 

A acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho intensificou-se e desenvolveu-se dando resposta, apesar da pressão, medo e constrangimentos existentes em praticamente todos os sectores: trabalhadores da hotelaria designadamente contra salários em atraso; do comércio, designadamente contra o trabalho não pago por via do roubo dos feriados; da administração local, designadamente em defesa das 35 horas de trabalho; da administração pública, designadamente contra os cortes salariais; dos enfermeiros, designadamente contra a destruição do SNS e a degradação das condições de trabalho; dos professores, designadamente em defesa da escola pública; dos mariscadores e viveiristas da Ria Formosa pelo direito a produzir; etc.

 

2.2. Papel e intervenção do Movimento Sindical Unitário

 

O Movimento Sindical Unitário no Algarve desenvolveu a sua acção num período de especial dificuldade e adversidade, com a situação económica, política e social a que o país e o Algarve chegaram com 38 anos de politicas de direita, que se reflecte no próprio MSU, seja no plano organizativo e financeiro, facto esse que valoriza ainda mais o papel determinante que assumiu e assume na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.

 

Apesar da enorme subida da taxa de desemprego, da precariedade, da chantagem, do medo, dos cortes e desvalorização salariais, dos baixos salários, dos atrasos nos pagamentos, os trabalhadores e as suas organizações no quadro do MSU não só têm sabido resistir, como, adoptar medidas de grande alcance visando o reforço da organização sindical nos locais de trabalho, particularmente: na eleição de delegados sindicais; no rejuvenescimento de direcções; nas campanhas de sindicalização; na eleição de representantes para comissões de higiene e segurança no emprego; na apresentação de cadernos reivindicativos; na apresentação e negociação de Contractos Colectivos de Trabalho. Todas e cada uma destas linhas de trabalho revelaram-se fundamentais para a afirmação do MSU, para a defesa de direitos e projectam-se como igualmente necessárias para o futuro.

 

Fruto, sobretudo, do aumento brutal do desemprego, e sem prejuízo de avanços de medidas para a sindicalização registou-se um recuo no número de trabalhadores sindicalizados, havendo actualmente cerca de 14.000 trabalhadores sindicalizados na região no quadro das estruturas que integram a União de Sindicatos do Algarve (USAL). Para contrariar os impactos desta situação diversos sindicatos, e a própria USAL, tiveram que tomar medidas de reorganização administrativa e financeira, sendo nalguns casos ainda insuficientes para a estabilização dos problemas.

 

Devido a uma ingerência inqualificável do Governo na organização interna das estruturas do MSU, a USAL e diversos sindicatos viram-se obrigados a proceder à alteração dos seus estatutos. Este processo tem-se revelado de gestão difícil, pois o Governo mantém a intenção de procurar condicionar a livre opção dos trabalhadores quanto à forma como os seus sindicatos se organizam, insistindo na intromissão no artigo do direito de tendência.

 

No dia 19 de Junho de 2014, a USAL realizou o seu 8º congresso, cujo êxito constituiu um estímulo importante à luta dos trabalhadores pela derrota da política de direita e deste Governo, pela luta pelo emprego e com direitos, pelo aumento dos salários e defesa da Contratação Colectiva, pela luta em defesa de direitos e das funções sociais do Estado.

 

2.3. A luta e as organizações de mulheres

 

A Revolução de Abril trouxe às mulheres direitos fundamentais que vemos agora diminuídos. As mulheres continuam a ser as mais penalizadas e prejudicadas em tempos de crise. No Algarve especialmente, muito por causa da mono-actividade do turismo, com uma grande percentagem de mão-de-obra feminina, as mulheres são as primeiras: a serem despedidas e a engrossar a coluna dos desempregados na região; a verem os seus salários diminuírem numa primeira linha de ataque ao valor pago pela força de trabalho, tanto na diminuição drástica dos salários, como no aumento do horário de trabalho mas também com um aumento exponencial da carga de trabalho; a sofrerem as consequências da degradação do SNS; a assegurarem a responsabilidade na gestão dos cada vez mais magros orçamentos familiares; a verem condicionada o seu direito à maternidade;

 

No Plano Unitário, nomeadamente através do Movimento Democrático de Mulheres (MDM) com os seus núcleos de Faro e Lagos, deu-se um importante impulso na divulgação e no combate à exploração sexual das mulheres, com o seu projecto “Tráfico de Mulheres – Romper Silêncios”. Simultaneamente, alargaram-se as comemorações do 8 de Março, com a realização e consolidação de várias iniciativas em Faro, Tavira, Lagos, Portimão, Lagoa e Silves.

 

2.4. A luta e as organizações de reformados

 

Com cortes nas pensões e reformas, aumento das taxas moderadoras, encerramento de serviços públicos, aumento das responsabilidades dos reformados na comparticipação das despesas dos seus descendentes desempregados e da exploração daqueles que estão no activo, as condições de vida dos reformados agravaram-se nos últimos anos.

 

Novas exigências foram colocadas ao movimento associativo dos reformados, que no Algarve envolve várias associações – Silves, Faro, VRSA, etc., – no que diz respeito à sua intervenção associativa e política. Com diferenças de associação para associação, o facto é que, para além da resposta a necessidades culturais, de convívio e outras, a luta em defesa dos interesses e aspirações desta camada da população tenderá a ganhar uma maior centralidade.

Prova disso são as várias acções promovidas no Algarve pela Confederação MURPI, com destaque para as várias edições do Piquenicão, para a Marcha promovida em Faro a 13 de Abril de 2014 ou para as comemorações do Dia Internacional do Idoso.

 

Inseparável da acção dos comunistas, a elevação do nível de intervenção das associações de reformados na defesa dos seus direitos e aspirações, a afirmação do MURPI e a criação de associações de reformados onde elas não existem constituem uma necessidade à qual será necessário continuar a dar resposta.

 

2.5. A luta e as organizações de juventude

 

A juventude no Algarve tal como a nível nacional tem procurado responder com a luta à maior ofensiva aos seus direitos desde os tempos do fascismo. Esta ofensiva faz com que muitos jovens nas escolas, empresas ou locais de trabalho e na rua se organizem e lutem pela resolução de problemas concretos.

 

Destacam-se neste período: as lutas dos estudantes da Escola Secundária de Silves em Novembro de 2011 contra o corte dos passes sociais, realizando uma grande manifestação pelas ruas de Silves; as lutas dos estudantes da Escola Secundária de Vila Real de Santo António em 2013 e 2014 pela concretização das obras na sua escola e o fim das aulas em contentores, problema que se arrastava há anos e que, fruto das várias manifestações com a participação massiva dos estudantes, foi praticamente resolvido em 2014; a luta dos estudantes da Escola Secundária João de Deus em Faro em Outubro de 2013 pela concretização das obras que se arrastam há anos tal como as aulas em contentores; a participação de estudantes da UALG em várias manifestações nacionais em Lisboa. No mundo do trabalho destaca-se o contributo dos jovens trabalhadores nas últimas 5 greves gerais e também o piquenique realizado pela Interjovem em Lagoa em 2013 na preparação da Greve Geral de 2013 com a participação de largas dezenas de jovens trabalhadores.

 

Com o agudizar da política de direita o movimento associativo estudantil do ensino básico e secundário também no Algarve está em mutação, com a tentativa de eliminação do carácter político e reivindicativo das associações, com ingerências por parte de alguns directores na vida das associações de estudantes ou em processos eleitorais. É também de salientar que a maioria dos estudantes não conhece os seus direitos associativos. No Ensino Superior, nomeadamente na Associação Académica da UALG, assistimos à tentativa da sua instrumentalização no sentido do afastamento dos estudantes da discussão e da participação democrática e da necessária luta em defesa do ensino superior público, gratuito e de qualidade.

 

2.6. Movimento Associativo Popular

 

O Movimento Associativo Popular (MAP), constituído por associações nos âmbitos da Cultura, Recreio, Desporto e Social desenvolve-se assimetricamente na região e em cada uma destas suas áreas de intervenção, embora seja patente uma crescente dificuldade na concretização da sua actividade por parte de cada vez mais associações, pese embora o extraordinário papel que assumem em torno da cultura, do desporto, da juventude, do património, da participação cívica, de que as comemorações do 40º Aniversário do 25 de Abril foram exemplo.

 

Os sucessivos cortes orçamentais por parte do Governo e dos seus ministérios, mas também a diminuição do apoio dado pelas autarquias, com o incumprimento ou a suspensão de Contratos-Programa e a redução de apoios pontuais, vieram estrangular a actividade de associações que tinham vindo a incrementar a sua actividade até à fase de intervenção da Troica. Por outro, sendo as associações constituídas em grande medida por sócios e dirigentes que são trabalhadores por conta de outrem, a degradação da situação dos trabalhadores na região e no país afecta directamente o funcionamento destas estruturas que assentam a sua actividade em dirigentes associativos voluntários. A emigração de muitos milhares de algarvios, em consequência do aumento do desemprego e da falta de perspectivas laborais, subtrai também parte importante de dirigentes e activistas associativos, o que contribui para a fragilização e falta de rejuvenescimento nos órgãos sociais de muitas associações, que põem em causa a actividade ou mesmo a continuidade do seu funcionamento.

 

Em tempos de tantas dificuldades sociais, as associações, por estarem próximas dos seus sócios e das populações, assumem consciente ou inconscientemente um papel que as coloca numa posição de serem a fronteira entre a dignidade e a indigência de um número crescente de famílias. A multiplicação de programas de assistencialismo assumidos e/ou empurrados para associações/Instituições Particulares de Solidariedade Social é um traço que tem vindo a ganhar expressão e que carece que se aprofunde o esclarecimento quanto à perversidade deste rumo.

 

No Algarve, também a nova Lei das Rendas – de facto uma nova Lei dos despejos e as novas obrigações fiscais colocadas ao movimento associativo afectaram muitas das colectividades da região que ficaram com a sua actividade em risco.

 

A Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto tem vindo a procurar desenvolver a sua actividade na região tendo como objectivo a constituição de uma estrutura regional que enquadre e ajude o trabalho do MAP.

 

2.7. A luta e as organizações de agricultores

 

As associações e cooperativas de agricultores e de produtores na região começam a ser alvo de atenção e acompanhamento mais intenso por parte do Partido, levando-lhes as nossas posições e intervenções em defesa da produção nacional e recolhendo as suas preocupações e aspirações para o sector, o que nos permitirá ter uma melhor intervenção.

 

No plano da luta deste sector, cujo nível de estruturação é muito baixo no Algarve, destaca-se: a manifestação do passado dia 3 de Abril contra a proposta de Lei dos Baldios e as novas imposições fiscais para o sector, que juntou cerca de 5.000 pessoas em frente à Assembleia da República, onde participaram agricultores do Algarve facto que há largos anos não se verificava; a Petição n.º 333/XII/3ª a solicitar a reposição da legislação anterior, na qual as actividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53º do Código do IVA estão isentas de obrigação de facturação, com a assinatura de 2-.250 peticionários da Comissão Coordenadora do Movimento do Levante (Movimento dos Pequenos Produtores Agrícolas do Concelho de Lagos); a perspectiva de convergência de reivindicações para intervenção conjuntamente com a CNA, sendo de destacar a realização do 1º Encontro de Representantes da Agricultura Regional do Algarve, no dia 9 de Novembro de 2014 e a criação de uma comissão instaladora para uma associação de âmbito regional.

 

2.8. A luta das populações em defesa dos serviços públicos

 

A agudização da situação social exige das instituições públicas uma maior capacidade de resposta às populações. O Governo, ao invés de responder ao atendimento de proximidade, tem aprofundado o encerramento de tribunais, serviços de finanças, serviços da Segurança Social, centros de saúde e suas extensões, juntas de freguesia, postos de correios e estabelecimentos de ensino. No centro desta acção está uma lógica economicista e de redução de funcionários públicos abrindo espaço para o avanço do grande capital, que vê neste recuo do Estado uma oportunidade de negócio. A abertura de hospitais privados, vergonhosamente alavancados pelo estado central através de parcerias público-privadas e por algumas autarquias, é um exemplo dos objectivos da política de direita de entregar vastos sectores públicos ao interesse privado. Surgem agora novas ameaças aos serviços públicos, designadamente por via da criação do chamado Balcão do Cidadão, medida que procura envolver as autarquias num processo de encerramento de serviços públicos, despedimento de trabalhadores e transferência para as autarquias de competências que não são delas e que estas não têm condições de assegurar.

 

As populações, afectadas por estas medidas de extinção de serviços ou de transferência para distâncias que os tornam inacessíveis ou com custos de deslocação incomportáveis, têm vindo a reagir, com maior ou menor capacidade de organização e mobilização, convergindo na realização de acções reivindicativas e de protesto. São exemplo na região: diversas acções dos vários Movimentos de Utentes dos Serviços Públicos, em Lagos, Portimão e Faro, em defesa dos respectivos hospitais e contra o encerramento de serviços; em Castro Marim contra o encerramento das Finanças; em Loulé contra o encerramento do Serviço de Urgência Básica; em Alte contra o encerramento dos Correios; em Alcantarilha contra a extinção da base do INEM e ameaça de encerramento do Centro de Saúde; em Monchique contra o encerramento do Tribunal; em Aljezur contra o encerramento das Finanças; em dezenas de escolas contra encerramentos e a falta de condições; e ainda várias acções desenvolvidas contra as portagens na Via do Infante. Destaque ainda para as várias acções de luta desenvolvidas contra a extinção de freguesias nas várias localidades, nomeadamente em Faro e na grande manifestação que se realizou em Lisboa em 2012.

 

Com diferentes características e em alguns casos com oportunismos diversos no seu entorno, estas não deixam de ser acções em que as populações participam com o seu genuíno descontentamento, demonstrando que apesar da propagada apatia e conformismo que os poderes dominantes querem impor, a resistência às injustiças tem sempre possibilidade de crescer e de se organizar. A necessidade de fazer convergir as pequenas e as grandes lutas para a mudança de políticas será sempre potenciado com a presença dos comunistas contribuindo para o esclarecimento, a organização e a coordenação com a luta mais geral contra a direita e por uma política patriótica e de esquerda.

 

2.9. A luta pela paz, pela liberdade e democracia

 

Cumpridos 40 anos sobre a Revolução de Abril num quadro em que em Portugal e no mundo se intensifica a ofensiva contra os direitos dos povos, se ameaçam liberdades e a paz, avançam concepções e forças de cariz fascista e se intensifica a reescrita da história, a luta pela paz, pela democracia, pela liberdade assumem um papel determinante.

 

Tal realidade, inseparável das trágicas derrotas do socialismo no leste da Europa, do avanço do imperialismo no plano mundial, do aprofundamento da política de direita e de reconstituição dos monopólios no nosso país, reclama que se intensifique a unidade entre democratas e patriotas em defesa dos valores e ideais de Abril, da Constituição da República e da paz.

 

Neste âmbito têm particular significado: as iniciativas levadas a cabo no plano da URAP – União de Resistentes Anti-fascistas Portugueses no quadro das comemorações do 40º Aniversário do 25 de Abril em conjunto com as autarquias de Silves e de Olhão e a ACTA – A Companhia de Teatro do Algarve; as iniciativas promovidas pelo Conselho Português para a Paz e Cooperação em conjunto com o Sindicato dos Professores da Zona Sul e várias autarquias; as acções desenvolvidas contra a NATO junto da Base Naval de Rota, em Cádiz (a pouco mais de 100 km da foz do Guadiana).

Frente a esta realidade, o povo português deu e continuará a dar exemplos da sua convicção na resolução pacífica dos conflitos tendo a seu lado o PCP, antes e depois da Revolução de Abril, na linha da frente para a luta e o esclarecimento. Por outro lado, a permanente discussão pública e o esclarecimento são potenciados pela intervenção de organizações e movimentos que no plano unitário envolvem outros democratas e patriotas, defensores dos valores de Abril, pelo que o reforço destas estruturas deverá ser uma prioridade.

 

2.10. Batalhas e resultados eleitorais

 

No período que decorreu entre as duas Assembleias, o Partido foi chamado a responder às exigências colocadas por três batalhas eleitorais: eleições legislativas em Junho de 2011; eleições autárquicas em Setembro de 2013; eleições para o Parlamento Europeu em Maio de 2014.

 

Acompanhando a afirmação do Partido e da CDU no plano nacional que se registou nestes três actos eleitorais, a CDU no Algarve alcançou importantes êxitos reforçando as suas posições e influência junto dos trabalhadores e populações e aumentando significativamente o número de votos, a sua percentagem e o número de mandatos.

 

Nos resultados da CDU são de destacar os seguintes aspectos:

 

• A eleição de um deputado da CDU pelo Algarve, nas eleições legislativas de 2011, 20 anos depois da sua perda, constituindo uma vitória dos trabalhadores e do povo do Algarve e, simultaneamente, uma vitória da persistência, da dedicação e da coerência. Nestas eleições a CDU obteve no Algarve 17.255 votos, correspondendo a 8,6% dos votos (acima da média nacional) e registando uma subida de 1.583 votos (7,86%) face às eleições legislativas de 2009;

• O resultado alcançado pela CDU no Algarve nas eleições autárquicas de 2013, com uma assinalável progressão eleitoral face a 2009, expressa numa subida de 71% no número de votos obtidos para as Câmaras Municipais (passando de 1 para 8 vereadores em 6 concelhos da região), com cerca de 22 mil votos obtidos para as Assembleias Municipais (passando de 18 para 34 mandatos) e na obtenção de 66 mandatos (directos) para as Assembleias de Freguesia face aos 41 obtidos 4 anos antes. A CDU, para além de ter sido a única força política que subiu a sua votação quer em percentagem, quer em votos, quer também em número de mandatos (de 60 para 108), manteve ainda a presidência das juntas de Freguesia de Santa Bárbara de Néxe, de São Bartolomeu de Messines e de Silves, recuperou vereadores nas câmaras municipais de Vila Real de Santo António, Olhão, Faro, Portimão e Lagos e reconquistou, 16 anos depois, a Presidência da Câmara Municipal de Silves;

• O importante resultado alcançado pela CDU no Algarve nas eleições para o Parlamento Europeu, contribuindo para o reforço dos eleitos da CDU de 2 para 3 no plano nacional, obtendo 14.906, correspondendo a 14% dos votos, confirmando um crescimento sustentado em sucessivas eleições – Assembleia da República, Autarquias Locais e Parlamento Europeu. Uma subida na votação em 15 dos 16 concelhos do Algarve, tendo sido a segunda força política mais votada em Aljezur, Silves e Vila Real de Santo António.

 

Importa sublinhar que, para além da progressão eleitoral verificada neste período, que é inseparável também de progressos na intervenção e influência do Partido na região e no país e da persistente luta travada pelos trabalhadores e populações, se verificou também uma importante tendência na redução da base social de apoio aos partidos da política de direita, designadamente do PS, do PSD e do CDS.

Inseridas na acção mais geral do Partido, estas batalhas eleitorais, com as suas especificidades e características, constituíram-se como grandes campanhas de massas, de contacto, esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e das populações para o voto na CDU que, em si mesmo, constitui uma clara afirmação de ruptura e mudança face à política de desastre nacional que tem vindo a ser imposta ao povo português. Batalhas eleitorais onde, para além dos comunistas, participaram também largas centenas de democratas e patriotas que, no quadro da CDU, convergem com o PCP na luta por um Portugal com futuro.

 

3. O Partido

 

3.1. Trabalho de direcção e quadros

 

A DORAL que agora cessa funções cumpriu no essencial as tarefas para que foi eleita, funcionando com regularidade, definindo os objectivos para o trabalho do Partido na região no quadro das orientações dos XVIII e XIX Congressos, bem como das resoluções do Comité Central. Conta com 40 membros, dos quais 35 foram eleitos na 7ª Assembleia de Organização Regional realizada em Dezembro de 2010 e 5 foram cooptados durante o mandato, tendo saído, entretanto 3 camaradas, por diversos motivos.

 

A DORAL cessante, para o cumprimento das suas responsabilidades, elegeu o seu Executivo e Secretariado, organismos executivos que no âmbito das suas atribuições fizeram o acompanhamento às organizações concelhias e frentes de trabalho, iniciativa política e dinamização da luta, gestão dos fundos, património, quadros e propaganda, não sem dificuldades e lacunas que é necessário vencer, mas com uma resposta que esteve à altura das responsabilidades que lhes estão atribuídas.

 

O papel do Secretariado da DORAL tem sido de grande importância na definição, planificação e acompanhamento do trabalho político do Partido na região, bem como na resolução e acompanhamento de problemas de quadros e no acompanhamento à situação financeira do Partido.

 

Tem vindo a ser feito um esforço para que o Executivo da DORAL assuma efectivamente a definição, planificação e controlo de execução do trabalho do Partido na região. Organismo que tem vindo a ser reforçado na sua composição, com o aumento da regularidade das suas reuniões e do acompanhamento da iniciativa política nos concelhos e sectores. Reforço que, sendo insuficiente, aponta um caminho que é necessário continuar a percorrer.

 

Apesar das dificuldades e insuficiências do trabalho do Partido na região, o período que entre as Assembleias traduziu-se num reforço da influência e intervenção do Partido na região, inseparável da responsabilização de novos quadros, do recrutamento e da integração de novos membros do Partido, da ligação às massas, da articulação e integração do trabalho político institucional com a acção geral do Partido, e do conhecimento e intervenção sobre os problemas específicos da região.

 

Neste período, a maioria das organizações concelhias – Lagos, Portimão, Lagoa, Silves, Loulé, Albufeira, Faro, Olhão, Tavira, Vila Real de Santo António – realizaram assembleias de organização que, no essencial, se traduziram na responsabilização de mais quadros, no rejuvenescimento de organismos e no alargamento da capacidade de resposta.

 

O reforço da organização e da intervenção do Partido passa pelo alargamento do número de camaradas com tarefas, pelo aumento da estruturação da organização do Partido com a criação e funcionamento de mais organizações de base e pelo reforço da intervenção nas empresas e locais de trabalho. Mantém-se como característica menos positiva do trabalho do Partido na região o baixo nível de estruturação do Partido, com um número insuficiente de organismos e que limita a capacidade de envolver mais camaradas na vida do Partido. Os funcionários do Partido, constituindo um importante e decisivo elemento do trabalho do Partido, não podem e não devem substituir-se ao funcionamento das respectivas organizações, nem por si só conseguem dar resposta às diferentes tarefas do Partido.

 

A luta ideológica desenvolve-se hoje num quadro muito complexo e exige uma compreensão e preparação ideológica maior, articulada com a acção geral do Partido. São de destacar, neste âmbito, a realização de vários cursos ao nível concelhio, as acções em torno do centenário de Álvaro Cunhal e a participação em cursos promovidos pela Escola do Partido. Têm-se manifestado dificuldades na implementação de cursos no plano regional que importa corrigir.

 

No quadro dos 14 Centros de Trabalho do Partido na região registam-se as seguintes questões: aquisição dos Centros de Trabalho de Albufeira e de Santa Bárbara de Nexe; encontradas novas soluções para a intervenção do Partido em Alcoutim e Tavira; problemas novos, decorrentes da alteração na Lei das Rendas, como a situação do Centro de Trabalho de Quarteira; arrastamento das obras no Centro de Trabalho de Olhão que estão ainda por concluir.

 

3.2. Breve balanço da actividade

 

No período entre Assembleias, com acompanhamento da DORAL, registou-se uma intensa e diversificada actividade do Partido no Algarve, dos seus militantes e organizações e que no essencial respondeu às orientações definidas pelos XVIII e XIX Congressos e pelo Comité Central do PCP.

 

Neste período, as organizações do Partido, embora com diferenças, aumentaram a sua actividade e ligaram-na no essencial às preocupações, problemas e aspirações dos trabalhadores e populações do Algarve. São de destacar as seguintes:

 

• A dinamização do conjunto de campanhas nacionais lançadas pelo Partido e que tiveram expressão no Algarve por via da distribuição de propaganda e da realização de sessões públicas, encontros, debates, visitas e vários comícios, que se centraram na rejeição dos PECs e do Pacto de Agressão da Troica e na exigência da demissão do Governo e de ruptura com a política de direita;

• As comemorações do aniversário do Partido, da Revolução de Abril e da Revolução de Outubro, que se desenvolveram em praticamente todos os concelhos da região;

• A realização de iniciativas e acções de carácter regional focadas em problemas concretos e das quais se destacam seguintyes: contra as portagens na Via do Infante; contra o desemprego e a precariedade com uma campanha no Verão de 2012; em defesa dos sectores produtivos – pescas, marisqueio, sal, etc. – e, em particular, da Ria Formosa e da actividade portuária regional; em defesa dos serviços públicos com iniciativas em torno do Serviço Nacional de Saúde, da Justiça e da Educação; contra as privatizações, designadamente da CIMPOR, da ANA e da PT; em torno dos impactos dos fogos florestais;

• A intensa e regular acção institucional seja por via dos eleitos na Assembleia da República, no Parlamento Europeu ou nas autarquias locais, com destaque para as jornadas parlamentares de Dezembro de 2013;

• A intervenção nas diferentes batalhas eleitorais: legislativas de 2011, autárquicas de 2013 e parlamento europeu em 2014;

• As comemorações do centenário de Álvaro Cunhal com a realização de mais de 60 iniciativas e que tiveram continuidade com as comemorações do 40º aniversário da Revolução de Abril;

• O debate preparatório do XIX Congresso do PCP com o envolvimento de grande parte da organização;

• A dinamização e participação em largas dezenas de acções de massas que se desenvolveram neste período;

• A divulgação, construção, mobilização e funcionamento das várias edições da Festa do Avante!;

• A actividade regular de muitas organizações concelhias com a realização de convívios, tomadas de posição públicas, debates, visitas e outras iniciativas;

• A dinamização da discussão em torno das grandes questões políticas e ideológicas da actualidade como a crise do capitalismo e a actualidade do socialismo, a situação internacional, o programa do Partido, as questões do trabalho, da saúde, da educação, da cultura, da segurança social e da justiça.

 

3.3. Organização e quadro partidário

 

O número de membros do Partido, em meados de Outubro de 2014, era de 1.429, sendo que o mesmo resulta já dos dados decorrentes das cerca de 785 fichas actualizadas até à data no âmbito da acção de contactos que está em curso. Um número superior ao que foi registado na 7ª Assembleia de Organização Regional e que resulta dos 217 recrutamentos realizados. Trata-se de uma organização com uma média etária elevada, onde 561 camaradas (39,3%) têm mais de 65 anos e cuja composição social revela a seguinte distribuição: 23,3% operários; 5% operários agrícolas ou pescadores; 41,7% empregados; 7,2% micro e pequenos empresários; 11,9% intelectuais e quadros técnicos; 2% estudantes; 1,1% agricultores; 7,8% outros.

 

Desde o início de 2011 realizaram-se 217 recrutamentos, número superior aos recrutamentos realizados entre a 6ª e a 7ª Assembleias e que revela as muitas possibilidades de alargamento do Partido. No corrente ano já foram recrutados 53 camaradas. Importa sublinhar que uma parte significativa dos camaradas recrutados se encontra inserida na actividade e organização partidária.

 

No plano da estrutura partidária, existem actualmente 77 organismos do Partido, envolvendo 224 militantes, o que representa um baixo nível de estruturação partidária e que assenta essencialmente nas suas 14 comissões concelhias e 15 comissões de freguesia na região. Este baixo nível de estruturação, que não está desligado das dificuldades em medidas de responsabilização de novos quadros pelo acompanhamento das organizações do Partido e que permanece há vários anos, é um dos principais obstáculos à integração dos novos membros do Partido na vida da organização e um factor que limita a capacidade de resposta e intervenção partidária.

 

Na Organização Regional do Algarve existem 14 organismos envolvendo perto de 60 membros do Partido. Tal situação não reflecte toda a intervenção do Partido nas empresas e locais de trabalho cuja regular presença, dando a conhecer as nossas iniciativas e posições, tem vindo a ser garantida.

 

Como empresas e locais de trabalho prioritários para a intervenção do Partido destacam-se, entre outras, os seguintes: Aeroporto de Faro; hospitais de Faro, Portimão e Lagos; câmaras e principais empresas municipais; EVA – transportes; zona comercial da Guia e grandes centros comerciais; Grupo Tivoli; casinos do grupo Solverde; CIMPOR e empresas de conservas localizadas em Olhão; portos de Faro e Portimão; Universidade do Algarve; IPSS e outros serviços de maior dimensão. Para além do acompanhamento prioritário a estes locais de trabalho por parte de cada uma das organizações concelhias e dos próprios organismos executivos da DORAL, considera-se importante a constituição de um organismo regional que coordene e acompanhe o desenvolvimento do trabalho do Partido nesta frente prioritária.

 

No período entre Assembleias aprofundou-se o trabalho de organização dos membros do Partido que são reformados, com avanços significativos no concelho de Faro cuja célula realizou a sua 2ª Assembleia, a continuidade da intervenção da célula em Vila Real de Santo António e o arranque deste trabalho em Olhão e Silves. Trata-se de uma linha de trabalho fundamental, seja pelos problemas específicos dos reformados e pela necessidade do Partido de intervir junto desta camada, seja pelo elevado número de membros do Partido nesta faixa etária e pela necessidade da sua integração tendo em conta a elevação da sua militância e as necessidades do Partido.

 

Por razões já sumariamente referenciadas, o número de organizações de base na Organização Regional do Algarve é muito reduzido, fixando-se nas 35. Entretanto, as tarefas desenvolvidas no âmbito das eleições autárquicas revelaram imensas potencialidades para desenvolver a organização do Partido na base, alargando a capacidade de intervenção e a inserção de camaradas na vida do Partido.

 

Neste período registaram-se alguns progressos no plano da responsabilização de quadros por diversas tarefas, sendo que muitos deles integram hoje os vários organismos, incluindo a Direcção Regional e assumem tarefas muito diversas, incluindo de acompanhamento de organizações do Partido.

 

A imprensa do Partido – com o Avante! e O Militante – assume um papel fundamental na formação política e ideológica, no acompanhamento da realidade do país, do mundo e da iniciativa partidária, na afirmação da alternativa política e do projecto e ideal comunistas. O número de jornais Avante! vendidos na região oscila entre os 250 e 300 semanais, com experiências diversas de venda em mercados, locais de trabalho e outros locais, assim como, de venda das edições especiais do Avante! em que, por diversas vezes, se duplicou o número de jornais vendidos junto das populações. Vendem-se actualmente cerca de 130 revistas “O Militante”.

 

O trabalho junto da juventude e o apoio ao desenvolvimento das tarefas da JCP é uma tarefa de todo o Partido. No Algarve, com uma importante composição de social de jovens e grandes potencialidades, têm-se manifestado dificuldades no desenvolvimento desta frente de trabalho que importa corrigir. No plano do Partido, com a responsabilização de quadros mais jovens e uma iniciativa política que vá ao encontro das expectativas e aspirações da juventude; no plano da JCP, apoiando o desenvolvimento do trabalho desta organização no quadro da sua autonomia e da orientação geral do Partido.

 

A JCP tem feito na região um esforço com vista a manter uma actividade regular. Realiza anualmente concursos de bandas para o Palco dos Novos Valores da Festa do Avante!; participa no funcionamento do pavilhão do Algarve na Festa do Avante!; promove a realização de excursões para a Festa do Avante!; organiza torneios de Futsal; participa nas campanhas para as eleições nacionais e locais; edita e distribui a sua própria propaganda sobre problemas concretos nos locais de trabalho e sobre as questões do ensino secundário e superior; realiza debates e convívios; participa nas várias iniciativas do PCP a nível regional.

 

Do ponto de vista orgânico a JCP tem dado passos no sentido do seu reforço. No quadro da preparação do 10º Congresso da JCP realizaram-se várias iniciativas.

 

 

3.4. Iniciativa política, acção partidária e ligação às massas

 

Neste período, o Partido intensificou a sua acção política, aprofundou a sua ligação às massas e alargou a influência do Partido. Entre outros aspectos contribuíram para tal:

 

• A intervenção suscitada pela crescente luta dos trabalhadores e das populações, para a derrota deste Governo e da política de direita e que colocou a necessidade do Partido conhecer mais e melhor os problemas dos trabalhadores, envolver-se na dinamização de movimentações de massas reforçando o prestígio e a influência do Partido;

• As exigências colocadas pelas últimas eleições autárquicas, o trabalho de alargamento das listas, o estilo de campanha realizado e os resultados obtidos;

• A articulação entre a intervenção institucional e a acção geral do Partido expressa em 249 visitas, reuniões e contactos desde Junho de 2011 envolvendo o deputado do PCP eleito pelo Algarve, para além da apresentação na Assembleia da República de 19 Projectos de Resolução e 235 perguntas ao Governo, permite uma estreita ligação aos problemas da região e uma qualificada intervenção política que tem vindo a ser progressivamente reconhecida, assim como toda a acção dos eleitos da CDU no poder local;

• A crescente atenção das organizações do Partido ao meio em que estão inseridas e alguns passos dados, que precisam de ser ainda maiores, na assumpção por parte de cada organização da necessidade de se ligar ainda mais o Partido – na sua acção, na discussão e composição dos organismos e nas prioridades – às massas e à vida.

 

A acção de contactos com os membros do Partido para a elevação da militância, actualização de dados e entrega do novo cartão constitui uma decisão de grande alcance e que se articula com todas as restantes medidas de reforço da organização do Partido. Com cerca de 750 fichas actualizadas, representando cerca de 53% da organização, verifica-se o seguinte: uma larga maioria de membros confirmou a sua condição de membro do Partido; um número significativo de organizações já ultrapassou os 50% de fichas actualizadas confirmando que existem condições para completar esta tarefa até ao final do ano; um número significativo de membros do Partido pagou quotizações em atraso, sendo que o número dos que aumentaram o valor das suas quotas supera largamente aqueles que baixaram; experiências positivas, ainda que não generalizadas, no aumento de compromissos para a aquisição do Avante!, para a aquisição da fotobiografia do centenário do camarada Álvaro Cunhal; um sub-aproveitamento das potencialidades existentes para alargar o número de camaradas com tarefas.

 

É fundamental o prosseguimento desta acção, e a sua indispensável conclusão até ao final do ano. Para tal, são necessárias medidas de direcção excepcionais para que se ultrapassem dificuldades e estrangulamentos existentes.

 

3.5. Informação e Propaganda

 

Tendo em conta a actual ofensiva contra os trabalhadores e o povo, a propaganda do Partido assume um papel importante na difusão da mensagem do Partido como meio de contacto com os trabalhadores e a população.

 

As condições criadas na Direcção Regional do Algarve no plano da propaganda permitem uma resposta rápida na denúncia de problemas e tomada de posições em todos os concelhos, com uma maior divulgação das posições do Partido sobre questões locais.

As tarefas de informação e propaganda mantiveram-se no essencial a um bom nível no plano da região, com a maioria das organizações do Partido a assumirem um contacto regular com os trabalhadores e as populações, com a presença de rua do Partido e com a informação junto dos órgãos de comunicação social regionais.

 

Importa sublinhar a necessidade de dar continuidade e melhorar as tarefas relacionadas com: propaganda visual com a presença regular de rua por via de MUPIs, outdoors e outro tipo de cartazes, assim como de faixas e murais, seja com propaganda nacional, seja com questões de natureza local ou regional; a propaganda escrita com o desenvolvimento das campanhas nacionais, com a saída de boletins e comunicados concelhios, de freguesia, de sector ou de célula, bem como com comunicados sobre os mais diversos temas e de resposta ou proposta a questões de âmbito regional e local, e de mobilização dos trabalhadores e do povo para as lutas desenvolvidas contra a política de direita dos governos do PS e PSD/CDS; as acções de agitação, com a realização regular de iniciativas de rua, como as tribunas públicas, desfiles e outras acções; a propaganda sonora com a utilização eficaz de carros de som em função dos objectivos; o desenvolvimento dos meios electrónicos, seja do sítio do Partido na internet, seja da utilização do correio electrónico para a divulgação de iniciativas e propostas, seja das redes sociais; o contacto com os órgãos de comunicação social regionais lutando contra o silenciamento e intensificando a saída de notas e posições políticas.

 

Torna-se ainda importante realizar reuniões regionais para a Informação e Propaganda como forma de trocar experiências, simplificar processos, adquirir e gerir material e estimular o envolvimento das organizações.

 

3.6. Meios financeiros e património

 

Pese embora o conjunto de medidas desenvolvidas ao longo dos anos a situação financeira do Partido no Algarve é deficitária, constituindo um objectivo político a inversão desta situação.

 

Com cerca de 40% dos membros do Partido a pagar quotas regularmente; a transferência regular por parte da maioria das organizações concelhias para a caixa regional; as melhorias no compromisso dos eleitos e o aumento destas verbas em função dos últimos resultados eleitorais; a realização regular de campanhas de fundos – concelhias, regionais e nacionais – cujos objectivos no essencial foram garantidos ao longo dos anos; a realização regular de iniciativas de convívio visando a angariação de fundos; a rentabilização do património do Partido, torna-se necessário melhorar e aprofundar estas linhas de trabalho e encontrar novas soluções para responder à necessidade de garantir a independência financeira e política do Partido.

 

Valorizando a realização regular de reuniões regionais com responsáveis do trabalho de fundos e melhorias ligeiras no tratamento destas questões por parte das organizações, torna-se necessário aprofundar a linha de trabalho de responsabilização de mais quadros por este tipo de tarefas assim como a articulação no tratamento da informação e documentação.

 

Campanha de fundos para a aquisição da Quinta do Cabo

 

A campanha de fundos «Mais espaço, mais Festa – Futuro com Abril», destinada à aquisição do terreno da Quinta do Cabo para ampliação da Festa do Avante!, é uma tarefa a que o colectivo partidário deverá dar a maior importância, não só pela necessidade objectiva de conseguir os recursos financeiros para fazer face a este investimento, mas também pela oportunidade que representa o conjunto alargado de abordagens e conversas que serão desenvolvidas e que deverão ir tão longe quanto a organização e os amigos da Festa o permitam. É necessário potenciar a alegria, a fraternidade e a luta que a Festa do Avante! proporciona para comprometer camaradas e amigos na sua defesa e no seu crescimento. O desenvolvimento desta campanha, até à sua conclusão em Abril de 2016, deverá estar presente em cada momento da actividade geral, contribuindo para levar mais longe o jornal Avante! e o reforço do Partido.

 

3.7. Festa do Avante!

 

A Festa do Avante!, principal realização político-cultural do Portugal de Abril, expressão concreta do Partido que somos, é concebida e construída para receber os comunistas, os seus amigos e aliados e ainda todos os milhares de visitantes qu,e não tendo habitualmente outro contacto com o PCP, têm nesses dias uma oportunidade de conhecer o Partido, as suas propostas e constatar a sua capacidade de realização em paralelo com a participação na diversidade de espectáculos e exposições e da oferta cultural proveniente das várias regiões do país e do mundo, neste caso, trazida pelas delegações estrangeiras que se fazem representar com pavilhões no Espaço Internacional.

 

Várias melhorias se tem vindo a registar no funcionamento da Festa e no acolhimento dos visitantes. O Pavilhão do Algarve, com alterações na organização do seu espaço, pretendeu também acompanhar estas melhorias, criando – por via do esforço e empenhamento da organização – melhores condições para o seu funcionamento.

 

Se o silenciamento do Partido e da sua actividade na comunicação social, assim como o agravamento da situação económica, exige esforços redobrados na divulgação da Festa, também imprime uma necessidade acrescida de mobilização de camaradas e amigos, sem a qual a participação pode ficar comprometida. O desenvolvimento de iniciativas de rua, como a distribuição do Jornal dos Artistas, a pintura de murais, a projecção pública de filmes e a promoção da vertente desportiva da Festa (Torneio Futsal, Cicloturismo ou a corrida da Festa!), entre outras, é um forma de envolver amigos e levar mais longe a promoção da Festa. É ainda necessário dinamizar a venda militante da EP e continuar a alargar a prática da organização de excursões, assumindo a importância que estas têm como factor de criação de dinâmicas colectivas a nível local, que favorecem o compromisso e a participação organizada de visitantes.

 

3.8. Principais tarefas e objectivos orgânicos a desenvolver

 

Na situação actual, a luta pela ruptura com a política de direita e por uma política patriótica e de esquerda, constitui o objectivo central da acção dos comunistas que se interliga com as diferentes tarefas imediatas e com os objectivos programáticos do Partido de construção de uma democracia avançada, do socialismo e do comunismo.

 

Neste quadro, terá particular importância o desenvolvimento de uma acção integrada que envolva:

 

• O reforço orgânico do Partido, na sua estrutura, na formação ideológica dos seus quadros, na recolha de fundos, na elevação da militância partidária, na prioridade dada à sua intervenção junto da classe operária e dos trabalhadores. Reforço que, exigindo o desenvolvimento de diferentes tarefas, tem na acção nacional de contactos e de actualização de dados e na elevação da militância partidária (que envolve a entrega do novo cartão do Partido) um papel central;

• A intensificação da luta de massas, o reforço das organizações e movimentos de massas em particular do Movimento Sindical Unitário. Luta que deverá ter em conta os problemas e a ofensiva contra os trabalhadores e a necessária acção reivindicativa, o processo de destruição dos serviços públicos e o ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola Pública, a defesa do aparelho produtivo, e as questões da mobilidade, transportes e portagens;

• O desenvolvimento da iniciativa política do Partido em diferentes planos onde são de salientar: as comemorações do aniversário do Partido; a realização das várias edições da Festa do Avante!; a programação semanal de visitas, encontros e contactos envolvendo a presença do PCP na Assembleia da República; a tomada de posições públicas sobre problemas concretos por parte do Partido; a acção dos eleitos locais da CDU em defesa dos interesses das populações, ouvindo as populações, prestando contas e afirmando as nossas propostas; a realização de sessões, debates, tribunas públicas, comícios e outras iniciativas de afirmação das propostas e do projecto dos comunistas;

• O aumento da intervenção política junto dos trabalhadores e das populações, conhecendo e intervindo de forma cada vez mais profunda sobre a realidade das freguesias, dos concelhos, dos sectores, dos locais de trabalho e dos serviços públicos da região. Trabalho que deverá ser articulado com a potenciação da luta de massas e a presença institucional na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Câmaras e Assembleias Municipais, nas Juntas e Assembleias de Freguesia. No plano da Assembleia da República, após mais de 240 visitas e contactos efectuados desde as eleições de 2011 (mais de 70 por ano), aponta-se a necessidade de aumentar em cerca de 30% este número, o que envolve uma maior capacidade de iniciativa das organizações e uma mais equilibrada distribuição regional e sectorial;

• O desenvolvimento do trabalho político unitário com o estímulo e apoio à intervenção organizada dos membros Partido no quadro das diferentes organizações de massas trabalhando para o seu reforço; o desenvolvimento dos contactos com muitos homens e mulheres que têm feito parte das listas ou são apoiantes da CDU; a diversificação de contactos e o acompanhamento a muitos democratas e patriotas procurando convergir em defesa da ruptura com a política de direita;

• A participação e mobilização dos trabalhadores e das populações para o voto na CDU nas próximas eleições legislativas, construindo uma campanha eleitoral de massas e identificando o voto na CDU como a forma mais firme de, não só condenar o Governo e a política de direita e exigir uma política patriótica e de esquerda para o país, mas também para afirmar um futuro identificado com os valores de Abril. A preparação das próximas eleições para a Presidência da República no quadro de uma posição própria perante a defesa da Constituição da República e dos valores de Abril.

 

Principais objectivos orgânicos:

 

Recrutamento, responsabilização de quadros, elevação da militância partidária:

 

• Concretizar a campanha nacional de contactos, tomando as medidas necessárias para que se cumpra integralmente a tarefa até ao final do ano;

• Intensificar o recrutamento e a integração de novos membros no Partido, a começar pelo cumprimento da meta de 75 novos militantes até Março de 2015 da campanha de recrutamentos lançada pelo Comité Central;

• Intensificar as medidas de responsabilização de quadros a todos os níveis da organização partidária tendo como objectivo a responsabilização de 100 camaradas ao longo do ano.

 

 

Estruturação, organização e direcção:

• A continuação da realização de Assembleias de Organização de base, dando continuidade aquelas que se realizaram no âmbito da 8ª Assembleia de Organização Regional;

• O prosseguimento das tarefas de estruturação partidária, com prioridade para o funcionamento das actuais e a criação de células e de organismos voltados para as empresas e locais de trabalho assumindo as seguintes prioridades: Aeroporto de Faro; câmaras e principais empresas municipais; sector da hotelaria; grandes superfícies no sector do comércio; hospitais de Faro, Lagos e Portimão; escolas e Universidade do Algarve; sector das pescas; EVA transportes e CP;

• A criação de um organismo regional de coordenação e acompanhamento do trabalho dirigido para as principais empresas e locais de trabalho da região;

• A intensificação da estruturação e organização do Partido junto dos reformados, consolidando as organizações e experiências já existentes – Faro e Vila Real de Santo António – e avançando noutros concelhos com medidas que envolvam a criação de células de reformados com vista a uma maior intervenção política junto desta camada social.

 

Recolha de fundos, equilíbrio financeiro e património do Partido:

 

• O aumento da recolha financeira por via: da elevação do número de membros do Partido a pagar a sua quotização, da recuperação de quotizações em atraso e da elevação do valor pago por cada militante; das iniciativas de recolha de fundos e da própria Festa do Avante! tendo como prioridade o alargamento do número de EP's vendidas e o desenvolvimento da campanha nacional de fundos; da contribuição dos eleitos nas autarquias locais e dos membros do Partido indicados para as mesas de voto. Igualmente importante é uma política de gestão correcta do património do Partido e de redução de despesas de modo a canalizar recursos para a iniciativa política;

• A manutenção, valorização, rentabilização e dinamização dos 14 Centros de Trabalho do PCP no Algarve a par do acompanhamento das questões suscitadas pelas alterações na legislação das rendas procurando soluções comportáveis com as possibilidades financeiras do Partido.

 

Formação ideológica, propaganda e imprensa do Partido:

 

• Desenvolver iniciativas que aprofundem a formação ideológica dos membros do Partido focando este ano a abordagem em torno das múltiplas questões relacionadas com o 40º Aniversário da Revolução de Abril; o Programa e Estatutos do Partido; a história do Partido; as classes e luta de classes; etc. Privilegiar os cursos na Escola do Partido e articular no plano regional cursos/acções de formação agrupando concelhos em três áreas: Barlavento; Central (Faro, Albufeira, Loulé, São Brás de Alportel e Olhão); Sotavento (Baixo Guadiana e Tavira);

• Manter e desenvolver linhas de propaganda e agitação do Partido em formatos muito diversos; manter e desenvolver o sítio da DORAL na Internet;

• Avaliar o conjunto de meios de propaganda existente na organização – estruturas mupi, aparelhagens de som, duplicadores, meios informáticos, etc – e inventariar necessidades visando algumas aquisições/reparações;

• O reforço do papel da imprensa partidária – jornal Avante! e a revista “O Militante” – tendo como objectivo, designadamente, ultrapassar os 300 jornais Avante! semanais vendidos por via orgânica. Prosseguir e desenvolver ainda, com experiências diversas, as vendas mensais em locais públicos, assim como as acções de vendas extraordinárias do Avante!

 

 

 

Questões diversas:

 

• Medidas de apoio ao desenvolvimento da intervenção do Partido junto da juventude, designadamente com medidas de apoio à JCP;

• O acompanhamento do conjunto dos eleitos nas autarquias locais – mais de 130 – criando as condições para o funcionamento dos organismos que assumem esta tarefa e articulando esta tarefa com a intervenção mais geral do Partido na região e no país. Considera-se importante a realização de um encontro regional de eleitos no próximo semestre;

• Medidas que reforcem a intervenção do Partido junto de camadas intermédias como os pequenos e médios empresários, designadamente por via da redinamização de colectivos concelhios e de um organismo regional, bem como junto dos intelectuais e sectores ligados à cultura, articulando a intervenção do Partido com o trabalho unitário.

 

4. Aos trabalhadores e populações do Algarve

 

A 8ª Assembleia da Organização Regional do Algarve do PCP expressa aos trabalhadores da região, às populações e aos que mais sofrem com a política de direita o seu firme compromisso de não poupar esforços para travar e inverter o preocupante rumo para onde estão a conduzir o país e, em particular, o Algarve.

 

Afirmamos que é possível uma outra política, que o Algarve não tem de estar condenado à exploração dos seus trabalhadores e das suas imensas riquezas pelos grupos económicos e financeiros, à destruição das condições de vida de milhares de Algarvios, à recessão e definhamento económicos.

 

Realizamos a nossa Assembleia Regional com a força, a determinação e a confiança de que vale a pena lutar. De que é nos trabalhadores, no povo e na sua luta que reside a força transformadora da sociedade e que, a seu lado, continuarão a ter o PCP, Partido cuja natureza de classe, ideologia, objectivos, funcionamento e ligação às massas é inseparável da sua identidade comunista.

 

Ligar mais o Partido à realidade, estruturar e organizar melhor o Partido, é o objectivo fundamental que a 8ª AORAL propõe à organização, como condição para uma intervenção transformadora da realidade.

 

O aumento da força e o reforço do PCP é do interesse não apenas dos comunistas mas de todos os trabalhadores, de todo o povo, de todos os que realmente querem e aspiram a um rumo onde os valores de Abril se projectam na vida e no país.

 

Com olhos postos no futuro, reforçando a nossa unidade e coesão, cientes das nossas responsabilidades, afirmamo-nos como um colectivo de homens, mulheres e jovens livres, empenhados na luta com os objectivos e ideais comunistas pelos quais, como a vida confirma, vale a pena lutar.