Sobre a liquidação da SGU: a vida deu e dá razão à CDU
1- Com a autoridade de ser a única força política que sempre se bateu contra a existência da SGU, denunciando os seus impactos negativos e propondo em sucessivos actos eleitorais a sua extinção, a CDU regista o facto de, 12 anos depois da sua criação (2007) e, perante o desastre económico em que a mesma se transformou, a maioria PSD na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António se veja forçada agora a propor a extinção desta empresa municipal e a integração dos seus serviços na Câmara Municipal.
Esta é mais uma prova de que a vida deu e dá razão à CDU.
2- Ao longo de 12 anos, a SGU foi um instrumento da política de desastre e de negociatas promovida pela maioria PSD na Câmara Municipal. Foram centenas de milhões de euros que, por via da SGU, fugiram ao escrutínio e controlo democrático dos órgãos municipais, foram centenas de contratos que foram celebrados sem que a população tivesse qualquer conhecimento sobre o seu conteúdo, foi a utilização da SGU como instrumento para dar guarida a situações menos claras de compadrio e amiguismo, foi a realização de negócios ruinosos para o município e que se traduziram numa situação insustentável quer no plano financeiro, quer no plano legal e há muito no plano político.
A degradação dos serviços prestados às populações, a ausência de investimento, a subida das taxas e tarifas e uma dívida monstruosa (talvez superior a 70 milhões de euros) são a marca da gestão PSD na SGU.
3 - A maioria PSD vem agora propor a extinção da SGU e a sua integração na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Uma decisão tomada, não por convicção, mas por obrigação legal, tal é o descalabro para onde encaminhou a autarquia. Uma decisão a mata cavalos, feita sem convicção ou qualquer debate nos órgãos autárquicos e sem a necessária ponderação ou esclarecimentos sobre o conjunto de problemas que possa suscitar.
Os termos da própria decisão oferecem grandes dúvidas que convinha esclarecer, já que, devido à natureza das competências que estavam, a nosso ver, ilegalmente concentradas na empresa, o regresso dessas competências à esfera de ação do executivo municipal não pode nem deve obedecer à mesma lógica de organograma com que eram exercidas, na SGU. Devem regressar às competências exercidas pela presidente da Câmara, umas; às competências delegadas pela Câmara Municipal no presidente, outras; às competências que são exclusivas da Câmara Municipal, ainda outras; com a necessidade de novas deliberações necessárias nesta matéria.
Também falta esclarecer quais as consequências jurídicas relativas às concessões de serviços que foram estabelecidas no âmbito da SGU, rendas, património, hipotecas, bem como o alcance das reclassificações do pessoal a internalizar.
A CDU alerta para o facto da própria extinção da SGU, realizada desta forma atabalhoada e por imperativo da lei:
- agravar o estado das contas com novos empréstimos de dezenas de milhões de euros;
- agravar o tempo de intervenção do PAM, através do PAEL e do FAM;
- aumentar substancialmente o valor das amortizações e do serviço da dívida;
- afetar gravemente a capacidade de investimento e conservação do património do município;
- e, muito pior, manter em níveis máximos a cobrança de taxas e de tarifas municipais.
4- A CDU vai bater-se neste processo para que os direitos dos trabalhadores da SGU sejam respeitados, ouvindo as suas organizações representativas, garantindo que não se verifica perda de direitos.
A CDU vai exigir que seja clarificada qual a origem e impacto de uma dívida monstruosa que passará da SGU para a Câmara Municipal, esclarecimentos que até ao momento a maioria PSD continua a não dar.
A CDU está preocupada com o destino do património actual da SGU, que é património de toda a população de VRSA e que, face à dimensão da dívida, não estão reunidas garantias da sua preservação em mãos públicas.
A CDU julga positivo que se coloque um ponto final nesta megaestrutura e se passe à clarificação dos múltiplos aspetos da gestão da autarquia, reconhecendo que a extinção e a internalização são caminhos inevitáveis e desejados, mas que devem ser percorridos com a devida cautela e passos dados em tempo certo.
A CDU considera que este processo tem sido conduzido de uma forma demasiado leviana, mas valoriza acima de tudo o regresso das competências para a autarquia e a internalização dos funcionários.
Finalizamos com a afirmação que é tempo de dizer basta a estes 14 anos de política do PSD (com Luís Gomes e Conceição Cabrita) que está a destruir o nosso concelho. É tempo de dar lugar a uma política alternativa, de trabalho sério, honesto e competente que tanta falta faz a Vila Real de Santo António e que só a CDU está em condições de o fazer!
Vila Real de Santo António, 1 de Julho de 2019
A Coordenadora da CDU de VRSA
