Comunicado:

 Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013.

Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que nos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR – Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “da análise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes da ação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto, e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que vários diplomados da Universidade do Algarve estão a ser notificados do indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro após a sua exclusão do concurso nacional de professores 2012/2013.

Tais notificações de indeferimento, assinadas pelo Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, surgem antes da emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral, em clara violação do compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência em dezembro de 2012 de que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo (pergunta em anexo) sobre os motivos que levam o Ministério da Educação e Ciência a notificar os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, do indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, antes de o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República emitir o seu parecer sobre o assunto. Considerando que tais notificações só se podem dever a um lamentável lapso, o Grupo Parlamentar do PCP exigiu ao Ministério da Educação e Ciência que considere essas notificações inválidas e aguarde pelo parecer da Procuradoria-Geral da República antes de proferir uma decisão final. Tendo em conta que este assunto se arrasta há mais de seis meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores, o Grupo Parlamentar do PCP questionou ainda o Ministério da Educação e Ciência sobre a sua disponibilidade para solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a emissão do seu parecer com caráter de urgência.

Pergunta ao Governo:

1440/XII/2ª, “Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013”, 13-03-2013