Intervenção em plenário da A.R. do deputado Paulo Sá sobre "Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé", 19-10-2012.
Para ver video: AQUI
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados,
Desde a reforma administrativa de 1836 que os limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé, na zona da antiga freguesia de S. João da Venda, se encontram indefinidos.
A ausência de uma clara delimitação territorial entre estes dois concelhos algarvios tem criado algumas dificuldades de ordem vária aos habitantes da zona de indefinição. Estas dificuldades seriam, naturalmente, ultrapassadas com a fixação dos limites entre os municípios de Faro e Loulé.
Ao longo dos anos, várias comissões intermunicipais debruçaram-se sobre esta questão. A última destas comissões apresentou, com base num relatório técnico, uma proposta de fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé. Esta proposta foi analisada e discutida nas assembleias de freguesia dos concelhos envolvidos, tendo duas delas — Almancil, no concelho de Loulé, e Montenegro, no concelho de Faro — manifestado, por unanimidade, repito, por unanimidade, a sua oposição à proposta de delimitação.
O PCP, naturalmente, é favorável à fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé. Entende, contudo, que tal fixação deve ser realizada com base num amplo consenso. Por este motivo, e perante a posição unânime de rejeição da proposta de delimitação por parte de duas freguesias envolvidas, propôs, através dos seus eleitos na Assembleia Municipal de Faro, na reunião realizada em finais de julho para analisar este assunto, que a deliberação fosse adiada até setembro, de modo a permitir um esforço adicional de consensualização. Num assunto que se arrasta há 176 anos, o adiamento por meses não traria qualquer inconveniente, possibilitando uma melhor análise da proposta em discussão e a procura de consensos com as freguesias de Montenegro e Almancil.
Esta proposta do PCP, secundada por outras forças políticas, mereceu, contudo, uma tenaz oposição do PSD e do CDS, à qual não será alheio o facto de, por esses dias, o Presidente da Câmara Municipal de Faro, ter sido condenado por um tribunal superior a perda de mandato, assunto a que a imprensa regional e nacional deu grande destaque. Havia, assim, que distrair as atenções desse assunto, resolvendo-se à pressa um problema com 176 anos, mesmo que isso implicasse ignorar completamente as posições manifestadas pelas freguesias afetadas.
Um assunto que poderia e deveria ter sido resolvido com um amplo consenso, acabou por dividir profundamente as Assembleias Municipais de Faro e Loulé, que aprovaram a delimitação territorial entre os dois concelhos, por maiorias marginais e contra a vontade unânime das Assembleias de Freguesia de Montenegro e Almancil. Repito, esta decisão foi rejeitada, por unanimidade, pelas Assembleias de Freguesia de Montenegro e Almancil, freguesias envolvidas nesta disputa territorial. Dividiu, também, profundamente, as Assembleias Municipais de Faro e Loulé.
Era um assunto que poderia e deveria ter sido resolvido com amplo consenso. Na reunião realizada no dia 27 de julho, propusemos o adiamento até setembro — só até setembro! — para se procurar um consenso com estas freguesias. No entanto, o PSD e o CDS recusaram terminantemente estes adiamento. E um adiamento de dois meses, num assunto que se arrasta há 176 anos, não traria qualquer problema, qualquer inconveniente, inclusivamente não havendo sessões plenárias em agosto, nem na primeira metade de setembro, nesta Assembleia, nem sequer a discussão deste assunto teria sido adiada aqui.
Contudo, o PSD e o CDS opuseram-se tenazmente a este adiamento, opuseram-se à procura de um consenso com estas duas freguesias e forçaram a votação, levando a que esta proposta, que podia ter sido aprovada por unanimidade nas duas assembleias de freguesia, fosse aprovada, na realidade, por maiorias marginais. O PSD e o CDS puseram os interesses partidários à frente dos interesses das populações e dos concelhos.
Perante isto, o PCP, sendo favorável à resolução do problema de delimitação dos concelhos de Faro e de Loulé, não pode votar favoravelmente a proposta concreta aqui apresentada pelo PSD e pelo CDS.
