Esqueceu o Governo PS que um dos grandes objectivos na criação do PNSACV em 1995, foi o compromisso de que o mesmo “será acompanhado e monitorizado por uma equipa técnica do ICN, cujos objectivos fundamentais visam uma gestão adequada à salvaguarda dos recursos naturais, com a promoção do desenvolvimento sustentado da região e da qualidade de vida das populações”.
Onde estão os documentos que demonstrem com clareza o cumprimento desses objectivos e as razões porque não foram os mesmos alcançados?
Que razões existirão para que todos os cidadãos que aqui residem vejam o ICNB e o PNSACV como intrusos que vieram apenas para proibir e castigar a população, pondo em causa a harmonia que sempre existiu na beleza e preservação do litoral?
Uma vez mais, o Governo PS persiste numa linha política que gera antagonismo entre as populações e o Parque Natural. Ao invés de se construir um Parque Natural que promova o desenvolvimento saudável e um relacionamento harmonioso entre as populações e a Natureza, o Governo e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território criam as condições para virar as populações contra o Parque Natural. O PCP defende uma política de conservação da Natureza que valorize a presença humana no território e que tenha em conta a solidariedade nacional para colmatar as imposições e limitações com que se confrontam os habitantes das áreas protegidas.
Limita-se o Governo PS a produzir um vastíssimo articulado de proibições sem o mínimo respeito pelos agricultores, pescadores, empresas e populações em geral, esquecendo que os que aqui vivem têm direitos e que aqui querem continuar a viver e a preservar esta grande riqueza Nacional, bem como as gerações vindouras.
Onde está o diálogo e respeito pelas opiniões dos residentes, dos autarcas e das Associações desta Região?
Pasme-se: o Governo PS cria duas classes de agricultores – o agricultor do Perímetro de Rega do Mira e os outros agricultores (restantes) do Parque Natural. Mas a ambos não lhes proporciona qualquer direito ou um futuro risonho.
Ao grande potencial agrícola, por razões de qualidade das terras, de abundância de água, do microclima existente, o Governo responde com um não ao seu desenvolvimento harmonioso, sustentável e potenciador da criação de postos de trabalho. Segundo os documentos, o que existe, por enquanto mantém-se, mas no futuro o abandono e a desertificação das terras serão uma realidade.
Que pretende o Governo PS afinal de contas?
Limitar um conjunto muito significativo de actividades sociais e económicas das populações e do seu tecido empresarial, que pela sua extensão e profundidade equivalem a verdadeiras expropriações. O Governo PS descobriu um novo truque, não expropria mas, esvazia por completo direitos de fruir, usufruir e dispor do direito de propriedade. Será isto Constitucional?
Por outro lado, além das diversas questões que se prendem com a ausência de fundamentação técnica e cartográfica, que determinam todo o funcionamento do Parque, dos manifestos erros e insuficiências da documentação, da inexistência de estudos científicos, o Regulamento e restantes documentos do Plano de Ordenamento são peças de uma política de ambiente que aposta no abandono das terras e na desresponsabilização do Estado perante a sua missão central de salvaguarda dos valores e recursos naturais.
Além de tudo o que referimos, este Regulamento, agora em discussão pública, não pode ser analisado sem ter em conta a política de cobrança de taxas aos residentes, pois acrescenta e sobrecarrega as populações e os residentes com os custos da manutenção e preservação de uma área protegida a favor do interesse e soberania nacionais.
Passados mais de 4 anos da divulgação dos primeiros documentos e projectos de regulamentos do Parque, pode afirmar-se que, pesem embora as ligeiras melhorias, mantém-se a linha central da política de isolamento das populações, fazendo recair sobre os habitantes do Parque os custos da preservação da natureza, enquanto que o Estado continua sem cumprir o seu papel, retirando-se do território e da sua actividade fiscalizadora. Esta estratégia ilustra bem a política de privatização da gestão das áreas protegidas, como são exemplos, a retirada dos Vigilantes da Natureza e Guarda-Rios do terreno e a flagrante falta de meios do ICNB para fazer cumprir uma verdadeira política de valorização dos recursos naturais.
- Por isso mesmo, o PCP irá, através do seu Grupo Parlamentar, chamar à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a Srª Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território para confrontar o Governo sobre a sua disponibilidade para abrir um diálogo sério e leal com as populações, as suas associações e autarquias, no sentido de criar um Plano de Ordenamento que responda às necessidades da população, mantendo a integridade dos valores a preservar.
- Da mesma forma, o PCP proporá na Assembleia da República a realização da cartografia de apoio à Rede Natura 2000, até hoje inexistente, instrumento fundamental para a implantação da rede no território sem lugar a arbitrariedades políticas ou administrativas.
Pelas razões referidas, apelamos a todos os cidadãos que participem activamente nos diversos debates, encontros que se realizem por todo o nosso território, preencham a ficha de participação e que apresentem as suas dúvidas quanto à sua situação real, se assim o entenderem.
O Grupo de Trabalho do PCP para as questões do PNSACV; Odemira, 2010.04.10